Página 3 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Junho de 2019

difamação ou calúnia.

Aponto que não é competência desta Especializada, o enquadramento de uma conduta em tipificação penal, assim, é cabível, apenas a análise da indenização por dano moral pelo fato incontroverso (alegações na peça de ingresso).

Nesse sentido, não constato nas iniciais alegações ofensa capaz de ocasionar dano moral à demandada.

Assim, no que pese a ausência de manifestação acerca da reconvenção, a matéria de fato consiste em alegações ocasionadas na peça de ingresso que, de per si, não ocasionam dano imaterial à recorrente. Por conseguinte, não assiste razão a recorrente na matéria de direito.

Assim, novamente, não há cogitar violação de lei, nos exatos termos da alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada.

Demais disso, a cominação ao pagamento da multa por litigância de má-fé vincula-se ao poder discricionário conferido ao magistrado, no exercício de sua prerrogativa de direção do processo (arts. 765 da CLT e 139 do CPC), a aplicação ou não da mencionada penalidade, à luz de seu convencimento ante os atos ocorridos no transcorrer da instrução processual, refugindo, assim, dos termos exigidos para a presente modalidade recursal.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

/mo

FLORIANOPOLIS, 14 de Junho de 2019

MARI ELEDA MIGLIORINI

Desembargadora do Trabalho-Presidente

Decisão Monocrática

Processo Nº RO-0000249-57.2018.5.12.0002

Relator GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE

RECORRENTE TIM S/A

ADVOGADO ANTONIO RODRIGO SANT ANA(OAB: 234190/SP)

RECORRIDO AGICELIA BRUCH

ADVOGADO JELSON STYBURSKI(OAB: 35018/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- AGICELIA BRUCH

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante (s): TIM S.A.

Agravado (s): AGICELIA BRUCH

Mantenho o despacho do Recurso de Revista e recebo o agravo de instrumento .

Intime-se a (s) parte (s) agravada (s) para responder, atendendo ao disposto no art. 897, § 6º, da CLT.

Após, encaminhem-se os autos à Superior Corte Trabalhista.

/ll