Página 4 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Junho de 2019

FLORIANOPOLIS, 13 de Junho de 2019

MARI ELEDA MIGLIORINI

Desembargadora do Trabalho-Presidente

Decisão Monocrática

Processo Nº RO-0000231-93.2017.5.12.0059

Relator AMARILDO CARLOS DE LIMA

RECORRENTE JAIRO JOSE COELHO

ADVOGADO MAYKON FELIPE DE MELO(OAB: 20373/SC)

RECORRIDO INCOVISA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

ADVOGADO KELLY CRISTINA DE SOUZA(OAB: 37375/SC)

PERITO IVANISE ISABEL PREVIDI

Intimado (s)/Citado (s):

- JAIRO JOSE COELHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recorrente (s): JAIRO JOSE COELHO

Recorrido (a)(s): INCOVISA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 29/05/2019; recurso apresentado em 07/06/2019).

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação (ões):

- Arts. 832 e 897-A da CLT.

- Arts. 458 e 1.025 do CPC.

- Art. 93, IX da CF/88.

Suscita o autor nulidade do julgado por negativa de prestação da tutela jurisdicional em razão da omissão, por este Regional, no que concerne à concessão da pensão mensal relativa ao período em que o autor esteve afastado pelo auxílio-doença, ou seja, em parcelas vencidas.

Consta da decisão dos embargos:

"Esta Câmara revisora entendeu que"descabe a condenação em pensão mensal, pois está recuperado ante a alta previdenciária, que atestou que a redução da capacidade laboral se ateve ao período da concessão do benefício acidentário"."

Entendo prudente o seguimento do recurso por possível violação aos dispositivos caracterizadores da negativa, haja vista não ter sido a matéria enfrentada na sua integralidade.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA.

Em razão do reconhecimento da existência de negativa, resulta, por ora, prejudicada a análise do presente tema.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE.

Alegação (ões):

- Arts. 832 e 897-A da CLT.

- Arts. 489 e 1.025 do CPC.