Página 7 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Junho de 2019

Súmula n. 457 do TST e data do ajuizamento da Ação).

Consigno, inicialmente, que a prefacial arguida somente pode ser apreciada sob a ótica de ofensa, em tese, dos arts. 832 da CLT, 489 do NCPC ou 93, IX, da CF de 1988, tendo em vista o teor da Súmula nº 459 do TST (Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015).

Da análise do decisório (vide próximo tópico), verifico que o Juízo explicitou as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente suas conclusões, estando a sua posição devidamente fundamentada, embora contrária ao interesse da parte autora.

Não há confundir entrega de tutela completa, que não contempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS PERICIAIS.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

- Súmula nº 457 do TST.

- Art. 98, § 1º, VI e § 3º do CPC.

- Arts. 790, § 3º e 790-B

Busca a reforma do julgado para ver afastada sua condenação ao pagamento dos honorários periciais.

Consta da decisão dos embargos:

"É certo que estabelece o art. 790-B da CLT, que"a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita (acrescentado pela Lei n. 10.537/2002)."

Entretanto, embora a embargante seja beneficiária da gratuidade judiciária, entendo que, sendo credora por quantia nos autos, até o seu limite deverá responder pelos custos dos honorários periciais a que deu causa. Tal assertiva não contrapõe à presumida situação de carência por ocasião do manejo da ação, porquanto resta garantido o acesso à justiça sem prejuízo do sustento próprio e

familiar, não desembolsando diretamente qualquer valor, mas apenas ocorrendo a retenção para fazer frente às despesas do processo, em item no qual foi sucumbente. Os § 2º e 4º do art. 98 do CPC fornecem amparo ao posicionamento adotado.

Com efeito, restando assegurado, como de fato assim ocorreu, o Acesso ao Judiciário, e restando a parte credora de determinada importância, tenho que desde logo o montante devido pelos honorários periciais deve ser abatido do crédito reconhecido em Juízo, despesa da qual não está isenta." . "

Denota-se na decisão recorrida possível contrariedade à Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho.

CONCLUSÃO

Recebo parcialmente o recurso.

Cumpram-se as disposições do Ato Conjunto nº 10/TST.CSJT, de 28 de junho de 2010 ou, tratando-se de processo que tramita pelo sistema PJe-JT, as disposições do Ato SEGJUD.GP Nº 32, de 26 de janeiro de 2017.

Publique-se e intime-se.

/rrb

FLORIANOPOLIS, 13 de Junho de 2019

MARI ELEDA MIGLIORINI

Desembargadora do Trabalho-Presidente

Decisão Monocrática

Processo Nº RO-0001119-61.2017.5.12.0027

Relator WANDERLEY GODOY JUNIOR

RECORRENTE JOSEMAR ALVES

ADVOGADO JOSANE VALERIANO VIANA(OAB: 34997/SC)