Página 10 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Junho de 2019

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recorrente (s): VELAMIR JOSE BRESSAN

Recorrido (a)(s): BANCO BRADESCO S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 13/05/2019; recurso apresentado em 23/05/2019).

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ATOS DISCRIMINATÓRIOS

RESPONSABILIDADE CIVIL EM OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL

Alegação (ões):

- arts. 1º, III e IV; 3º, IV; 5º, X; 7º, I; e 170 da CF

- arts. 4º, § 1º; e 8º; da Lei 13.146/18

- art. da Lei 9.029/95

- arts. 186, 187, 421, 422, 927; e 932, III; do CC

- Súmulas 160, 440 e 443 do TST

- divergência jurisprudencial

Pretende o recorrente o restabelecimento da sentença que, reconhecendo o caráter discriminatório de sua despedida (em razão de sua doença), condenou o reclamado a proceder à reintegração, bem como ao pagamento das verbas consectárias, inclusive a indenização por dano moral.

Pretende, ademais, que o Banco seja condenado ao ressarcimento de despesas médicas.

Consta do acórdão:

"O Juízo de primeiro grau reconheceu a nulidade da dispensa, por entender que foi realizada de forma discriminatória ante"a ausência de justificativa fundada e plausível"e determinou que o reclamando reintegrasse o autor, observando as condições contratuais antes vigentes, exceto com relação ao salário e à função.

Contra esta decisão insurge-se o réu ao argumento de que não praticou qualquer ato de discriminação com o empregado, mas apenas agiu dentro de seu poder diretivo e princípios das atividades empresariais.

Pois bem.

Antes de adentrar no caso específico dos presentes autos, transcrevo o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24-7-1991 (Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social), que dispõe acerca da estabilidade acidentária:

(...)

Assim, independentemente do reconhecimento do nexo de causalidade ou de concausalidade pelo Juízo, entendo, do preceito legal supracitado, que a garantia de emprego decorre da