Página 11 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Junho de 2019

configuração do acidente do trabalho, que somente pode ser atestada pelo Órgão Previdenciário oficial (INSS).

Dessa forma, é necessário que o empregado esteja afastado do trabalho por mais de 15 dias, percebendo o auxílio-doença acidentário.

In casu, não há elementos probatórios capazes de chancelar a pretensão do autor. Isso porque, incontroversamente, o obreiro não percebeu auxílio-doença acidentário durante o contrato de trabalho, o que se revela óbice intransponível para o reconhecimento da estabilidade.

Por não atendidos os pressupostos previstos no art. 118 da Lei nº 8.213/91, não há falar em reintegração, tampouco em indenização decorrente da estabilidade acidentária.

Portanto, a dispensa acontecida em 2015 se deu de forma regular, sendo, portanto, indevida a reintegração reivindicada, e todos seus consectários, por consequência lógica.

(...)

No caso em tela, não ficou demonstrado tenha a ré praticado qualquer ato ilícito passível de reparação.

Com efeito, o autor não apresentou qualquer prova- ônus que lhe cabia - de que tivesse sido dispensado de forma discriminatória, em virtude da sua doença.

Saliento que o ato patronal regular de rescindir o contrato unilateralmente, sem justo motivo, como foi feito, não configura dano moral, já que não houve excesso no poder hierárquico, de mando ou disciplinar, ínsitos ao empregador.

Impende relevar, por fim, que o contrato do obreiro não estava suspenso no momento da rescisão, não tendo restada constatada qualquer ilegalidade em relação à ruptura efetivada pela ré, conforme decidido no item anterior.

Dessa forma, não há nos autos elementos suficientemente fortes a se entender por caracterizado o dano moral, o qual não pode decorrer de meros indícios, mas deve ser cabalmente provado.

Saliento, por oportuno, que sequer restou reconhecido pelo Juízo sentenciante que o autor pudesse ser considerado pessoa com deficiência física para os fins da cota prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/91.

(...)

Insurge-se a demandante em relação ao indeferimento do pedido de ressarcimento de despesas médicas durante o período da aposentadoria.

Contudo, em razão do decidido na análise do recurso da ré, entendo ser incabível o pagamento de qualquer reparação decorrente da patologia do autor, não havendo falar, portanto, em ressarcimento de despesas médicas."

De plano, a análise do recurso se mostra inviável, uma vez que o Colegiado não adotou tese sobre os temas em epígrafe à luz dos dispositivos invocados pela parte recorrente. Assim, ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho.

Não obstante, cumpre pontuar que, primeiro, incontroverso que o autor não fruiu auxílio-doença acidentário; segundo, em momento algum o acórdão consigna que o autor seja portador de enfermidade que suscite estigma ou preconceito; terceiro, o acórdão expressa a inexistência de" qualquer prova "de que sua dispensa tenha ocorrido por viés discriminatório.

Logo, ainda que tivesse havido prequestionamento, do teor do acórdão não exsurgiriam as suscitadas violações legais, muito menos de forma direta e/ou literal, como exige a alínea"c' do art. 896 da CLT; e tampouco se materializaria a contrariedade aos verbetes de jurisprudência invocados.

Pondero, por outro lado, que eventual alteração do decidido implicaria o inequívoco reexame de fatos e provas, prática defesa nesta instância recursal (Súmula nº 126 do TST).

Por derradeiro, no que tange à suscitada divergência jurisprudencial, verifico que os modelos transcritos não atendem o requisito de perfeita identidade fática, circunstância que atrai o óbice previsto na Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.