Página 4198 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 18 de Junho de 2019

do pedido.

Analisa-se.

O Código de Processo Civil 1973, Lei nº 5869/1973, estabelecia em seu art. 649, IV, que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios.

Tratava-se de regra de direito processual civil que estabelecia a absoluta impossibilidade de penhora sobre tais bens. Era, pois, esse o sentido da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do C. TST

O Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), em seu artigo 833, inciso IV, estabeleceu nova regra a respeito, estipulando serem impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios. Dessa forma, a nova regra processual retirou do texto legal a expressão absolutamente, vindo também a instituir por meio do § 2º do referido artigo exceção à regra da penhorabilidade no tocante a créditos de natureza alimentar, deixando a regra da impenhorabilidade de ser absoluta, pelo simples fato de passar a admitir exceções.

Dessa forma, a partir do advento da legislação superveniente trazida no § 2º do artigo 833, inciso IV, do CPC de 2015, o C. TST alterou a redação da OJ 153 da SBDI-2, por meio da Resolução nº 220/2017, de modo a adequá-la ao novo mandamento legal, e limitou sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, conforme texto atualizado a seguir transcrito:

"OJ153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta-salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista."

Diante da mudança legal, instituída pelo legislador do CPC de 2015 no qual fez constar ressalva expressa à regra de impenhorabilidade para pagamento de prestação alimentícia, independente de sua origem, veio a se formar no TST jurisprudência firme no sentido de que tal hipótese comporta os créditos trabalhistas, não sendo tachado de ilegal ato de autoridade que determina a penhora de salários a partir da vigência do CPC do 2015 para pagamento dos créditos trabalhistas. Neste sentido, os precedentes do TST, todos recentes, julgados em maio do corrente ano:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente"à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, § 3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 20% do valor da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST - RO: 11534920165050000, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: