Página 220 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Junho de 2019

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434 Discute-se a legitimidade da aplicação O agravo interposto contra decisão monocrática REsp

da multa prevista no art. 557, § 2º, do do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir 1198108/RJ CPC, ao fundamento da necessidade a instância recursal ordinária, a fim de permitir a

de esgotamento de instância para interposição de recurso especial e do extraordinário,

fins de acesso às Cortes Superiores. não é manifestamente inadmissível ou infundado,

o que torna inaplicável a multa prevista no

art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.

435 Discute-se a contrariedade aos artigos O art. , do Decreto-Lei n. 2.462/88, ao dispor REsp

4º, do Decreto-Lei n. 1.564/77 (arts. que o benefício fiscal denominado 'depósito para 1201850/PE 449 e 459, do RIR/80); art. 19, § 6º, do reinvestimento' é de 40% (quarenta por cento)

Decreto-Lei n. 1.598/77 (acrescentado sobre o valor do imposto devido somado a outros

pelo Decreto-Lei n. 1.730/79) e ao art. 40% (quarenta por cento) de recursos próprios,

4º, do Decreto-Lei n. 2.462/88. Alega não modificou a base de cálculo do benefício

que o lançamento suplementar foi fiscal, permanecendo íntegra a exigência de

calcado na legislação vigente segundo que o benefício deve ser calculado com base

a qual na utilização do incentivo fiscal no imposto de renda incidente sobre o lucro

(depósito para reinvestimento) teria da exploração (art. 19, § 6º, do Decreto-Lei n.

de ser observado, além do limite 1.598/77, incluído pelo Decreto-Lei n. 1.730/79).

de 40% (quarenta por cento) do

imposto devido, também o limite de

40% (quarenta por cento) do imposto

calculado sobre o lucro da exploração.

436 Discute-se a ilegitimidade ativa ad É parte legítima para ação de indenização o REsp

causam em ação de indenização por pescador profissional artesanal, com início de 1114398/PR danos materiais e morais em razão de atividade profissional registrada no Departamento

acidente ambiental ocorrido no Porto de Pesca e Agricultura do Ministério da Agricultura

de Paranaguá com o navio N/T.Norma e do Abastecimento anteriormente ao fato,

ainda que a emissão da carteira de pescador

profissional tenha ocorrido posteriormente.

437 Discute-se o cerceamento Não configura cerceamento de defesa REsp

de defesa em decorrência do o julgamento antecipado da lide, ante 1114398/PR julgamento antecipado da lide. os elementos documentais suficientes.

438 Discute-se presença de culpa A alegação de culpa exclusiva de terceiro REsp

exclusiva de terceiro como excludente pelo acidente em causa, como excludente 1114398/PR

de responsabilidade, o que importaria de responsabilidade, deve ser afastada, ante

na não aplicação da teoria do risco a incidência da teoria do risco integral e da

integral em acidente ambiental. responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental

(art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº

6.938/81), responsabilizando o degradador em

decorrência do princípio do poluidor-pagador.

439 Discute-se a inexistência de É devida a indenização por dano moral patente REsp

dano moral em razão de acidente o sofrimento intenso do pescador profissional 1114398/PR

ambiental ocorrido no Porto de artesanal, causado pela privação das condições

Paranaguá com o navio N/T Norma. de trabalho, em consequência do dano ambiental.

440 Discute o termo inicial da incidência Os juros moratórios incidem a partir da REsp

dos juros moratórios para a reparação data do fato, no tocante aos valores 1114398/PR

a título de danos morais e materiais devidos a título de dano material e moral.

decorrentes de acidente ambiental.

441 Discute-se a distribuição do ônus A condenação em montante inferior ao postulado na REsp

da sucumbência de forma recíproca inicial não afasta a sucumbência mínima, de modo 1114398/PR

em ação visando reparação que não se redistribuem os ônus da sucumbência.

decorrente de acidente ambiental.

442 Discute-se forma de amortização Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização REsp

do saldo devedor do sistema do saldo devedor antecede sua amortização 1110897/PR

financeiro de habitação. pelo pagamento da prestação. Súmula 450/STJ

443 Questiona a possibilidade de É permitido ao juiz da execução, diante da natureza REsp

levantamento do depósito judicial, em alimentar do crédito e do estado de necessidade 1145358/PR

execução provisória oriunda de ação dos exequentes, a dispensa da contracautela

de indenização por danos morais e para o levantamento do crédito, limitado,

materiais, no valor não excedente a contudo, a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo.

60 (sessenta) salários mínimos, sem

a prestação de caução, nos termos

do art. 475-O, III e § 2º, I, do CPC

(situação de necessidade e créditos

de natureza alimentar ou decorrentes

de ato ilícito), mesmo havendo o

risco de irreversibilidade da medida.