Página 425 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Junho de 2019

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Processo 0803597-87.2017.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas

Autor: Adão Lopes Gonçalves - Réu: Banco Bradesco S/A

ADV: GEÓRGIO EMANUEL GARBO MILANI (OAB 78968/PR)

ADV: FELIPE GAZOLA VIERIA MARQUES (OAB 17213A/MS)

Decisão Interlocutória pág. 317: “Defiro o levantamento do valor de R$ 4.342,80 (pp. 249-253), referente à indenização por danos morais, em favor da parte autora. O saldo remanescente deverá ser levantado pelo banco requerido. Às providências. Após, arquive-se.”

Processo 0803848-71.2018.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem

Autora: Valdeilda Pereira de Oliveira da Mora - Réu: Arthur Lundrgren Tecidos S/A

ADV: MARESSA MAELLY SOARES NORONHA (OAB 23325/MS)

ADV: ARIADNE DE LIMA DINIZ HENRIQUES (OAB 18096/MS)

Despacho pág. 74: “Anote-se a execução de sentença (art. 52 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o exequente para juntar planilha de cálculo atualizada, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Após, expeça-se um único mandado para intimação para o pagamento do valor principal, de forma voluntária em 15 dias, caso no qual ficará isento da multa prevista no artigo 523 do CPC. No mesmo mandado deve constar que, se o devedor não apresentar o comprovante do depósito do cumprimento voluntário da sentença, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (o bem desde logo pode ser indicado pelo credor), avaliação e intimação, inclusive sobre o prazo de embargos que será de quinze dias (art. 523, § 3º, do CPC), aplicando-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil. A intimação deve ser feita na pessoa do advogado do devedor, pelo Diário da Justiça. Em não havendo procurador constituído, intime-se o executado pessoalmente (carta/AR ou mandado) (art. 513, § 2º, do CPC). No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Só serão admitidos embargos após seguro o juízo, conforme dispõe a Lei 9.099/95. Após, venham os autos conclusos para análise do pedido da parte exequente. Intimações e diligências necessárias.”

Processo 0804072-77.2016.8.12.0017 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória

Exeqte: Rafa Elas Modas Mei - Exectda: Bruna Karolina Martins de Souza

ADV: MARYANGELA DANTAS DE OLIVEIRA (OAB 18444/MS)

Decisão Interlocutória pág. 135: “Conforme informações de p. 98, o local onde a executada reside pertence ao seu pai, não havendo no local bens de propriedade da executada. Diante disso, indefiro o pedido retro e determino que a parte autora dê andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Às providências.”

Processo 0804465-36.2015.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato

Exeqte: Alex Sandro do Nascimento Machado - Exectdo: Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento

ADV: GUSTAVO PASQUALI PARISE (OAB 155574/SP)

ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

ADV: PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP)

ADV: JEAN JUNIOR NUNES (OAB 14082/MS)

Despacho pág. 116: “Nos termos da decisão do REsp 1.578.526, tão somente os processo pendentes foram suspensos. No caso, o presente processo já possui sentença e trânsito em julgado (p. 79-80 e 84), logo, não há que se falar em suspensão, determinando-se o seguimento do feito. Intime-se a parte executada, através de seu (s) causídico (s) ou pessoalmente, conforme o caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do antigo art. 184, da Lei 5869/73 (Nota Técnica 001/2016 - Fonaje), cumpra o julgado, pagando à parte autora o valor informado na inicial, sob pena de aplicação da multa de 10%. Cientifique-se, ainda, a parte executada do prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso dos 15 dias para pagamento voluntário, para oferecimento de impugnação nos termos do art. 525, do mesmo diploma. Apresentado o comprovante de pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que, no silêncio presumir-se-á como quitada a dívida. Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para que apresente nova planilha de cálculo, incluindo a referida multa e venham conclusos para tentativa de penhora on line Deixo de arbitrar honorários advocatícios, por ser incabível em ações no Juizado Especial em primeiro grau, ex vi do artigo 55 da Lei 9.099/95. Altere a classe processual, se ainda não modificada.”

Processo 0804489-59.2018.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos

Reqte: JJ Comércio de Motos Ltda - ME - Reqdo: Alessandro Domingues

ADV: THADEU GEOVANI SOUZA MODESTO DIAS (OAB 12565/MS)

Sentença de pág. 42: “Ante o exposto, Julgo Procedente o Pedido Inicial e condeno a parte requerida a pagar a autor o valor de R$ 458,39, atualizado monetariamente pelo índice IGPM/FGV e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, incidentes a partir da citação e, por consequência, Julgo Extinto o Processo com Resolução de Mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Sem custas e honorários advocatícios na forma da lei. P.R.I.C.”

Processo 0804804-58.2016.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral

Exeqte: Aparecido Francisco da Silva - Exectdo: Universal Tecnologia - Cursos Profissionalizantes Ltda - ME - Auto Escola Confiança - Carlos Nicola de Paula & Cia Ltda - ME

ADV: NEIDE IVENE BENDER PIEREZAN (OAB 18967/MS)

ADV: ALEXANDRE TELES FIGUEIREDO DE LIMA (OAB 17638/MS)

Decisão Interlocutória pág. 137: “Indefiro o pedido retro pelos mesmos motivos da decisão de p. 126, devendo o autor dar o respectivo andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Às providências.”

Processo 0804806-91.2017.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Cheque

Exeqte: Kanashima e Kanashima Calçados Ltda - ME - Exectda: Rosangela dos Santos Rigo

ADV: THADEU GEOVANI SOUZA MODESTO DIAS (OAB 12565/MS)

Decisão Interlocutória pág. 97: “Indefiro o pedido de p. 96. Proceda-se o Sr. Oficial de Justiça a intimação por hora certa. Às providências.”

Processo 0804866-30.2018.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda

Reqte: Alex Clay Dias de Souza EPP (Supermercado Vieira) - Reqda: Marcia Barbosa Alves

ADV: FERNANDA OLIVEIRA LINIA (OAB 17490/MS)

Sentença de pág. 24: “Diante da inércia do (a) autor (a), julgo extinto o presente feito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por analogia, c/c artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95. Efetuem-se os levantamentos necessários e, após as baixas e anotações de estilo, remetam-se os autos ao arquivo. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”