Página 155 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 19 de Junho de 2019

2) ADJUDICO: contratação de empresa especializada em Conserto de Maquinas de Costura, no total de 20 (vinte) consertos, para atender os serviços desenvolvidos na área de assistência social desse município.

Fonte: 2.063 Manutenção do CRAS – PBF; Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços Pessoa Jurídica.

Favorecido: MARCOS ALENCAR HOLANDA - 270472758-94

Valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Taquarussu /MS, 18 de Junho de 2019.

ROBERTO TAVARES ALMEIDA

Prefeito Municipal

Publicado por: Marilda Carvalho

Código Identificador:7C10DB79

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N.º 506/2019 DE 18 DE JUNHO DE 2019

“Dispõe sobre revogação da Lei Municipal 193/2003 de 17 de julho de 2003 e dá outras providências”

ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada em todos os seus termos e providências a Lei Municipal 193/2003 de 17 de julho de 2013.

Parágrafo Único – Reestabelece o nome da Escola Municipal Irene Linda Ziole Crivelli, conforme a Lei Municipal 097/1999 de 18 de junho de 1.999

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Taquarussu – MS, 18 de junho de 2019.

ROBERTO TAVARES ALMEIDA

Prefeito Municipal

Publicado por:

Luiz Fernando Pigari Baptista Código Identificador:91D6AFC6

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N.º 507/2019 DE 18 DE JUNHO DE 2019

“Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do Município de Taquarussu (OGM) e dá outras providências.”

ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. . Cria a Ouvidoria Geral do Município (OGM) de TaquarussuMS, como forma de instituir um canal de comunicação entre o cidadão e o poder público, cujo objetivo é apurar as reclamações e denúncias relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população, assegurando a preservação dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, conforme o inciso Ido § 3º do artigo 37 da Constituição Federal e em atendimento dos capítulos III, IV e VI da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

Art. 2º. A Ouvidoria Geral do Município de Taquarussu tem as seguintes atribuições:

I - Receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais, comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do município de Taquarussu ou agentes públicos;

II - Diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de reclamação ou pedidos de informação, na forma do inciso I deste artigo;

III - Manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;

IV - Informar ao interessado as providências adotadas em razão do seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;

V - Recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;

VI - Realizar cursos, seminários, encontros, debates e pesquisas, versando sobre assuntos de interesse da Administração Municipal, no que tange ao controle da coisa pública;

VII - Coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta;

VIII - Comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas;

IX - Estabelecer mecanismos e instrumentos alternativos de coleta de elogios, sugestões, reclamações e denúncias, bem como de monitoramento, avaliação e controle dos procedimentos de ouvidoria; X – Proporcionar atendimento telefônico, on-line e presencial destinados a receberem denúncias, reclamações, sugestões e elogios.

Art. 3º. Os Serviços de Informações ao Cidadão (SIC e e-SIC) serão vinculados à Ouvidoria do Município, com o intuito de assegurar o cumprimento da legislação e normas relativas à transparência e ao acesso à informação de forma eficiente.

Art. 4º. Para a consecução dos seus objetivos, a Ouvidoria Geral do Município atuará:

I - Por iniciativa própria;

II - Por solicitação do Prefeito ou dos Secretários Municipais;

III - Em decorrência de denúncias, reclamações ou representações de qualquer do povo e/ou de entidades representativas da sociedade.

Art. 5º. Os atos oficiais da Ouvidoria Geral do Município serão publicados em Diário Oficial do Município, em espaço próprio reservado ao órgão.

Art. 6º. A organização, o vínculo administrativo e o funcionamento da Ouvidoria do Município serão instituídos por ato do Poder Executivo.

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias do fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las se necessário, observando para esse fim, o disposto no Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Taquarussu - MS, 18 de junho de 2019