Página 252 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Junho de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

contratual, não desonera o locatário de cumprir as obrigações assumidas. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

060. APELAÇÃO 0053625-73.2013.8.19.0038 Assunto: Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0053625-73.2013.8.19.0038 Protocolo: 3204/2019.00043561 - APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ADVOGADO: DIOGO PEIXOTO DIAS SILVA OAB/RJ-170380

APELADO: TANGENTE ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: MARCUS DANI DIAS TRINDADE OAB/RJ-137321 Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Ementa: Apelação. Ação de cobrança contra Município de Nova Iguaçu. Serviços de execução de obras de drenagem que, embora prestados, não foram integralmente quitados. Demanda lastreada em nota de empenho. Prejudicial de prescrição rejeitada. Custas. Artigo 17, § 1º da LeiEstadual nº 3.350/99. Quando o Município integrar o polo passivo e for sucumbente arcará com o seu pagamento da taxa judiciária. Verbete sumular nº 145 do TJRJ. Inaplicabilidade do artigo 523, CPC. O cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública possui regramento próprio, previsto nos artigos 534 e 535, CPC. Recurso parcialmente provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

061. APELAÇÃO 0001374-22.2012.8.19.0068 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Ação: 0001374-22.2012.8.19.0068 Protocolo: 3204/2019.00011205 - APELANTE: ESPOLIO DE JACYR DA SILVA REP/P/INV ELIANE DA SILVA ADVOGADO: PEDRO PAULO ALVES HAUAJI OAB/RJ-080914 APELADO: ESPOLIO DE JOSE OLIVEIRA DA ROSA REP/P/INV ANNA MONTEIRO ROSA ADVOGADO: ILBELIS ESTEVES DE ALMEIDA OAB/RJ-061646 Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Ementa: Apelação cível. Incidente de habilitação de crédito. Inventário. Crédito constituído em ação monitória. Reserva que constitui direito do credor. Aplicação do parágrafo único do art. 643 do CPC. Recurso provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

062. APELAÇÃO 0170195-83.2018.8.19.0001 Assunto: Revisão Contratual / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Ação: 0170195-83.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00013623 - APELANTE: PAULO HENRIQUE BARROS SOBRINHO ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA OAB/RJ-100657 APELADO: BANCO PAN SA Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Ementa: Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c consignatória. Incongruência entre a causa de pedir e o pedido. Autor que, instado pelo Juízo, não emenda a inicial. Inépcia corretamente reconhecida na sentença. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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*** DGJUR - SECRETARIA DA 13ª CÂMARA CÍVEL ***

CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

001. APELAÇÃO 0019398-95.2018.8.19.0001 Assunto: Internação Hospitalar / Tratamento Médico-Hospitalar / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0019398-95.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00144953 - APELANTE: BRAULIO COSTA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELANTE: MEMORIAL SAÚDE LTDA ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES OAB/RJ-087976

APELADO: OS MESMOS APELADO: HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES OAB/RJ-087976 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ILANA KUPERMANN BOCIKIS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LEONOR DE PAIVA NUNES Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Funciona: Defensoria Pública

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE, HOSPITAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO. AUTOR QUE CONTRATOU PLANO AMBULATORIAL, COM PREVISÃO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA PELAS PRIMEIRAS DOZE HORAS, DEVENDO, APÓS, O PACIENTE SER TRANSFERIDO PARA UNIDADE DO SUS, OU CUSTEAR A SUA INTERNAÇÃO. AUTOR QUE APRESENTOU QUADRO CLÍNICO GRAVE, COM RISCO DE VIDA, NECESSITANDO SER INTERNADO EM CTI/UTI. INTERNAÇÃO NO HOSPITAL PARTICULAR QUE FOI AUTORIZADA MEDIANTE ORDEM JUDICIAL, PERMANECENDO O PACIENTE LÁ INTERNADO ATÉ O MOMENTO EM QUE TEVE ALTA MÉDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NEGANDO APENAS O DANO MORAL E JULGANDO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE E DO AUTOR. DEMANDANTE QUE PACTUOU PLANO MERAMENTE AMBULATORIAL COM COBERTURA REDUZIDA, PAGANDO POR ESTE O PREÇO EQUIVALENTE A TAIS LIMITAÇÕES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ, EXPRESSAMENTE E DE FORMA DESTACADA, QUANTO À URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, QUE SERÁ ASSEGURADA A COBERTURA DURANTE AS PRIMEIRAS DOZE HORAS DE ATENDIMENTO. INCIDÊNCIA, À ESPÉCIE, DO DISPOSTO NO ART. 12, I, DA LEI Nº 9.656/98 E ART. 2º DA RESOLUÇÃO DO CONSU Nº 13/1998. RECUSA DA INTERNAÇÃO QUE FOI LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DO CONTRATO, NÃO HAVENDO CAUSA APTA A GERAR DANO MORAL. PRETENSÃO EM FACE DO PLANO DE SAÚDE QUE DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL QUE NÃO FOI DEVOLVIDA A ESTA INSTÂNCIA E, QUE, PORTANTO, NÃO SERÁ OBJETO DE EXAME. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

002. APELAÇÃO 0001890-42.2017.8.19.0076 Assunto: Realização de Exames / Cirurgia de Eficácia Não Comprovada / Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficácia não comprovada / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA Ação: 0001890-42.2017.8.19.0076 Protocolo: 3204/2019.00255216 - APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO PROC.MUNIC.: ELISANGELA ALVES RODRIGUES APELADO: MARIA DA APARECIDA ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSE OTAVIO BRANCO DA CUNHA OAB/RJ-098167 ADVOGADO: RODRIGO DA COSTA FRIAS OAB/RJ-123970

Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. REALIZAÇÃO DE EXAME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE AUTORA REPRESENTADA POR ADVOGADO PARTICULAR. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO 182 DO TJRJ. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, CPC/2015. VERBA