Página 86 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Junho de 2019

Comarca Da Capital - Juízo De Guarapari

Guarapari - 1º Juizado Especial Criminal/faz. Pública

Listas

Lista 0190/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº FERNANDA CORREA MARTINS

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO LUIS ROGERIO CAPATAO

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NATALIA VARGAS THOME

Lista: 0190/2019

1 - 0004639-38.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: EDIANA MARQUES MARCULANO

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28439/ES - VINICIUS RIBEIRO CORTAZIO

Requerente: EDIANA MARQUES MARCULANO

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte autora para que acoste aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os contratos que requer a declaração de nulidade.

Apresentada a manifestação tempestivamente, determino a citação do requerido para contestar a ação no prazo de trinta dias, devendo, caso tenha proposta de acordo, apresentá-la na peça de Defesa, dizendo ainda, se possui provas a produzir em audiência. Deve, ainda, instruir a contestação com toda a documentação que disponha para esclarecimento da causa, nos termos do artigo da Lei n.º 12.153/09.

Transcorrido o prazo sem manifestação, façam-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

2 - 0004793-56.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: ALEXANDRA DUTRA SIQUEIRA MARCHEZI

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28133/ES - THIAGO BENEVNEUTO FREITAS

Requerente: ALEXANDRA DUTRA SIQUEIRA MARCHEZI

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte autora para que acoste aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os contratos que requer a declaração de nulidade.

Apresentada a manifestação tempestivamente, determino a citação do requerido para contestar a ação no prazo de trinta dias, devendo, caso tenha proposta de acordo, apresentá-la na peça de Defesa, dizendo ainda, se possui provas a produzir em audiência. Deve, ainda, instruir a contestação com toda a documentação que disponha para esclarecimento da causa, nos termos do artigo da Lei n.º 12.153/09.

Transcorrido o prazo sem manifestação, façam-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

3 - 0004464-44.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: SILVIANE MARIA LAUREDO MAIOLI LOSS

Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19636/ES - FERNANDA LAUREDO MAIOLI ASTORE

Requerente: SILVIANE MARIA LAUREDO MAIOLI LOSS Advogado (a): 14104/ES - HELTON FRANCIS MARETTO

Requerente: SILVIANE MARIA LAUREDO MAIOLI LOSS

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte autora para que acoste aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, ficha financeira do tempo de serviço alegado na Inicial, os contratos que requer a declaração de nulidade, bem como a planilha discriminada, quantificando os débitos e os pedidos pleiteados na exordial, eis que se tratam de documentos indispensáveis à instrução da demanda.

Apresentada a manifestação tempestivamente, determino a citação do requerido para contestar a ação no prazo de trinta dias, devendo, caso tenha proposta de acordo, apresentá-la na peça de Defesa, dizendo ainda, se possui provas a produzir em audiência. Deve, ainda, instruir a contestação com toda a documentação que disponha para esclarecimento da causa, nos termos do artigo da Lei n.º 12.153/09.

Transcorrido o prazo sem manifestação, façam-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

4 - 0003630-41.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: ADEMIR DA MATTA AMBROSIO

Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19681/ES - CLAUDIA PENALVA DE OLIVEIRA

Requerente: ADEMIR DA MATTA AMBROSIO

Para tomar ciência do despacho:

Insta consignar que, como regra geral, ao atribuir valor de verdade a algo, recai sobre quem alega a tarefa de provar que a afirmação é verdadeira. É uma ferramenta essencial de análise, definindo que, quando uma pessoa faz uma afirmação, ela deve também ser capaz de oferecer argumentos, indícios e provas que a justifiquem. Cabe ao autor alegar os fatos constitutivos de seu direito, será seu o ônus de prová-los. E será do réu o de provar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor.

Considerando os argumentos lançados à petição de fls. 56/58, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora junte aos autos os contratos de designação temporária que requer a declaração de nulidade.

Diligencie-se.

5 - 0002268-38.2018.8.08.0021 - Cumprimento de sentença

Exequente: MARIANE PADILHA MEDEIROS

Requerente: MARIANE PADILHA MEDEIROS

Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13024/ES - SANDRA GARCIA MOREIRA

Exequente: MARIANE PADILHA MEDEIROS

Requerente: MARIANE PADILHA MEDEIROS

Para tomar ciência do despacho:

Indefiro os pedidos de fl. 111.

Intime-se a douta Advogada da autora para cumprimento do disposto nos artigos 522 e 534 do CPC, vez que o cumprimento de sentença far-se-á somente após requerimento do exequente, através de petição dirigida ao juízo competente, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.

Diligencie-se.

6 - 0003342-93.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: ESPÓLIO DE ACEDINO XAVIER DAS CHAGAS

Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21118/ES - JOSE CARLOS VIEIRA LIMA

Requerente: ESPÓLIO DE ACEDINO XAVIER DAS CHAGAS

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte autora, através de seu Advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 321 do Novo Código de Processo Civil, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único, do art. 321, do NCPC):

1. a fim de acertar o pólo passivo da presente demanda, eis que o PREFEITO MUNICIPAL é pessoa física, agente despersonalizado, que integra a estrutura da Pessoa Jurídica Municipal. Todos os atos praticados por este agente, são atribuídos à Pessoa Jurídica à qual pertence, in casu o Município de Guarapari. Nesta seara, cumpre trazer à baila lição de MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO sobre o tema:

"Com base na teoria do órgão, pode-se definir o órgão público como uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado. Na realidade, o órgão não se confunde com a pessoa jurídica, embora seja uma de suas partes integrantes; a pessoa jurídica é o todo, enquanto os órgãos são parcelas integrantes do todo. O órgão também não se confunde com a pessoa física, o agente público, porque congrega funções que este vai exercer. Conforme estabelece o artigo , § 2º, inciso I, da Lei n. 9.784, de 29-1-99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, órgão é 'a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta'. Isto equivale a dizer que o órgão não tem personalidade jurídica própria, já que integra a estrutura da Administração Direta, ao contrário da entidade, que constitui 'unidade de atuação dotada de personalidade jurídica ' (inciso II do mesmo dispositivo); é o caso das entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista)." (in Direito Administrativo, 13ª edição, pg. 137, Editora Atlas). Destaquei

Assim, tendo em vista o flagrante equívoco da peça exordial, esta estaria eivada de vícios a prosperar, uma vez que havendo parte ilegítima não se formaria uma relação jurídico-processual válida. O prejuízo seria notório, haja vista que o Município de Guarapari não seria chamado a apresentar defesa, mas receberia, em caso de deferimento do pedido, em completo desconhecimento, provimento jurisdicional contra si, mesmo que no caso concreto esteja também incluído no polo passivo da presente.

2. Comprovar a condição de inventariante de Carlos Antônio das Chagas.

3. adequar o pedido para que o mesmo seja certo e determinado, de tutela e de mérito (art. 319, IV do NCPC), esclarecendo o objeto do pedido meritório.

4. Adequar o valor da causa, haja vista que foi atribuído à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), entretanto a Inicial afirma que a área alcança objeto da presente 10 lotes. Ademais, em consulta ao sistema Ejud, constata-se que o valor atribuído à Ação de Inventário foi de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

Diligencie-se.

7 - 0003290-97.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: MARCOS AURELIO FREIRE SANTANA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14594/ES - MARIELA CELESTINO DE OLIVEIRA

Requerente: MARCOS AURELIO FREIRE SANTANA Advogado (a): 16860/ES - MILENA CELESTINO DE OLIVEIRA

Requerente: MARCOS AURELIO FREIRE SANTANA

Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se as doutas Advogadas do autor sobre o informado à fl. 36 verso.

Diligencie-se.

8 - 0001917-31.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: MARCELO FABRI PEREIRA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30359/ES - EDSON LOURENCO FERREIRA

Requerente: MARCELO FABRI PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte autora para que acoste aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os contratos que requer a declaração de nulidade e a planilha discriminada, quantificando os débitos e os pedidos pleiteados na exordial, eis que se tratam de documentos indispensáveis à instrução da demanda.

Apresentada a manifestação tempestivamente, determino a citação do requerido para contestar a ação no prazo de trinta dias, devendo, caso tenha proposta de acordo, apresentá-la na peça de Defesa, dizendo ainda, se possui provas a produzir em audiência. Deve, ainda, instruir a contestação com toda a documentação que disponha para esclarecimento da causa, nos termos do artigo da Lei n.º 12.153/09.

Transcorrido o prazo sem manifestação, façam-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

9 - 0001861-95.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: VALQUÍRIA GALVÃO VILELA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30359/ES - EDSON LOURENCO FERREIRA

Requerente: VALQUÍRIA GALVÃO VILELA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte autora para que acoste aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os contratos que requer a declaração de nulidade e a planilha discriminada, quantificando os débitos e os pedidos pleiteados na exordial, eis que se tratam de documentos indispensáveis à instrução da demanda.

Apresentada a manifestação tempestivamente, determino a citação do requerido para contestar a ação no prazo de trinta dias, devendo, caso tenha proposta de acordo, apresentá-la na peça de Defesa, dizendo ainda, se possui provas a produzir em audiência. Deve, ainda, instruir a contestação com toda a documentação que disponha para esclarecimento da causa, nos termos do artigo da Lei n.º 12.153/09.

Transcorrido o prazo sem manifestação, façam-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

10 - 0001923-38.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: MONIQUE ALVES MOZER

Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30359/ES - EDSON LOURENCO FERREIRA

Requerente: MONIQUE ALVES MOZER

Para tomar ciência do despacho:

Recebo a emenda de fls. 16/27.

Intime-se a parte autora para que acoste aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os contratos que requer a declaração de nulidade e a planilha discriminada, quantificando os débitos e os pedidos pleiteados na exordial, eis que se tratam de documentos indispensáveis à instrução da demanda.

Apresentada a manifestação tempestivamente, determino a citação do requerido para contestar a ação no prazo de trinta dias, devendo, caso tenha proposta de acordo, apresentá-la na peça de Defesa, dizendo ainda, se possui provas a produzir em audiência. Deve, ainda, instruir a contestação com toda a documentação que disponha para esclarecimento da causa, nos termos do artigo da Lei n.º 12.153/09.

Transcorrido o prazo sem manifestação, façam-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

11 - 0001919-98.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: BRUNO FABRI PEREIRA

Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30359/ES - EDSON LOURENCO FERREIRA

Requerente: BRUNO FABRI PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:

Recebo a emenda de fls. 16/26.

Intime-se a parte autora para que acoste aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os contratos que requer a declaração de nulidade e a planilha discriminada, quantificando os débitos e os pedidos pleiteados na exordial, eis que se tratam de documentos indispensáveis à instrução da demanda.

Apresentada a manifestação tempestivamente, determino a citação do requerido para contestar a ação no prazo de trinta dias, devendo, caso tenha proposta de acordo, apresentá-la na peça de Defesa, dizendo ainda, se possui provas a produzir em audiência. Deve, ainda, instruir a contestação com toda a documentação que disponha para esclarecimento da causa, nos termos do artigo da Lei n.º 12.153/09.

Transcorrido o prazo sem manifestação, façam-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

12 - 0001920-83.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: ANTONIA OLÍMPIO

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30359/ES - EDSON LOURENCO FERREIRA

Requerente: ANTONIA OLÍMPIO

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se o Douto Advogado da parte autora para, no prazo de 24 horas, assinar a petição de fl. 21, bem como para que acostar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de tempo de serviço com os respectivos vínculos empregatícios mencionados na exordial, a fim de especificar os termos inicial e final do período laboral, os contratos que requer a declaração de nulidade, bem como a planilha discriminada, quantificando os débitos e os pedidos pleiteados na exordial, eis que se tratam de documentos indispensáveis à instrução da demanda.

Assinada a petição e apresentada a manifestação tempestivamente, determino a citação do requerido para contestar a ação no prazo de trinta dias, devendo, caso tenha proposta de acordo, apresentá-la na peça de Defesa, dizendo ainda, se possui provas a produzir em audiência. Deve, ainda, instruir a contestação com toda a documentação que disponha para esclarecimento da causa, nos termos do artigo da Lei n.º 12.153/09.

Transcorrido o prazo sem manifestação, façam-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

GUARAPARI, 18 DE JUNHO DE 2019

NATALIA VARGAS THOME

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0191/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº FERNANDA CORREA MARTINS

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO LUIS ROGERIO CAPATAO

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NATALIA VARGAS THOME

Lista: 0191/2019

1 - 0003053-63.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: CÁTIA FONSECA TARANTO

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29281/ES - LUCIO MOREIRA ANDRADE

Requerente: CÁTIA FONSECA TARANTO Advogado (a): 22961/ES - RANIEL FERNANDES DE AVILA

Requerente: CÁTIA FONSECA TARANTO

Para tomar ciência do despacho:

Inicialmente, insta consignar que parte autora atribuiu à causa a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem juntar aos autos memória de cálculo idônea a justificá-lo, o que se faz necessário, porquanto a legislação processual prescreve que o valor da causa deve traduzir, na medida do possível, o conteúdo econômico da pretensão apresentada em juízo, não sendo admitido arbitramento aleatório (art. 291 e 292 do CPC), sendo que esse referencial é utilizado para a fixação da competência do Juízo, que é absoluta (art. , § 3º, da Lei n.º 10.259/2001).

Outrossim, como regra geral, ao atribuir valor de verdade a algo, recai sobre quem alega a tarefa de provar que a afirmação é verdadeira. É uma ferramenta essencial de análise, definindo que, quando uma pessoa faz uma afirmação, ela deve também ser capaz de oferecer argumentos, indícios e provas que a justifiquem. Cabe ao autor alegar os fatos constitutivos de seu direito, será seu o ônus de prová-los. E será do réu o de provar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor.

Entretanto, no caso dos autos, não fora juntado nenhum documento que indicasse que houve negativa do requerido em fornecer-lhe os documentos pleiteados como prova, e nem mesmo informações de que a parte autora os requereu administrativamente, a fim de comprovar, ao menos, a negativa ou a demora no atendimento do pedido administrativo.

Sendo assim, indefiro o pedido de fls. 66/67.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, atend a integralmente a o despacho de fl. 6 3, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único, do art. 321, do NCPC).

Diligencie-se.

2 - 0004637-68.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: VANIA SAID GUEDES

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22961/ES - RANIEL FERNANDES DE AVILA

Requerente: VANIA SAID GUEDES

Para tomar ciência do despacho:

Requer a parte autora a intimação do requerido para juntar os contratos firmados entre as partes, declaração de tempo de serviço e ficha financeira dos períodos mencionados na exordial.

Insta consignar que, como regra geral, ao atribuir valor de verdade a algo, recai sobre quem alega a tarefa de provar que a afirmação é verdadeira. É uma ferramenta essencial de análise, definindo que, quando uma pessoa faz uma afirmação, ela deve também ser capaz de oferecer argumentos, indícios e provas que a justifiquem. Cabe ao autor alegar os fatos constitutivos de seu direito, será seu o ônus de prová-los. E será do réu o de provar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor.

Entretanto, no caso dos autos, não fora juntado nenhum documento que indicasse que houve negativa do requerido em fornecer-lhe os documentos pleiteados como prova, e nem mesmo informações de que a parte autora os requereu administrativamente, a fim de comprovar, ao menos, a negativa ou a demora no atendimento do pedido administrativo.

Sendo assim, indefiro o pedido contido no item b, à fl. 13.

Intime-se a parte autora para que acoste aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os contratos que requer a declaração de nulidade e a planilha discriminada, quantificando os débitos e os pedidos pleiteados na exordial, eis que se tratam de documentos indispensáveis à instrução da demanda.

Apresentada a manifestação tempestivamente, determino a citação do requerido para contestar a ação no prazo de trinta dias, devendo, caso tenha proposta de acordo, apresentá-la na peça de Defesa, dizendo ainda, se possui provas a produzir em audiência. Deve, ainda, instruir a contestação com toda a documentação que disponha para esclarecimento da causa, nos termos do artigo da Lei n.º 12.153/09.

Transcorrido o prazo sem manifestação, façam-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

3 - 0004522-47.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: LUCIANA VIANA HOFFMANN PADUA

Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21359/ES - RAFAEL DA SILVA RESINO

Requerente: LUCIANA VIANA HOFFMANN PADUA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se o Advogado da parte autora para, no prazo de 24 horas, assinar a petição inicial.

4 - 0004060-90.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: HERONDINA PEREIRA DA CRUZ

Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15994/ES - CLEVERSON DOS SANTOS PACHECO

Requerente: HERONDINA PEREIRA DA CRUZ

Para tomar ciência do despacho:

1. Intime-se a parte autora, por seu Douto Advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de esclarecer a razão de ter incluído no polo passivo o Banestes Seguros S/A, sendo que às fls. 35/36 consta Tokio Marine Seguradora como seguradora do contrato.

2. Intime-se a Secretaria Municipal de Educação, por seu representante, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia integral do Procedimento Administrativo nº 12049/2019.

3. Cumpra-se, servindo este de ofício.

4. Diligencie-se.

5 - 0003464-09.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: GABRIEL GOMES SOUZA

Requerido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27110/ES - MAXWELL ZAMBON

Requerente: GABRIEL GOMES SOUZA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte autora, através de seu douto Advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 321 do Código de Processo Civil, emendar a inicial a fim de adequar o pedido para que o mesmo seja certo e determinado, de tutela e de mérito (art. 319, IV do NCPC), esclarecendo o objeto do pedido de tutela de urgência.

Diligencie-se.

6 - 0004076-44.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: MARIA ENGRACIA MARCEDO NEGRÃO

Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30014/ES - JACQUELINE SOUZA RODRIGUES

Requerente: MARIA ENGRACIA MARCEDO NEGRÃO

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte autora, através de sua Douta Advogada para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se pretende a inclusão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCE-ES no polo passivo da demanda, emendando a inicial, haja vista que apesar de não deter personalidade jurídica, detem personalidade judiciária, o que lhe permite atuar em juízo para defender seus interesses estritamente institucionais, o que é o caso dos autos. Diligencie-se.

7 - 0004074-74.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: SÔNIA MARIA NASCIMENTO VERGILIO

Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30014/ES - JACQUELINE SOUZA RODRIGUES

Requerente: SÔNIA MARIA NASCIMENTO VERGILIO

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte autora, através de sua Douta Advogada para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se pretende a inclusão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCE-ES no polo passivo da demanda, emendando a inicial, haja vista que apesar de não deter personalidade jurídica, detem personalidade judiciária, o que lhe permite atuar em juízo para defender seus interesses estritamente institucionais, o que é o caso dos autos. Diligencie-se.

8 - 0002480-25.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: SILVANA DO C. FERREIRA SIMÕES

Requerido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21639/ES - JEFFERSON DOUGLAS DA SILVA VAGMAKER

Requerente: SILVANA DO C. FERREIRA SIMÕES

Para tomar ciência do despacho:

Inicialmente, insta consignar que parte autora atribuiu à causa a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem juntar aos autos memória de cálculo idônea a justificá-lo, o que se faz necessário, porquanto a legislação processual prescreve que o valor da causa deve traduzir, na medida do possível, o conteúdo econômico da pretensão apresentada em juízo, não sendo admitido arbitramento aleatório (art. 291 e 292 do CPC), sendo que esse referencial é utilizado para a fixação da competência do Juízo, que é absoluta (art. , § 3º, da Lei n.º 10.259/2001).

Ademais, não há que se falar em apresentação de cálculo em fase de liquidação de sentença, eis que não cabe sentença ilíquida em sede de Juizados Especiais.

Outrossim, como regra geral, ao atribuir valor de verdade a algo, recai sobre quem alega a tarefa de provar que a afirmação é verdadeira. É uma ferramenta essencial de análise, definindo que, quando uma pessoa faz uma afirmação, ela deve também ser capaz de oferecer argumentos, indícios e provas que a justifiquem. Cabe ao autor alegar os fatos constitutivos de seu direito, será seu o ônus de prová-los. E será do réu o de provar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor.

Nesse sentido, os Princípios da Celeridade Processual e da Efetividade não podem se sobrepor ao dever da requerente de trazer aos autos os documentos indispensáveis à demanda, especialmente porque requer a declaração de nulidade de contratos, os quais devem constar nos autos, no escopo de se aferir a veracidade dos fatos narrados na Inicial.

Apesar de ter a parte autora juntado requerimento administrativo à fl. 38, não trouxe aos autos nenhum documento que indicasse que houve negativa do requerido em fornecer-lhe os documentos pleiteados como prova.

Sendo assim, indefiro o pedido de fls. 36/37.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impreterivelmente, atend a integralmente a o despacho de fl. 34, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único, do art. 321, do NCPC).

Diligencie-se.

9 - 0002481-10.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: SILVANA DO C. FERREIRA SIMÕES

Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21639/ES - JEFFERSON DOUGLAS DA SILVA VAGMAKER

Requerente: SILVANA DO C. FERREIRA SIMÕES

Para tomar ciência do despacho:

Inicialmente, insta consignar que parte autora atribuiu à causa a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem juntar aos autos memória de cálculo idônea a justificá-lo, o que se faz necessário, porquanto a legislação processual prescreve que o valor da causa deve traduzir, na medida do possível, o conteúdo econômico da pretensão apresentada em juízo, não sendo admitido arbitramento aleatório (art. 291 e 292 do CPC), sendo que esse referencial é utilizado para a fixação da competência do Juízo, que é absoluta (art. , § 3º, da Lei n.º 10.259/2001).

Ademais, não há que se falar em apresentação de cálculo em fase de liquidação de sentença, eis que não cabe sentença ilíquida em sede de Juizados Especiais.

Outrossim, como regra geral, ao atribuir valor de verdade a algo, recai sobre quem alega a tarefa de provar que a afirmação é verdadeira. É uma ferramenta essencial de análise, definindo que, quando uma pessoa faz uma afirmação, ela deve também ser capaz de oferecer argumentos, indícios e provas que a justifiquem. Cabe ao autor alegar os fatos constitutivos de seu direito, será seu o ônus de prová-los. E será do réu o de provar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor.

Nesse sentido, os Princípios da Celeridade Processual e da Efetividade não podem se sobrepor ao dever da requerente de trazer aos autos os documentos indispensáveis à demanda, especialmente porque requer a declaração de nulidade de contratos, os quais devem constar nos autos, no escopo de se aferir a veracidade dos fatos narrados na Inicial.

Apesar de ter a parte autora juntado requerimento administrativo à fl. 113, não trouxe aos autos nenhum documento que indicasse que houve negativa do requerido em fornecer-lhe os documentos pleiteados como prova.

Sendo assim, indefiro o pedido de fls. 111/112.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impreterivelmente, atend a integralmente a o despacho de fl. 109, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único, do art. 321, do NCPC).

Diligencie-se.

GUARAPARI, 18 DE JUNHO DE 2019

NATALIA VARGAS THOME

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0192/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº FERNANDA CORREA MARTINS

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO LUIS ROGERIO CAPATAO

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NATALIA VARGAS THOME

Lista: 0192/2019

1 - 0002484-62.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: ALEISA DE OLIVEIRA DAMASCENO SIMÕES

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30359/ES - EDSON LOURENCO FERREIRA

Requerente: ALEISA DE OLIVEIRA DAMASCENO SIMÕES

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação de Declaração de Nulidade de Contrato c/c Obrigação de Pagar ajuizada por Aleisa de Oliveira Damasceno Simões em face do Estado do Espírito Santo.

À fl. 26 foi determinada a emenda à inicial a fim de que a parte autora juntasse aos autos documentos indispensáveis à instrução da demanda.

Apesar de devidamente intimado pelo DJES (fl. 27), o advogado subscritor da inicial não se manifestou no prazo determinado, conforme certidão de fl. 27 verso.

Breve relatório. DECIDO.

Determina o art. 320, do Novo Código de Processo Civil, que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Já o art. 321, do mesmo Códex, direciona que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete”, o que foi feito no caso dos autos.

Assim, o parágrafo único do mesmo dispositivo leciona que “ se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

Diante do exposto e da resistência da parte autora em não realizar a emenda da peça de ingresso após a intimação, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do Novo Código de Processo Civil.

Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

2 - 0001925-08.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: BRUNO FABRI PEREIRA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30359/ES - EDSON LOURENCO FERREIRA

Requerente: BRUNO FABRI PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação de Declaração de Nulidade de Contrato c/c Obrigação de Pagar ajuizada por Bruno Fabri Pereira em face do Estado do Espírito Santo.

À fl. 121 foi determinada a emenda à inicial a fim de que a parte autora juntasse aos autos documentos indispensáveis à instrução da demanda.

Apesar de devidamente intimado pelo DJES (fl. 122), o advogado subscritor da inicial não se manifestou no prazo determinado, conforme certidão de fl. 122 verso.

Breve relatório. DECIDO.

Determina o art. 320, do Novo Código de Processo Civil, que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Já o art. 321, do mesmo Códex, direciona que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete”, o que foi feito no caso dos autos.

Assim, o parágrafo único do mesmo dispositivo leciona que “ se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

Diante do exposto e da resistência da parte autora em não realizar a emenda da peça de ingresso após a intimação, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do Novo Código de Processo Civil.

Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

3 - 0002485-47.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: DARIOMAR CANO FERNANDES

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30359/ES - EDSON LOURENCO FERREIRA

Requerente: DARIOMAR CANO FERNANDES

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação de Declaração de Nulidade de Contrato c/c Obrigação de Pagar ajuizada por Dariomar Cano Fernandes em face do Estado do Espírito Santo.

À fl. 26 foi determinada a emenda à inicial a fim de que a parte autora juntasse aos autos documentos indispensáveis à instrução da demanda.

Apesar de devidamente intimado pelo DJES (fl. 27), o advogado subscritor da inicial não se manifestou no prazo determinado, conforme certidão de fl. 27 verso.

Breve relatório. DECIDO.

Determina o art. 320, do Novo Código de Processo Civil, que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Já o art. 321, do mesmo Códex, direciona que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete”, o que foi feito no caso dos autos.

Assim, o parágrafo único do mesmo dispositivo leciona que “ se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

Diante do exposto e da resistência da parte autora em não realizar a emenda da peça de ingresso após a intimação, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do Novo Código de Processo Civil.

Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

4 - 0002153-80.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: LUZINÊS DE JESUS MATTOS

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30359/ES - EDSON LOURENCO FERREIRA

Requerente: LUZINÊS DE JESUS MATTOS

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação de Declaração de Nulidade de Contrato c/c Obrigação de Pagar ajuizada por Luzinês de Jesus Mattos em face do Estado do Espírito Santo.

À fl. 29 foi determinada a emenda à inicial a fim de que a parte autora juntasse aos autos documentos indispensáveis à instrução da demanda.

Apesar de devidamente intimado pelo DJES (fl. 30), o advogado subscritor da inicial não se manifestou no prazo determinado, conforme certidão de fl. 30 verso.

Breve relatório. DECIDO.

Determina o art. 320, do Novo Código de Processo Civil, que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Já o art. 321, do mesmo Códex, direciona que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete”, o que foi feito no caso dos autos.

Assim, o parágrafo único do mesmo dispositivo leciona que “ se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

Diante do exposto e da resistência da parte autora em não realizar a emenda da peça de ingresso após a intimação, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do Novo Código de Processo Civil.

Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

5 - 0002713-22.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: ALESSANDRA BAPTISTA ALMEIDA

Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30359/ES - EDSON LOURENCO FERREIRA

Requerente: ALESSANDRA BAPTISTA ALMEIDA Advogado (a): 30877/ES - GLAUCIA NASCIMENTO SILVA FABRI

Requerente: ALESSANDRA BAPTISTA ALMEIDA

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação de Declaração de Nulidade de Contrato c/c Obrigação de Pagar ajuizada por Alessandra Baptista Almeida em face do Município de Guarapari.

À fl. 28 foi determinada a emenda à inicial a fim de que a parte autora juntasse aos autos documentos indispensáveis à instrução da demanda.

Apesar de devidamente intimados pelo DJES (fl. 29), os advogados subscritores da inicial não se manifestaram no prazo determinado, conforme certidão de fl. 29 verso.

Breve relatório. DECIDO.

Determina o art. 320, do Novo Código de Processo Civil, que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Já o art. 321, do mesmo Códex, direciona que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete”, o que foi feito no caso dos autos.

Assim, o parágrafo único do mesmo dispositivo leciona que “ se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

Diante do exposto e da resistência da parte autora em não realizar a emenda da peça de ingresso após a intimação, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do Novo Código de Processo Civil.

Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

6 - 0002160-72.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: LINDAURA MARQUES PAIXÃO

Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30359/ES - EDSON LOURENCO FERREIRA

Requerente: LINDAURA MARQUES PAIXÃO Advogado (a): 30877/ES - GLAUCIA NASCIMENTO SILVA FABRI

Requerente: LINDAURA MARQUES PAIXÃO

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação de Declaração de Nulidade de Contrato c/c Obrigação de Pagar ajuizada por Lindaura Marques Paixão em face do Município de Guarapari.

À fl. 30 foi determinada a emenda à inicial a fim de que a parte autora adequasse o polo passivo da demanda e juntasse aos autos documentos indispensáveis à instrução.

Apesar de devidamente intimados pelo DJES (fl. 31), os advogados subscritores da inicial não se manifestaram no prazo determinado, conforme certidão de fl. 31 verso.

Breve relatório. DECIDO.

Determina o art. 320, do Novo Código de Processo Civil, que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Já o art. 321, do mesmo Códex, direciona que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete”, o que foi feito no caso dos autos.

Assim, o parágrafo único do mesmo dispositivo leciona que “ se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

Diante do exposto e da resistência da parte autora em não realizar a emenda da peça de ingresso após a intimação, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do Novo Código de Processo Civil.

Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

7 - 0002712-37.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: SANDRA MARA CARVALHO DE MORAES

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30359/ES - EDSON LOURENCO FERREIRA

Requerente: SANDRA MARA CARVALHO DE MORAES

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação de Declaração de Nulidade de Contrato c/c Obrigação de Pagar ajuizada por Sandra Mara Carvalho de Moraes em face do Estado do Espírito Santo.

À fl. 33 foi determinada a emenda à inicial a fim de que a parte autora juntasse aos autos documentos indispensáveis à instrução da demanda.

Apesar de devidamente intimado pelo DJES (fl. 34), o advogado subscritor da inicial não se manifestou no prazo determinado, conforme certidão de fl. 34 verso.

Breve relatório. DECIDO.

Determina o art. 320, do Novo Código de Processo Civil, que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Já o art. 321, do mesmo Códex, direciona que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete”, o que foi feito no caso dos autos.

Assim, o parágrafo único do mesmo dispositivo leciona que “ se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

Diante do exposto e da resistência da parte autora em não realizar a emenda da peça de ingresso após a intimação, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do Novo Código de Processo Civil.

Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

8 - 0002710-67.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: VALERIA BONI POTON

Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30359/ES - EDSON LOURENCO FERREIRA

Requerente: VALERIA BONI POTON Advogado (a): 30877/ES - GLAUCIA NASCIMENTO SILVA FABRI

Requerente: VALERIA BONI POTON

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação de Declaração de Nulidade de Contrato c/c Obrigação de Pagar ajuizada por Valeria Boni Poton em face do Município de Guarapari.

À fl. 41 foi determinada a emenda à inicial a fim de que a parte autora juntasse aos autos documentos indispensáveis à instrução da demanda.Apesar de devidamente intimado pelo DJES (fl. 42), os advogados subscritores da inicial não se manifestaram no prazo determinado, conforme certidão de fl. 42 verso.

Breve relatório. DECIDO.

Determina o art. 320, do Novo Código de Processo Civil, que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Já o art. 321, do mesmo Códex, direciona que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete”, o que foi feito no caso dos autos.

Assim, o parágrafo único do mesmo dispositivo leciona que “ se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

Diante do exposto e da resistência da parte autora em não realizar a emenda da peça de ingresso após a intimação, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do Novo Código de Processo Civil.

Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

9 - 0002711-52.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: LUCIANA OLIVEIRA GIMENES

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30359/ES - EDSON LOURENCO FERREIRA

Requerente: LUCIANA OLIVEIRA GIMENES

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação de Declaração de Nulidade de Contrato c/c Obrigação de Pagar ajuizada por Luciana Oliveira Gimenes em face do Estado do Espírito Santo.

À fl. 29 foi determinada a emenda à inicial a fim de que a parte autora juntasse aos autos documentos indispensáveis à instrução da demanda.

Apesar de devidamente intimado pelo DJES (fl. 30), o advogado subscritor da inicial não se manifestou no prazo determinado, conforme certidão de fl. 30 verso.

Breve relatório. DECIDO.

Determina o art. 320, do Novo Código de Processo Civil, que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Já o art. 321, do mesmo Códex, direciona que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete”, o que foi feito no caso dos autos.

Assim, o parágrafo único do mesmo dispositivo leciona que “ se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

Diante do exposto e da resistência da parte autora em não realizar a emenda da peça de ingresso após a intimação, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do Novo Código de Processo Civil.

Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

10 - 0002486-32.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: MAGNA SOARES APARECIDA BORGES

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30359/ES - EDSON LOURENCO FERREIRA

Requerente: MAGNA SOARES APARECIDA BORGES

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação de Declaração de Nulidade de Contrato c/c Obrigação de Pagar ajuizada por Magna Soares Aparecida Borges em face do Estado do Espírito Santo.

À fl. 35 foi determinada a emenda à inicial a fim de que a parte autora juntasse aos autos documentos indispensáveis à instrução da demanda.

Apesar de devidamente intimado pelo DJES (fl. 36), o advogado subscritor da inicial não se manifestou no prazo determinado, conforme certidão de fl. 36 verso.

Breve relatório. DECIDO.

Determina o art. 320, do Novo Código de Processo Civil, que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Já o art. 321, do mesmo Códex, direciona que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete”, o que foi feito no caso dos autos.

Assim, o parágrafo único do mesmo dispositivo leciona que “ se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

Diante do exposto e da resistência da parte autora em não realizar a emenda da peça de ingresso após a intimação, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do Novo Código de Processo Civil.

Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

11 - 0007926-43.2018.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: JOSÉ NILTON ANDRADE DOS SANTOS

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18001/ES - VANIA SOUSA DA SILVA VAZ

Requerente: JOSÉ NILTON ANDRADE DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:

Dispensado o relatório nos termos do art. 81 § 3º, da Lei 9.099/95, passo imediatamente a fundamentação e ao dispositivo.

DECIDO.

Os autos encontram-se carreados de provas, as quais são suficientes para embasar um juízo meritório pertinente ao caso, sendo portanto, o presente momento processual de julgamento antecipado do mérito a teor do disposto no Art. 355, I do NCPC, não havendo necessidade de produção de outras provas, o que ostenta perfeita sintonia com o princípio fundamental da duração razoável do processo, contemplado no artigo LXXVIII, da Constituição Federal, mormente porque não houve requerimento de produção de outros meios de provas pelos litigantes.

Quanto à dispensa de outros elementos de convicção é o que se passa, cuja prova documental, exibida com a petição inicial, se mostraram suficientes para a certificação do fato constitutivo do direito discutido nos presentes autos, autorizando a aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos.

Primeiramente, cabe salientar que o Estado do Espírito Santo não apresentou defesa quanto as pretensões iniciais (petição de fl. 27). Assim, passo diretamente à análise do mérito.

O direito à saúde é fundamental do ser humano, no contexto do direito à vida, insculpido no caput do artigo da Constituição Federal, que deve ser assegurado a todos de forma indistinta e irrevogável, não podendo ser violado nem inviabilizado por entraves burocráticos.

A Carta Magna ao garantir determinadas prerrogativas aos cidadãos, forneceu, também, meios para que esses direitos fossem efetivos instrumentos de exigência das prestações oriundas dos direitos fundamentais. Nesse âmbito encontra-se o direito de ação, que não afronta ao princípio da separação dos poderes, mas se insere no sistema de medidas de controle recíproco para corrigir ilegalidades e conter abusos.

Por tudo o que se vê nos autos a parte autora realmente necessitou da transferência da UPA de Guarapari para hospital adequado ao tratamento de sua enfermidade, tanto que, de fato, no cumprimento da tutela, a mesma teve sua transferência realizada (fl. 30). Assim, considerando a situação narrada, somada aos documentos juntados aos autos, bem como ao fato do Estado não ter feito nenhuma prova em contrário, extinguindo ou modificando o pleito autoral, tenho que, restou demonstrada a alegada sua necessidade. Assim sendo e considerando, ainda, a supremacia do direito à vida e à saúde do cidadão, inafastável o dever do Estado de fornecer a transferência necessária.

Quadra registrar por oportuno, que a multa cominada na decisão que antecipou a tutela específica (fl. 21 e verso), fora ali consignada como meio de advertência ao requerido de que deveria cumprir a ordem judicial. Da análise dos autos, vê-se que não há razão, in casu, para a incidência das referidas astreintes na medida em que restou demonstrado que o ente atendeu ao comando exarado no r. decisum, dentro de um prazo razoável, em consideração as várias demandas desta natureza.

ISTO POSTO, a teor do disposto no art. 487, I do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na Inicial, e, para tanto, confirmo o inteiro teor do provimento interlocutório de fls. 21 e verso, condenando o demandado a proceder a transferência de JOSÉ NILTON ANDRADE DOS SANTOS, cabendo ao mesmo, disponibilizar LEITO em HOSPITAL PÚBLICO que forneça o adequado tratamento de que necessita a autora, ou, na inexistência de vaga, custear LEITO EM HOSPITAL PARTICULAR às suas expensas, até o surgimento de vaga no setor público, bem como seu regular transporte, considerando que tal comando já fora efetivado em momento oportuno.

Sem condenação em custas processuais, face à isenção concedida ao Estado, nem em honorários advocatícios a teor do artigo 55 de Lei 9099/95.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/09.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Tudo cumprido, arquive-se com as cautelas de estilo.

GUARAPARI, 18 DE JUNHO DE 2019

NATALIA VARGAS THOME

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0193/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº FERNANDA CORREA MARTINS

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO LUIS ROGERIO CAPATAO

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NATALIA VARGAS THOME

Lista: 0193/2019

1 - 0001972-79.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: JOYCE RAMOS VIEIRA

Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 31215/ES - DANIELA GIRARDI GOMES

Requerente: JOYCE RAMOS VIEIRA

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de Ação Indenizatória com pedido liminar, ajuizada por Joyce Ramos Vieira, em face do Município de Guarapari, onde requer, em sede liminar, a exclusão da restrição constante em seu nome, no banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e da dívida ativa, em virtude de dívida de IPTU já quitada.

Com a exordial, vieram os documentos de fls. 10/33 e 37.

DECIDO.

Primeiramente, destaco que, além da presença dos requisitos autorizativos para a concessão da tutela pretendida, devem ser afastadas as restrições impostas pelo ordenamento à concessão da tutela antecipatória em face da Fazenda Pública, a teor do disposto no art. 7º, inciso III, § 2º e art. 14, § 4º, ambos da Lei nº 12.016/2009, bem como na Lei nº 8.437/92 e Lei nº 9.494/97, interpretados de forma sistemática. Destaca-se, quanto ao tema, que a interpretação de tais hipóteses legais deve ser restritiva, a fim de prestigiar outras garantias fundamentais do cidadão.

No vertente caso, ante os documentos juntados, vislumbra-se, ao menos em cognição sumária, a presença dos elementos que autorizam o deferimento do pleito antecipatório, porquanto há documentação acostada aos autos que presumem a verossimilhança das alegações trazidas na inicial e que indicam que a autora promoveu a efetiva e tempestiva quitação do débito concernente ao IPTU do ano de 2017 (fls. 24/25 e 37), não se justificando a inclusão nos cadastros de restrição ao crédito e inscrição em dívida ativa.

Por tal razão, entendo caracterizada a possibilidade de acolhimento do pedido de antecipação, a teor do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil.

Nestes termos, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, para determinar ao MUNICÍPIO DE GUARAPARI que retire IMEDIATAMENTE a restrição nos serviços de proteção ao crédito e em dívida ativa em nome da autora Joyce Ramos Vieira, até ulterior deliberação deste Juízo. Deve ser comprovado o cumprimento desta ordem neste Juízo, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Intime-se o Município de Guarapari, através do Secretário Municipal da Fazenda, para comprovar o cumprimento da tutela, em até 05 (cinco) dias.

Intime-se a parte autora sobre o conteúdo desta decisão.

Considerando que alguns entes públicos vem adotando o entendimento de não comparecer a Audiência de Conciliação, determino a citação do requerido para contestar a ação no prazo de trinta dias, devendo, caso tenha proposta de acordo, apresentá-la na peça de Defesa, dizendo ainda, se possui provas a produzir em audiência. Deve, ainda, instruir a contestação com toda a documentação que disponha para esclarecimento da causa, nos termos do artigo da Lei n.º 12.153/09.

Diligencie-se.

2 - 0004778-87.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: RIVIANY DE ASSIS BICALHO

Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12663/ES - ALFI SOARES SALES JUNIOR

Requerente: RIVIANY DE ASSIS BICALHO

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de Ação declaratória/condenatória com pedido de tutela de evidência, ajuizada por Riviany de Assis Bicalho, em face do Município de Guarapari, através da qual pleiteia, liminarmente, que seja declarada a nulidade dos contratos celebrados entre o autor e o requerido, condenando este ao pagamento da quantia de R$ 8.079,65 (oito mil, setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), pelo não recolhimento dos valores relativos ao FGTS dos contratos celebrados nos exercícios de 2014 a 2018, devidamente atualizados.

Com a exordial vieram os documentos de fls. 16/34.

DECIDO.

O pleito de tutela de evidência foi fundado no artigo 311, II do Código de Processo Civil, que aduz:

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

(...)

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

(...)

Somando-se a natureza satisfativa da tutela requerida na inicial, com fundamento no princípio do contraditório substancial, indefiro o pedido antecipatório .

Ainda, considerando que alguns entes públicos vem adotando o entendimento de não comparecer a Audiência de Conciliação, determino a citação do requerido para contestar a ação no prazo de trinta dias, devendo, caso tenha proposta de acordo, apresentá-la na peça de Defesa, dizendo ainda, se possui provas a produzir em audiência. Deve, ainda, instruir a contestação com toda a documentação que disponha para esclarecimento da causa, nos termos do artigo da Lei n.º 12.153/09.

Intime-se a parte autora sobre o conteúdo desta decisão.

Diligencie-se.

3 - 0004459-22.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: RONY MARCOS LANGA

Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26001/ES - FRANCISCO JOSE SALVADOR

Requerente: RONY MARCOS LANGA

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Rony Marcos Langa em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo – DETRAN-ES, na qual alega em síntese a ilegalidade do procedimento administrativo que culminou na suspensão de seu direito de dirigir sob o argumento de que não foi ele o autor das nove multas que geraram o processo. Informa que foi aberto processo de cassação de sua CNH por dirigir veículo automotor com a habilitação suspensa. Requer liminarmente a suspensão do processo de cassação para que possa renovar sua CNH.

Com a exordial vieram os documentos de fls. 36/83.

DECIDO.

No vertente caso, não se vislumbra, ao menos em cognição sumária, a presença dos elementos que autorizam o deferimento do pleito antecipatório.

O autor requer que seja suspenso o processo de cassação de sua CNH, que se deu em razão do auto de infração nº T101213743 (dirigir veículo com CNH suspensa), ao fundamento de que o processo de suspensão ocorreu de forma irregular, tendo em vista que não foi o infrator das multas que culminaram no referido procedimento.

No entanto, o requerente, quando da primeira suspensão (processo nº 74509888), não recorreu do ato administrativo, ao reverso, com ele concordou, submetendo-se a todo procedimento, como afirmado pelo mesmo no item 2.9, de fl. 09, ao sustentar que fez a entrega de sua CNH, frequentou o curso e fez a prova.

Ou seja, tinha conhecimento do processo de suspensão e mesmo assim não respeitou o tempo de suspensão, e, conduzindo veículo no prazo em que sua carteira estava suspensa.

O fato de o autor alegar irregularidades no procedimento de suspensão não gera para si autorização para infringir a penalidade imposta pelo órgão de trânsito. Sobre isso, vale ressaltar que o autor só fez o requerimento de transferência de pontuação em 28/01/2019, conforme consta à fl. 41, portanto quase dois anos após a conclusão do processo de suspensão, que se deu em 24/05/2017, com a devolução da CNH.

Anoto, ainda, que a notificação da autuação do AIT T101213743 se deu de forma pessoal, quando da abordagem, conforme consignado no documento de fl. 80, pelo que não há que se falar em ausência de notificação como sustentado pelo requerente.

Assim, indefiro o pedido antecipatório por não estarem presentes os requisitos do artigo 300 do CPC.

Assim, considerando que alguns entes públicos vem adotando o entendimento de não comparecer a Audiência de Conciliação, determino a citação do requerido para contestar a ação no prazo de trinta dias, devendo, caso tenha proposta de acordo, apresentá-la na peça de Defesa, dizendo ainda, se possui provas a produzir em audiência. Deve, ainda, instruir a contestação com toda a documentação que disponha para esclarecimento da causa, nos termos do artigo da Lei n.º 12.153/09.

Intime-se a parte autora sobre o conteúdo desta decisão. Diligencie-se.

4 - 0003974-22.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: LEANDRO SIQUEIRA PURCINO

Requerido: DETRAN - ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 5035/ES - PAULO SOARES DE AGUIAR JUNIOR

Requerente: LEANDRO SIQUEIRA PURCINO

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de Ação Anulatória de Cassação de CNH com pedido liminar c/c danos morais, ajuizada por Leandro Siqueira Purcino, em face do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES), sob o fundamento de que não foi notificado de nenhum dos atos do processo administrativo que culminou na cassação de sua CNH apesar de seu endereço cadastrado no órgão de trânsito estar corretamente cadastrado. Assim, pleiteia, liminarmente, a suspensão da penalidade imposta de cassação de sua CNH.

Com a exordial vieram os documentos de fls. 10/17.

DECIDO.

No vertente caso, não se vislumbra, ao menos em cognição sumária, a presença dos elementos que autorizam o deferimento do pleito antecipatório.

O autor alega que não recebeu as notificações do processo administrativo que teve como penalidade a cassação de sua CNH. Ocorre que o requerente não fez prova de que seu endereço estava atualizado no Detran-ES, ônus que é seu.

O documento de fl. 16 é do DPRF de São Paulo e o de fl. 17 do Detran do Ceará. Os dados constantes à fl. 12 referem-se a autuação aplicada no condutor do veículo placa MRE-4293, baseando-se assim, no cadastro do veículo existente, sendo que o cadastro do veículo é distinto do cadastro de CNH (habilitação).

Assim, por não estarem presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.

Intime-se a parte autora sobre o conteúdo da decisão.

Ainda, considerando que alguns entes públicos vem adotando o entendimento de não comparecerem na Audiência de Conciliação, determino a citação do requerido para contestar a ação no prazo de trinta dias, devendo, caso tenha proposta de acordo, apresentá-la na peça de Defesa, dizendo ainda, se possui provas a produzir em audiência. Deve, ainda, instruir a contestação com toda a documentação que disponha para esclarecimento da causa, nos termos do artigo da Lei n.º 12.153/09.

Diligencie-se.

GUARAPARI, 18 DE JUNHO DE 2019

NATALIA VARGAS THOME

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0194/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº FERNANDA CORREA MARTINS

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO LUIS ROGERIO CAPATAO

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NATALIA VARGAS THOME

Lista: 0194/2019

1 - 0004775-35.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: YURI FLÁVIO APOLINÁRIO

Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20927/ES - LEONORA NUNES BUZZETTE

Requerente: YURI FLÁVIO APOLINÁRIO Advogado (a): 25753/ES - LETICIA MUNIZ RODRIGUES

Requerente: YURI FLÁVIO APOLINÁRIO Advogado (a): 16494/ES - LUIZ CLAUDIO PINTO JUNIOR

Requerente: YURI FLÁVIO APOLINÁRIO

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Tributário c/c Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Yuri Flávio Apolinário, em face do Município de Guarapari, onde requer, em sede liminar, o cancelamento do suposto débito de IPTU e a exclusão da restrição constante em seu nome, no banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito – SPC.

Com a exordial, vieram os documentos de fls. 07/30.

DECIDO.

Quanto ao pedido de antecipação, verifico que inexistem nos autos elementos mínimos imprescindíveis para a concessão de tutela antecipada.

Verifica-se dos documentos juntados aos autos que o número de inscrição do imóvel contido nos carnês de IPTU (03.04.380.0465.005) é distinto daquele constante na pesquisa de débito à fl. 28 (03.04.381.0016.082).

Assim, denota-se que o pagamento realizado não é referente ao débito inserido no cadastro. Ademais, inexiste nos autos comprovação de pagamento referente a inscrição sob nº 03.04.381.0016.082.

Assim, da análise dos documentos juntados aos autos, observa-se que não fez o autor provas robustas de suas alegações. Não pode o Judiciário socorrer de imediato o direito supostamente violado sem saber a realidade dos fatos, motivo pelo qual, não é possível, neste momento, em meu entendimento, conceder-lhe a tutela pretendida, restando claro que não está caracterizada a possibilidade de acolhimento do pedido de antecipação, a teor do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil.

Ante o exposto, indefiro o pedido antecipatório .

Intime-se a parte autora sobre o conteúdo desta decisão.

Considerando que alguns entes públicos vem adotando o entendimento de não comparecerem na Audiência de Conciliação, determino a citação do requerido para contestar a ação no prazo de trinta dias, devendo, caso tenha proposta de acordo, apresentá-la na peça de Defesa, dizendo ainda, se possui provas a produzir em audiência. Deve, ainda, instruir a contestação com toda a documentação que disponha para esclarecimento da causa, nos termos do artigo da Lei n.º 12.153/09.

Intimem-se. Diligencie-se.

2 - 0001716-73.2018.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: PAULO FERREIRA AGOSTINHO e outros

Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 009240/ES - ELISSANDRA DONDONI

Requerente: PAULO FERREIRA AGOSTINHO

Do comprovante do cumprimento de sentença, petição de fls. 94/96.

3 - 0004809-15.2016.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Vítima: MARIA EDUARDA DE SOUZA FUCHS

Autor do fato: WILLIAN CRISTIAN DOS SANTOS LYRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24273/ES - ANA LETICIA DE BIASE RODRIGUES DOS REIS DE MATOS

Autor do fato: WILLIAN CRISTIAN DOS SANTOS LYRA

Apresentar alegações finais.

4 - 0003097-87.2016.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Vítima: A SOCIEDADE

Autor do fato: JUNIOR RODRIGUES ALVES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18128/ES - NEIVA COSTA DE FARIAS

Autor do fato: JUNIOR RODRIGUES ALVES

de justificação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 02/07/2019 às 13:50, situada no (a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIMÕES - nº 100 - BAIRRO MUQUIÇABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110

GUARAPARI, 18 DE JUNHO DE 2019

NATALIA VARGAS THOME

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0195/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº FERNANDA CORREA MARTINS

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO LUIS ROGERIO CAPATAO

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NATALIA VARGAS THOME

Lista: 0195/2019

1 - 0001263-78.2018.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Vítima: A SOCIEDADE

Autor do fato: WALLACE BARBOSA DE JESUS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26036/ES - FLAVIO PORTO DA SILVA

Autor do fato: WALLACE BARBOSA DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:

Considerando que a Instrução Processual não foi concluída e, inclusive, foi designada audiência em continuação para o dia 19/06/2019, determino o desentranhamento de fls. 57/59, devendo as mesmas serem restituídas ao Douto Defensor Dativo nome ado, Dr. Flávio Porto da Silva OAB/ES 26.036.

Intime-se e diligencie-se.

2 - 0000611-32.2016.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Vítima: SOCIEDADE

Autor do fato: LETICIA LOZORIO PEREIRA DA SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 00011515/ES - JULIANO GAUDIO SOBRINHO

Autor do fato: LETICIA LOZORIO PEREIRA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:

O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de LETÍCIA LOZORIO PEREIRA DA SILVA, incursando sua conduta nas iras do artigo 307 do Código Penal, que prevê pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

O suposto fato ocorreu em 09/03/2015, não havendo a ocorrência de qualquer causa interruptiva até a presente data.

Foi designada audiência de Instrução e Julgamento para o dia 19/06/2019.

Os autos vieram conclusos para análise sobre o pedido de redesignação da audiência.

Este é o sucinto relatório. DECIDO.

A prescrição em matéria criminal é de ordem pública e, deve ser declarada de ofício ou a requerimento as partes, em qualquer fase do processo, conforme inteligência do artigo 61 do Código de Processo Penal, sendo que a incidência da prescrição impede que se adentre do mérito da questão posta em juízo (acusação).

A prescrição da pretensão punitiva, chamada inadequadamente por alguns de “prescrição da ação penal”, está regulamentada pelos artigos 109 e 110, §§ 1º e 2º, sendo que tal prazo prescricional é determinado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime em abstrato, observando os lapsos fixados nos incisos do artigo 109.

No caso dos autos a prescrição é regulada pelo artigo 109, inciso V do Código Penal:

“Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando: (…)

V- em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois anos.”

Ora, no presente caso o prazo prescricional começou a correr da data do fato (09/03/2015) e, desde então, decorreram mais de 04 (quatro) anos, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva, razão pela qual ocorreu a prescrição da pretensão punitiva.

DIANTE DO EXPOSTO, ao amparo do artigo 107 do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de LETÍCIA LOZORIO PEREIRA DA SILVA, das iras do artigo 307 do Código Penal, pelo que rejeito a denúncia.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Notifique-se.

Procedam as anotações de praxe e comunicações de estilo.

Cancelar a audiência anteriormente designada.

Tudo cumprido, arquivem-se, após baixa na distribuição e demais cautelas legais.

Diligencie-se.

GUARAPARI, 18 DE JUNHO DE 2019

NATALIA VARGAS THOME

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

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