Página 299 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Junho de 2019

Comarca De Santa Maria De Jetiba

Santa Maria De Jetiba - 2ª Vara

Listas

Lista 0172/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº SALIM PIMENTEL ELIAS

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº HELDER MAGEVSKI DE AMORIM

CHEFE DE SECRETARIA: VANUSA RATZKE LEPPAUS

Lista: 0172/2019

1 - 0000923-92.2019.8.08.0056 - Carta Precatória Criminal

Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Requerido: MAURICIO KLABUNDE

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29076/ES - BRENO BISMARCK GIUBERTI

Requerido: MAURICIO KLABUNDE

inicial designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA, no dia 09/07/2019 às 10:30, situada no (a) Rua Hermann Miertschink, 160, Centro, Cep: 29645-000

2 - 0000920-40.2019.8.08.0056 - Carta Precatória Criminal

Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Testemunha Autor: ROSANGELA DOS SANTOS GERMANO e outros

Requerido: SILVANO FALCÃO MATOS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI

Requerido: SILVANO FALCÃO MATOS

inicial designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA, no dia 10/07/2019 às 12:00, situada no (a) Rua Hermann Miertschink, 160, Centro, Cep: 29645-000

3 - 0015822-42.2012.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: M.P.D.E.D.E.S.

Réu: M.E. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7874/ES - ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTI

Réu: A.E.R.D.O.

Réu: S.H.

Réu: S.A.D.S.F. Advogado (a): 007404/ES - ILZA VIANA EVANGELISTA

Réu: G.P.A.R.D.O. Advogado (a): 22555/ES - SANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA CAVALCANTE

Réu: A.E.R.D.O.

Réu: S.H.

Réu: S.A.D.S.F. Advogado (a): 252257/SP - SAYMON DE OLIVEIRA CAVALCANTE

Réu: A.E.R.D.O.

Intimar da r. Decisão de fls. 285/286 (SEGREDO DE JUSTIÇA).

4 - 0015822-42.2012.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: M.P.D.E.D.E.S.

Réu: M.E. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7874/ES - ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTI

Réu: A.E.R.D.O.

Réu: S.H.

Réu: S.A.D.S.F. Advogado (a): 007404/ES - ILZA VIANA EVANGELISTA

Réu: G.P.A.R.D.O. Advogado (a): 22555/ES - SANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA CAVALCANTE

Réu: A.E.R.D.O.

Réu: S.H.

Réu: S.A.D.S.F. Advogado (a): 252257/SP - SAYMON DE OLIVEIRA CAVALCANTE

Réu: A.E.R.D.O.

instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA, no dia 07/08/2019 às 14:00, situada no (a) Rua Hermann Miertschink, 160, Centro, Cep: 29645-000

5 - 0001020-92.2019.8.08.0056 - Interdição

Requerente: SELENE EGGERT HARTWICH

Requerido: FABRICIO HARTWICH

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15489/ES - CLAUDIA IVONE KURTH

Requerente: SELENE EGGERT HARTWICH Advogado (a): 007552/ES - JORGE ANTONIO FERREIRA

Requerente: SELENE EGGERT HARTWICH Advogado (a): 20642/ES - RAFAEL GOMES FERREIRA

Requerente: SELENE EGGERT HARTWICH

Para tomar ciência da decisão:

Diante do teor do documento de fl. 08, DEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da Justiça, sob as penas da lei.

SELENE EGGERT HARTWICH ajuizou apresente ação objetivando, nesta fase do procedimento, a curatela provisória de FABRICIO HERTWICH, sob o fundamento de que é mãe de Fabricio e que este é deficiente físico e mental desde criança, motivo pelo qual não é capaz de praticar atos da vida civil. Afirma, ainda, que os irmãos de Fabricio declararam expressamente sua concordância com presente pedido.

Em prol de seu pleito, a parte autora juntou, dentre outros, documentos de identificação (fls. 09/12 e 14), Laudo Médico (fl. 15) e Declaração (fl. 16).

É o relatório. DECIDO.

A tutela provisória de urgência pretendida dá eficácia imediata à tutela definitiva, permitindo sua pronta fruição, sendo caracterizada pela sumariedade da cognição, ou seja, análise superficial do objeto da causa que leva a um juízo de probabilidade, e pela precariedade, permite a revogação ou modificação da decisão a qualquer tempo, em razão do estado de fato ou do estado de prova.

No caso sub judice, o documento de fl. 15, evidencia que o interditando realmente possui as moléstias mencionadas na inicial e a urgência que autoriza a antecipação do provimento jurisdicional decorre da necessidade de representá-la junto ao INSS.

Logo, a concessão da curatela provisória é o meio adequado para garantir a defesa de seus interesses.

À luz do exposto, com fulcro no artigo 294 e seguintes, cumulados com o artigo 749, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO, em caráter liminar, a incapacidade do requerido FABRICIO HERTWICH e, de consequência, NOMEIO SELENE EGGERT HERTWICH curadora provisória daquele, para fins de representação na administração de sua pessoa e de seus bens, em especial, de benefício que possa ser concedido ao interditando.

DESIGNO audiência para o dia 03/07/2019 às 15:00 horas, ocasião em que será realizado o interrogatório da interditanda (artigo 751 do Código de Processo Civil).

PROCEDA-SE a lavratura de termo de curatela provisória e, na sequência, INTIME-SE a autora para, no prazo de cinco (05) dias, assiná-lo e apresentar discriminação dos bens que compõe o patrimônio do interditando (artigo 759 do Código de Processo Civil).

Para a audiência, INTIME-SE a requerente, advertindo-a de que deverá trazer o interditando consigo, o advogado constituído e o Ministério Público.

CITE-SE o interditando para apresentar resposta, no prazo de quinze (15) dias, a contar da realização do interrogatório (artigo 1.181 do Código de Processo Civil).

INTIME-SE. DILIGENCIE-SE, com urgência.

SANTA MARIA DE JETIBA, 18 DE JUNHO DE 2019

VANUSA RATZKE LEPPAUS

CHEFE DE SECRETARIA