Página 475 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Junho de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 29 dias

Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X INSS (Adv (s). Dr (a). PROCURADOR DO INSS (OAB/TJ-000012) Às parts, sobre Prévia de fls. 311/312.

Proc. 0000396-21.2009.8.19.0013 (2009.013.000423-2) - ADIR BARBOSA DE FREITAS (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão: ...m processos de INSS, o laudo técnico pericial médico obedecendo a Recomendação do CNJ (formulário já de ciência do perito), respondendo ainda a quesitação que venham a ser apresentadas pelas partes. Em consequência, DETERMINO:1) AO CARTÓRIO para certificar a data de realização de perícia a ser realizada nas dependências deste Fórum, conforme já alinhavado com o perito do juízo.2) Dê ciência ao perito do agendamento, por e-mail, devendo vir o laudo no prazo de 30 dias da data da realização da perícia.3) INTIMEM-SE todas as partes por intermédio de seu advogado para ciência desta decisão para que, caso queiram, apresentem eventual impugnação, assim como quesitos complementares, assistente técnico, se for o caso.4) INTIME-SE a parte autora pessoalmente, em especial quando assistida pela Defensoria Pública, para fins de comparecimento a perícia munido de todos os documentos médicos, exames que possuem atuais e antigos, sob pena de arcar com os ônus daí decorrentes.

Proc. 0000496-73.2009.8.19.0013 (2009.013.000532-7) - SEBASTIÃO DE LIRA (Adv (s). Dr (a). FERNANDA CHAVES CASTRO (OAB/RJ-146743), Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS Decisão: Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença que, após intimado na forma do art. 534 do CPC, o réu opôs impugnação, alegando erro nos cálculos da parte autora, por conter excesso de execução correspondente à R$ 110.504,75.Devidamente intimando por seu patrono para responder à impugnação, a parte autora/impugnada quedou-se inerte, conforme certificado nas fls.280.Considerando que a parte autora, apesar de intimada para responder à impugnação, deixou de se contrapor aos argumentos expostos pelo INSS, JULGO pela procedência da impugnação e HOMOLOGO os cálculos da autarquia de fls.271/274.Preclusa esta decisão, prossiga-se com o feito nos termos do despacho de fls.265, observada a ordem estabelecida.

Proc. 0000797-73.2016.8.19.0013 - JOÃO BERNARDO (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X MUNICÍPIO DE CAMBUCI (Adv (s). Dr (a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB/TJ-000009), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr (a). PROCURADOR DO ESTADO (OAB/TJ-000007) Sentença: Por todo o exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, em razão da moléstia que acomete a parte autora - JOÃO BERNARDO -, para CONDENAR o (s) réu (s) à obrigação de fazer, consistente no fornecimento gratuito dos princípios ativos constantes dos medicamentos listados abaixo, referentes à enfermidade descrita na petição inicial, por prazo indeterminado, enquanto houver prescrição médica atualizada no mínimo a cada seis meses em caso de fornecimento contínuo:DIOSMIN SDU 900/100 mg; VALSARTANA 320 mg; (3 caixas) QUETROS 25 mg (06 caixas) VALERIANE 50 mg (06 caixas) NOVANLO 2,5 mg (03 caixas) eLYRICA 75 mg (06 caixas),Tendo em conta que o réu sucumbiu na integra ou em maior parte, CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), na forma do art. 82, do CPC. Registre-se que o Estado do Rio de Janeiro resta excluído do paga

Proc. 0000926-30.2006.8.19.0013 (2006.013.000919-3) - ARTILHA OLIVEIRA DA TOCHA COELHO (Adv (s). Dr (a). MARILEY PINHEIRO FLOR CRUZ (OAB/RJ-182830), Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Herdeiro: ALCINA SILVA PIMENTA, Herdeiro: JOÃO FERNANDES DA SILVA, Herdeiro: NILCE FERNANDES DA SILVA, Herdeiro: MANOELINA FERNANDES DA SILVA, Herdeiro: MARLENE DA SILVA CASTELHANO, Herdeiro: ROBERTO FERNANDES DA SILVA, Herdeiro: MESSIAS FERNANDES DA SILVA, Herdeiro: ANDRESSA BRUM DA SILVA, Herdeiro: ANDRIELLE BRUM DA SILVA

Decisão: Cuida-se de impugnação do INSS aos cálculos de fls.265/267 na qual a autarquia afirma que contém excesso. Sustenta que nas fls.177 impugnou os cálculos anteriormente, que se encontravam atualizados em 11/2012. Argumenta que a parte autora manteve-se inerte durante todo esse tempo e somente em 2017 houve habilitação dos herdeiros, concluindo que o INSS não deu causa ao retardamento da execução e que por isso o valor deve sofrer apenas acréscimo de correção, sem incidência de juros.A parte autora foi intimada para responder à impugnação e o fez por cota lançada nas fls.272vº, ocasião em que sustentou ser devida a incidência dos juros, porque decorre da inércia do devedor em efetuar o pagamento da dívida. Requereu a rejeição da impugnação.Feito o breve relatório. Decido.Razão não assiste ao réu em sua impugnação. À luz do entendimento firmado no STF, há incidência de juros de mora durante todo o processo judicial, incluindo a fase de cumprimento de sentença, até que seja exped

Expediente do dia: 17/06/2019

Ação Civil Pública

Proc. 0001545-81.2011.8.19.0013 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE CAMBUCI (Adv (s). Dr (a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB/TJ-000009) X OSWALDO BOTELHO, AUGUSTO WALTER SARDOUX, AUTO POSTO BEIRA RIO CAMBUCI LTDA, SANDRO EMMANUEL BAPTISTA SALLES DOS SANTOS, MANOEL BATISTA SALLES, THAIS DIAS LOPES MACIEIRA, GUSTAVO DIAS LOPES MACIEIRA, GIVANNA DIAS LOPES MACIEIRA (Adv (s). Dr (a). FERNANDO FARIA MILLER (OAB/RJ-087813), Dr (a). MURILLO SILVA DEFANTI (OAB/RJ-165305), OSWALDO ABIDO BOTELHO, Dr (a). ANSELMO SALGADO FARSURA (OAB/RJ-086612), Dr (a). ROMUALDO MENDES DE FREITAS (OAB/RJ-029513), Dr (a). JUSEMAR PINHEIRO COQUITO FRAGOSO (OAB/RJ-146941) Decisão: 1. Cite-se o espólio de Oswaldo Botelho, na pessoa de seu inventariante, Antônio Paulo Ábido Botelho, nos termos do art. 690 do CPC.2. Decreto a revelia do réu Oswaldo Ábido Botelho, nos termos do art. 76, II, do CPC, tendo em vista que não atualizou seu endereço nos autos, caracterizando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único do CPC.3. Após regularização, certificado o cumprimento do item 1 e o decurso do prazo legal, INTIMEM-SE todos os interessados (réus e Município) para que se manifestem acerca do laudo produzido pela equipe técnica do GATE e que foi juntado nas fls.3.340/3.345vº.

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Proc. 0003020-67.2014.8.19.0013 - SINDICATO RURAL DE CAMBUCI (Adv (s). Dr (a). PAULO ANGELO GUIMARAES DE ASSIS (OAB/RJ-005817D) X ELOISA ELENA CORTAT (Adv (s). Dr (a). ALINE WERNECK CAMPOS AZEVEDO (OAB/RJ-130454) Decisão: 1. Fls.97: Expeça-se certidão de crédito na forma requerida.2. Fls.98: Defiro a penhora on-line, por se tratar de medida mais eficiente e eficaz, equivalendo-se a penhora em dinheiro que goza de preferência (art. 835, I, NCPC).Retornem conclusos para verificação do resultado.VALOR: R$ 14.457,35 (com o acréscimo de 10% do art. 523, § 1º do CPC) CNPJ/CPF: 740.546.277-49Resultado da consulta segue em anexo.Sendo positivo o resultado, ainda que parcial, adoto o comprovante em anexo como termo de penhora. Ao executado, inclusive para fins do art. 854, § 3º, NCPC.3. Caso negativo ou insuficiente, voltem conclusos para análise dos pedidos contidos no primeiro e segundo item de fls.98.