Página 798 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Junho de 2019

Processo: 7012179-22.2018.8.22.0002

REQUERENTE: JULIANA GOMES DA SILVEIRA

Advogado do (a) REQUERENTE: MARIO SERGIO LACERDA -RO7625

REQUERIDO: ALTAIR DE ABREU MONTEIRO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-RO

Finalidade: Intimar o requerente a apresentar impugnação à contestação no prazo de 10 (dez) dias conforme determinado no despacho inicial.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Ariquemes - 1ª Vara do Juizado Especial Cível

Av. Tancredo Neves, nº 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, Ariquemes, RO 7002525-11.2018.8.22.0002

EXEQUENTE: PAULO SANTINO DE OLIVEIRA CPF nº 569.002.362-00, ZONA RURAL sn LINHA C 25, KM 23, POSTE 100 - 76888-000 -MONTE NEGRO - RONDÔNIA

ADVOGADO DO EXEQUENTE: REGINA MARTINS FERREIRA OAB nº RO8088, LUCAS MELLO RODRIGUES OAB nº RO6528

EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON CNPJ nº 05.914.650/0001-56, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137 INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

ADVOGADO DO EXECUTADO: BRUNA TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO SARMENTO OAB nº RO5462

Deixo de intimar a parte autora para manifestação quanto ao teor da IMPUGNAÇÃO ofertada pela CERON porque ela já perdeu o objeto, com fulcro no próprio andamento processual. Senão vejamos.

A sentença transitou em julgado em primeiro grau, sem interposição de recurso pelas partes.

Como não houve pagamento voluntário da condenação, no prazo legal, a parte autora pugnou pelo recebimento do montante atualizado, via efetivação de penhora on line. E, antes mesmo que esse pedido fosse apreciado pelo juízo, a parte autora foi diligente e, em observância à celeridade processual, o autor consultou sistema próprio de depósito judiciais e, reconheceu que a CERON já havia pago a condenação, ainda que parcialmente.

Como esse valor é INCONTROVERSO, já que a própria CERON o depositou voluntariamente – guia de ID 26978697, expeça-se alvará judicial para levantamento pela parte autora.

Comoa CERON emsuaimpugnaçãoinsurge-sequantoaopedidopretérito de penhora on line do montante integral, alegando exatamente que já pagou parte do valor e reconhece que há apenas um remanescente, por certo que essa IMPUGNAÇÃO perdeu seu objeto, pois antes mesmo de qualquer constrição judicial o próprio autor reconheceu esse pagamento ofertado pela CERON.

Desta feita, após a expedição do alvará judicial em favor do autor e sua disponibilização no PJE, INTIME-SE a CERON para formalizar o pagamento do REMANESCENTE, no prazo de 15 (quinze) dias, anexando o respectivo comprovante de pagamento, OU para indicar novo CNPJ ou conta para que seja realizado o bloqueio, sob pena de ficar configurado o ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, hipótese em que será penalizada com multa na forma dos arts. 77, IV e 774, V do Código de Processo Civil.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Ariquemes, data e horário registrados no PJE.

Márcia Cristina Rodrigues Masioli Morais

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Ariquemes - 1ª Vara do Juizado Especial Cível

Av. Tancredo Neves, nº 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, Ariquemes,

RO REQUERENTE: SIRLENE CARVALHO DE OLIVEIRAADVOGADO

DO REQUERENTE: DANIELLA PERON DE MEDEIROS OAB nº RO5764, KARINE DE PAULA RODRIGUES OAB nº RO3140

PROCURADORES: MUNICÍPIO DE CUJUBIM, MARCOS CESAR DE MESQUITA DA SILVAADVOGADOS DOS PROCURADORES: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM

7001828-58.2016.8.22.0002

Face o requerimento expresso do credor, autorizo o cumprimento da sentença que deve ocorrer nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/09 c/c 534 e 535 do CPC.

Assim, considerando o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento da sentença por parte do (a) credor (a), intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação pela Fazenda Pública, requisite-se o pagamento via RPV, conforme previsão contida no art. 13, I e II da Lei 12.153/09.

Desde já, fixo o prazo para pagamento em 60 (sessenta) dias contados da data do recebimento da requisição, pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da fazenda pública.

Comprovado o recebimento da Requisição de Pequeno Valor, determino o arquivamento dos autos, devendo a parte autora manifestar-se no caso de descumprimento requerendo o que entender de direito.

Caso o requerido apresente impugnação ao cálculo de cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e após, faça-se a conclusão dos autos.

Intimem-se observando-se que, as intimações para pagamento de RPV serão feitas através do sistema PJE, dispensando-se assim, o envio de correspondência através dos Correios.

Cumpra-se.

Cumpra-se servindo-se a presente Decisão como Mandado/Ofício/ Carta Precatória/Notificação para o seu cumprimento.

18/06/201912:02

Márcia Cristina Rodrigues Masioli

Processo: 7007667-30.2017.8.22.0002

EXEQUENTE: CLAUDIA PEREIRA DE SOUZA

Advogado do (a) EXEQUENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394

EXECUTADO: ESTADO DE RONDÔNIA

Finalidade: Intimar a parte requerente por meio de seu advogado do DESPACHO, conforme segue: Os autos vieram conclusos face a petição apresentada pela parte autora requerendo a expedição de ofício para imediato cumprimento da obrigação de fazer e a intimação do requerido para que o mesmo apresente planilha indicando os valores retroativos correspondentes ao auxílio objeto dos autos.

Desta feita, face o requerimento expresso do credor, autorizo o cumprimento da sentença que deve ocorrer nos termos do artigo 12 da Lei 12.153/2009, no entanto, indefiro o pedido de intimação do requerido porquanto apresentar planilha demonstrando o valor retroativo devido é providência que incumbe à parte autora.

Assim, determino a expedição de ofício para que o requerido cumpra a obrigação de fazer imposta nos autos no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de aplicação da multa diária.

Comprovado o recebimento do ofício, determino o arquivamento dos autos, devendo a parte autora manifestar-se no caso de descumprimento requerendo o que entender de direito.

Caso seja apresentado pedido, pela parte autora, de cumprimento da obrigação de pagar, determino ao cartório que proceda a conclusão dos autos.

Intimem-se.

7010931-89.2016.8.22.0002

REQUERENTE: WALTER GOMES RIBEIRO DA COSTA CPF nº 162.757.482-49, RUA FLORIANÓPOLIS 2096 SETOR 03 - 76870-292 - ARIQUEMES - RONDÔNIA

ADVOGADO DO REQUERENTE: DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL OAB nº RO7633, MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA OAB nº RO4476

REQUERIDOS: COMAVEL COMERCIO E SECAGEM DE MADEIRAS LTDA - ME CNPJ nº 06.032.579/0001-50, ROD RO