Página 54 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Junho de 2019

CAMPUS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

INSTITUTO DE BIOCIÊNCIAS, LETRAS E

CIÊNCIAS EXATAS

Divisão Técnica Administrativa

Despacho do Diretor, de 17-6-2019

Ratificando, nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666-93, atualizada pelas Leis Federais 8.883-94 e 9.648-98, a inexigibilidade de licitação prevista no “caput” do artigo 25, para atender despesas com Termo de Compromisso de Educação Estagiário da Arprom - Associação Riopretense de Promoção do Menor, celebrado com o Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas, no valor estimado de R$ 22.647,36, correspondente a 24 meses de estágio. Processo 1011/2019-CSJRP.

CAMPUS DE SÃO PAULO

INSTITUTO DE ARTES

Quarto Termo Aditivo de Contrato

Contrato 10/2016 - IA/Unesp. Processo 092/2016. Pregão Eletrônico 11/2016-IA/Unesp. Contratante: Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - Campus de São Paulo - Instituto de Artes. Contratada: Importinvest Importação e Comércio Ltda. O presente Termo Aditivo trata da prorrogação do prazo de vigência do supracitado contrato pelo período de 12 meses, referente à prestação de serviços de impressão e reprografia corporativa, por meio de disponibilidade de equipamentos sem mão de obra e com a devida assistência técnica, manutenção e fornecimento de suprimentos (Exceto papel). As despesas decorrentes da contratação prevista em contrato da dotação atribuída ao subelemento 3.3.90.39.15 onerarão o orçamento do Instituto de Artes - Unesp, devidamente compromissados, com o valor mensal de R$ 1.833,62 e valor global de R$ 22.003,44 pela vigência de 16-06-2019 a 15-06-2020. Ratificam-se, para todos os fins de direito, as demais cláusulas e condições do aludido Contrato que permanecem inalteradas.

CAMPUS DE SOROCABA - INSTITUTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Despacho do Diretor, de 18-6-2019

Justificando, em obediência ao artigo da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, o pagamento de modo antecipado para o dia 27-6-2019, independente de ordem cronológica, no valor de R$ 707,40, junto à empresa Rota Uniformes Ltda. EPP, despesa necessária ao desenvolvimento das atividades acadêmicas e administrativas do Instituto de Ciência e Tecnologia de Sorocaba.

(Processo SOR/ICTS 239/2019, Vol. 1).

CAMPUS EXPERIMENTAL DE OURINHOS

Despacho do Coordenador Executivo, de 18-6-2019 Justificando, de acordo com as disposições do artigo da Lei Federal 8.666/93 e demais alterações, o pagamento da despesa a seguir indicada, independentemente da ordem cronológica, necessárias ao desenvolvimento das atividades deste Campus, visando assegurar condições para a execução da programação, cujo não cumprimento implicará prejuízos à ordem interna.

Processo 211/2016

Fornecedor: Telefônica Brasil S.A., CNPJ 02.558.157/0001-62. Valor: R$ 333,93

Processo 40/2019

Fornecedor: NS Brasil Comércio e Distribuição Ltda., CNPJ 30.517.889/0001-40.

Valor: R$ 200,00

Ministério Público

I - PORTARIAS

A - SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA -ASSUNTOS INSTITUCIONAIS

I – Portarias de 18-6-2019

A - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Criminais e Institucionais:

Designando:

nº 7983/2019 – Reynaldo Mapelli Junior, 2º Promotor de Justiça da Habitação e Urbanismo, Assessor do CEAF/ESMP, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, responder pelo expediente do CEAF/ESMP, no período de 14 a 19-06-2019.

(Pt. 49.703/2019)

nº 7984/2019 - Beatriz Augusta Pinheiro, 40º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, para, nos termos do Ato Normativo 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 20 e 21-06-2019, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

nº 7985/2019 - Cristina Di Giaimo Caboclo, 58º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Civel, para, nos termos do Ato Normativo 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 20 e 21-06-2019, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

nº 7986/2019 - Marcio Jose Assis Cezar, 12º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Civel, para, nos termos do Ato Normativo 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 22 e 23-06-2019, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

nº 7987/2019 - Jose Bazilio Marçal Neto, 50º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Civel, para, nos termos do Ato Normativo 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 22 e 23-06-2019, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

B - ASSESSORIA

C - Assessoria

Designando:

nº 7988/2019 – Promotor de Justiça que atua perante o GAEMA – Núcleo VI – Pontal de Paranapanema, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos autos do processo 1017761-51.2014.8.26.0482, em trâmite pela Vara da Fazenda Pública do Foro de Presidente Prudente, para oferecer contestação e acompanhar os atos de instrução.

nº 7989/2019 – Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos, 7º Promotor de Justiça de Falências, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, oficiar nos autos do Processo 1084733-43.2018.8.26.0100, em trâmite pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, a partir de 14-06-2019. (Pt. 49.730/19)

nº 7990/2019 – Ana Carolina Kamada Schwendler, 8º Promotor de Justiça Substituto da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), para, sem prejuízo de sua designação anterior, em conjunto com o Promotor de Justiça Natural, e sem ônus para o Ministério Público, oficiar nos autos do Inquérito Policial 1502658-22.2019.8.26.0562, em trâmite pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Santos, de 14 a 30-06-2019. (Pt. 49.725/19)

nº 7991/2019 - Roberto Bacal, 1º Promotor de Justiça do Juizado Especial Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar junto ao Juizado Especial de Defesa do Torcedor da Copa América - 2019, instalado no Estádio Cícero Pompeu de Toledo - Morumbi, no dia 19-06-2019.

nº 7992/2019 - Roberto Bacal, 1º Promotor de Justiça do Juizado Especial Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar junto ao Juizado Especial de Defesa do Torcedor da Copa América - 2019, instalado no Estádio Arena Corinthians, no dia 22-06-2019.

nº 7993/2019 - Celeste Gabriel Pereira Geremias, 19º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Guarulhos, no dia 19-06-2019.

nº 7994/2019 - Gustavo dos Reis Gazzola, 2º Promotor de Justiça de Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Tietê, no dia 27-06-2019.

nº 7995/2019 - Hamilton Antonio Gianfratti Junior, 1º Promotor de Justiça de Itapeva, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Itapeva, no dia 18-06-2019.

nº 7996/2019 - Jose Vicente Pinto Ferreira, 6º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para acumular o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 24 a 28-06-2019.

nº 7997/2019 - Kleber Henrique Basso, 1º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Salesópolis, no dia 19-06-2019.

nº 7998/2019 - Manoel Sergio da Rocha Monteiro, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Taubaté, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Santa Branca, de 17 a 28-06-2019. (Pt. 49.707/19)

nº 7999/2019 - Ricardo Hildebrand Garcia, 3º Promotor de Justiça de Votorantim, para acumular o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de Sorocaba, de 17 a 30-06-2019.

nº 8000/2019 - Ricardo Hildebrand Garcia, 3º Promotor de Justiça de Votorantim, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de São Roque, no dia 27-06-2019.

nº 8001/2019 - Thiago Garcia Totaro, 2º Promotor de Justiça de Mairinque, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de São Roque, no dia 10-06-2019.

nº 8002/2019 - Washington Luiz Rodrigues Alves, 3º Promotor de Justiça de São Roque, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de São Roque, de 5 a 30-06-2019.

Republicadas:

nº 6175/2019 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 1 A 30-06-2019, aos seguintes Promotores de Justiça:

Inclua-se:

Rodrigo Nunes Laureano

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 14-05-2019)

nº 6176/2019 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de JUNHO de 2019, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Exclua-se:

Nilza Pinheiro Chaim (16 a 30)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 14-05-2019)

nº 6693/2019 - Renata Cristina de Oliveira, 45º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 128º Promotor de Justiça Criminal da Capital, de 16 a 23 e 25 a 30 -06-2019. (Pt. 39.073/19)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28-05-2019)

nº 6934/2019 - Leandro Lippi Guimaraes, 5º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 16 a 18 e 20 a 30 -06-2019.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28-05-2019)

nº 6935/2019 - Leandro Lippi Guimaraes, 5º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Salesópolis, de 16 a 18 e 20 a 30 -06-2019.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28-05-2019)

nº 7122/2019 - Bruno Rodriguez Caldas, 3º Promotor de Justiça Substituto da 14ª Circunscrição Judiciária (Barretos), para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Barretos, de 1 a 15 de junho, assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Barretos, de 1 a 30 de junho, e auxiliar o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Barretos, de 17 a 30-06-2019 .

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28-05-2019)

nº 7130/2019 - Claudio de Mello Ferreira, 3º Promotor de Justiça Substituto da 52ª Circunscrição Judiciária (Itapecerica da Serra), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Militar, de 1 a 30-06-2019.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28-05-2019)

nº 7150/2019 - Fernando Pinho Chiozzotto, 2º Promotor de Justiça Substituto da 24ª Circunscrição Judiciária (Avaré), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Militar, de 1 a 30 -06-2019.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28-05-2019)

nº 7182/2019 - Leticia Nanni Rodriguez Sakaue, 6º Promotor de Justiça Substituto da 44ª Circunscrição Judiciária (Guarulhos), para assumir o exercício das funções do 32º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 1 a 30 de junho, e acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 17 a 21-06-2019 .

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28-05-2019)

nº 7200/2019 - Paula Quaggio, 3º Promotor de Justiça Substituto da 16ª Circunscrição Judiciária (São José do Rio Preto), para acumular o exercício das funções do 69º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 17 de junho e assumir o exercício das funções do 88º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 30-06-2019.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28-05-2019)

nº 7558/2019 - Kleber Henrique Basso, 1º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Salesópolis, de 16 a 18 e 20 a 30 -06-2019. (Pt. 44.603/19)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 01-06-2019)

nº 7969/2019 – Promotor de Justiça de Hortolândia, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial 0006951-80.2015.8.26.0229, em trâmite pela 2ª Vara Judicial do Foro de Hortolândia, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos. (Pt. 48.294/19)

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 18/06/19)

II - ATOS

Ato 045/2019 - Procurador-Geral de Justiça de 12-6-2019

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso da atribuição legal que lhe é conferida pelo artigo 127, parágrafo 2º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e em conformidade com o artigo 22 do Ato Normativo 1.017/2017-PGJ, de 04-04-2017, DESIGNA os candidatos aprovados no processo seletivo para estágio de nível médio, os quais ficam CONVOCADOS PARA ASSINATURA DO TERMO DE POSSE E INÍCIO DE EXERCÍCIO EM 17-06-2019, devendo comparecer ao local de estágio para o qual tenha sido designado, conforme tabela a seguir:

EXCLUA-SE:

ÁREA REGIONAL DE CAMPINAS

NOME LOCAL E HORÁRIO DE ESTÁGIO HORÁRIO DA POSSE

IARA OLIVEIRA DA CUNHA PJ DE AMPARO – 13H ÀS 17H 13H

REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO NO D.O. DE 13-06-2019.

Ato 046/2019 - do Procurador-Geral de Justiça, de 14-6-2019

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso da atribuição legal que lhe é conferida pelo artigo 127, parágrafo 2º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e em conformidade com o artigo 22 do Ato Normativo 1.017/2017-PGJ, de 04-04-2017, DESIGNA os candidatos aprovados no processo seletivo para estágio de nível médio, os quais ficam CONVOCADOS PARA ASSINATURA DO TERMO DE POSSE E INÍCIO DE EXERCÍCIO EM 24-06-2019, devendo comparecer ao local de estágio para o qual tenha sido designado, conforme tabela a seguir:

INCLUA-SE:

ÁREA REGIONAL DA CAPITAL, GD S PAULO I, II E III

NOME LOCAL E HORÁRIO DE ESTÁGIO HORÁRIO DA POSSE

BIANCA CAROLINE GONCALVES 3ª PJ CRIMINAL DA CAPITAL –

14H ÀS 18H 14H

THAINARA DA CONCEICAO SILVA DIRETORIA DE DIVISÃO DE ATIVIDADES

COMPLEMENTARES – 14H ÀS 18H 14H ÁREA REGIONAL DE CAMPINAS

NOME LOCAL E HORÁRIO DE ESTÁGIO HORÁRIO DA POSSE IARA OLIVEIRA DA CUNHA PJ DE AMPARO – 13H ÀS 17H 13H

REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO NO D.O. DE 15-06-2019.

III - AVISOS

Aviso de 17-06-2019

nº 234/2019 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAÓ Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, AVISA que, por meio da MEDIDA PROVISÓRIA 884, DE 14-06-2019, foi retirada a previsão de prazo para inscrição de propriedades no Cadastro Ambiental Rural – CAR.

O texto da referida Medida Provisória poderá ser acessada na página deste CAÓ através do seguinte caminho: Áreas de Atuação > Urbanismo e Meio Ambiente > Legislação Federal > Medidas Provisórias.

Avisos de 19-06-2019

nº 235/2019 - PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e a pedido da Associação Paulista do Ministério Público e da coordenadora-geral dos Grupos de Estudos, CELESTE LEITE DOS SANTOS, AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público que o Grupo de Estudos “AMARO ALVES DE ALMEIDA FILHO” (ABCDM-Santo André), com o coordenador-regional, Juliano Augusto Dessimoni Vicente, realizará reunião ordinária no dia 27.6.19 (quinta-feira), às 18h, no Fórum Santo André, situada na Praça IV Centenário, 03 – Salão Nobre – Santo André-SP, com palestra proferida pelos Doutores ANTONIO CARLOS DA PONTE (Diretor da ESMP), PEDRO DE JESUS JULIOTTI (Procurador de Justiça do MPSP) e PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN (Procurador de Justiça do MPSP), que discorrerão sobre o tema “Projeto de Lei AntiCrime: Aspectos Penais, Processuais e de Execução Criminal”.

nº 236/2019 – PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISA aos Senhores Membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que será realizada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, às 14 horas e 30 minutos do dia 03-07-2019, no Auditório “Tilene Almeida de Morais”, no prédio sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, localizado na Rua Riachuelo, 115, 9º andar. PADS 09/2018.

nº 237/2019 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e, por solicitação do CAÓ Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Infância e Juventude e Idoso, AVISA aos Promotores de Justiça da Infância e Juventude, que o Termo de Cooperação 33/2017 – MPSP – PT 68.857/2017 – está vigente, caso haja interesse em se estabelecer parceria, nas Comarcas, com os grupos de apoio da Entidade Federação Amor Exigente, objetivando propiciar às pessoas fragilizadas pelo uso inapropriado do álcool e outras drogas, por si ou por pessoa próxima de sua conveniência, a busca de equilíbrio através da participação em programa de apoio, no qual será oferecido respaldo para recuperação, fortalecendo-se o vínculo familiar e reinserção social.

Solicita, ainda, que caso haja interesse no trabalho conjunto ou caso a parceria já tenha sido estabelecida, que seja feito contato com o e-mail [email protected] para que eventuais esclarecimentos necessários sobre os casos selecionados, rotina de trabalho e relatórios das atividades.

Por fim, solicita-se informações acerca das Comarcas que já contam este Grupo de Apoio .

IV - DESPACHOS

Despacho do Procurador-Geral de Justiça, de 14-6-2019

O Procurador-Geral de Justiça faz saber, nos termos do Assento 64 OESP - CPJ, de 19-12-2018, que, no Processo Administrativo Disciplinar Sumário 03/2018 – CPP, o Dr. Jorge Alberto de Oliveira Marum, 4º Promotor de Justiça de Sorocaba, foi condenado a pena de suspensão de 05 dias pela prática das faltas disciplinares descritas no art. 169, incisos I e III, nos termos do art. 173, inciso VI, com fundamento nos art. 237, inciso III, e 242, inciso I, todos da Lei Complementar Estadual n. 734/93.

Despacho do PGJ, de 17-6-2019

SIS/MP n. 66.0699.0000027/2019 - Protocolado MP 27.081/19

1 Volume

Representante: Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital

Representados: Cauê Caseiro Macris, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

VII - ARTIGO 28 DO CPP

A – Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Criminais e Institucionais

VII – CPP, art. 28

B – Criminal

Protocolado 47.900/19

Autos 0073054-19.2018.8.26.0050 – MM. Juizado Especial Criminal do Foro Regional da Lapa (Comarca da Capital)

Autor do fato: (...)

Vítima: (...)

Assunto: indeferimento do pedido de arquivamento de inquérito policial

EMENTA: CPP, ART. 28. ASSÉDIO SEXUAL (CP, ART. 216-A). AGENTE QUE, VALENDO-SE DE SUA ASCENDÊNCIA INERENTE À FUNÇÃO DESEMPENHADA, CONSTRANGEU A VÍTIMA, PRETENDENDO OBTER VANTAGEM OU FAVORECIMENTO SEXUAL. CONDUTA QUE EXTRAVASA O SIMPLES “FLERTE”. MENSAGENS ESCRITAS, TRANSMITIDAS À VÍTIMA, QUE DEMONSTRAM INSISTÊNCIA EM PRATICAR, COM ELA, ATO LIBIDINOSO. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO NOS AUTOS.

Pelo que se apurou, a ofendida trabalhava há 14 (catorze) anos na agência Central dos Correios, na função de “agente” e, ao tempo dos fatos (23-01-2018), era subordinada do autor, o qual exercia a função de coordenador.

A declarante, estando de férias, precisava entrar em contato com seu gerente, sendo-lhe então fornecido o telefone do agente e, no meio das conversas sobre o trabalho, o autor lhe disse, entre outras coisas: “Sabe que você é muito linda, vou tomar você de seu marido”. A chamou, ainda, de “gostosa” e “putinha”. A vítima chegou a bloqueá-lo em mais de uma oportunidade em sua rede social, mas o agente, por meio de aplicativo de mensagens, insistia em contatá-la, constrangendo--a com falas sexualmente assediadoras.

O fato objeto do presente protocolado se subsume, em nosso sentir, ao crime de assédio sexual. Referido delito contra a liberdade sexual atinge a capacidade de autodeterminação da vítima. Conforme já enfatizou o Egrégio Supremo Tribunal Federal: “defrontamo-nos com um tipo novo, que revela como procedimento penalmente condenável constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função. Colho do art. 216-A do CP, determinados aspectos, elementos, e aí vejo, nessa figura penal, um avanço na cultura, objetivando – muito embora possam constar como agente o homem ou a mulher – a recuperação do que denominado, até mesmo em romance em voga, o sagrado feminino. O preceito, o texto legal direciona à liberdade no trabalho, à liberdade em sentido amplo. Mais do que isso, visa a preservar a dignidade daquele – não me refiro aqui ao homem ou à mulher – que presta serviços” (RTJ 194/105).

O verbo nuclear da infração capitulada no art. 216-A do CP é “constranger”, que, no âmbito do dispositivo significa causar constrangimento, desconforto do ponto de vista da sexualidade ou do pudor.

Nesse sentido, a conduta do agente causou inegável constrangimento, tanto que a ofendida chegou a bloqueá-lo em mais de uma oportunidade, como se nota nas mensagens trocadas por ambos. O autor, desse modo, interferiu ilicitamente na liberdade sexual da vítima, importunando-a para que fizesse algo (de cunho sexual) contra a sua vontade.

No art. 216-A, constrange-se a vítima mediante a simples proposta indecorosa – o que claramente se deu. O crime, justamente por isso, consuma-se independentemente da realização de qualquer prática dotada de erotismo. O caso dos autos retrata mais que um inocente flerte ou gracejo, mas um reiterado e insistente constrangimento, com vistas à realização de ato libidinoso. Note-se que o agente referiu-se ao sujeito passivo como “putinha” e “gostosa”, revelando seu propósito lúbrico.

Ademais disso, trata-se crime próprio, exigindo, do sujeito ativo a condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, elemento presente no caso em análise, justamente por se cuidar do coordenador ao qual a vítima era subordinada.

Solução: designa-se outro promotor de justiça para oficiar nos autos e oferecer denúncia ou propor transação penal (com base nos parâmetros normativos do art. 76 da Lei 9.099/95), cumprindo-lhe oficiar nos ulteriores termos deste feito.

VII – CPP, art. 28

B – Criminal

Protocolado 47.901/19

Autos 0003884-35.2017.8.26.0004 – MM. Vara Criminal do Foro Regional da Lapa (Comarca da Capital)

Autor do fato: (...)

Assunto: indeferimento de pedido de declaração de extinção da punibilidade por “abolitio criminis”

EMENTA: CPP, ART. 28. CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (LCP, ART. 61). SUPOSTA “ABOLITIO CRIMINIS”. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. CONDUTA DO AGENTE QUE SE AMOLDAVA AO “CRIME ANÃO” E, COM A SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.718/18, SE SUBSUME AO DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (CP, ART. 215-A). “NOVATIO LEGIS IN PEJUS”. IRRETROATIVIDADE DA NOVA LEI (CF, ART. , INC. XL) E, COMO CONSEQUÊNCIA, ULTRATIVIDADE DA FIGURA CONTRAVENCIONAL. FATO, PORÉM, PRATICADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS E, PORTANTO, ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (CP, ART. 114, I).

O fato praticado pelo agente, consistente em tocar, com pênis ereto e exposto, o braço da vítima, no interior de vagão de trem, se subsumia, ao tempo dos fatos, ao “crime anão” e, com a superveniência da Lei 13.718/18, ao delito de importunação sexual (CP, art. 215-A).

De acordo com a tese formulada pelo Douto Promotor de Justiça, tratar-se-ia de “abolitio criminis”. Esse entendimento, porém, não se figura acertado, com a devida vênia, pois o comportamento não perdeu, em momento algum, o caráter de ilícito penal. Em verdade, o que configurava mera contravenção penal, com a nova Lei, tornou-se crime contra a liberdade sexual, capitulado no art. 215-A do CP. Essa figura típica descreve o ato de: “Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: Pena – reclusão, de um a cinco anos, se o ato não constitui crime mais grave”.

Nota-se, deste modo, que a conduta não deixou de ser penalmente típica em momento algum. Trata-se de situação regida pelo princípio da continuidade típico-normativa, pelo qual o comportamento, que até então se subsumia ao um tipo penal, passa a se enquadrar em outro, dada a revogação do anterior. Semelhante fenômeno ocorreu, por exemplo, em 2009, quando a Lei 12.015 revogou o art. 214 do CP, que tipificava o atentado violento ao pudor, passando a conduta antes descrita nesse dispositivo a se subsumir ao crime de estupro, cuja redação foi ampliada por força da mesma Lei.

Há, em verdade, um conflito de leis penais no tempo, pois o ato configurava, ao tempo da ação, uma contravenção penal, punida exclusivamente com multa e, atualmente, constitui um crime apenado com reclusão. A nova lei penal gravosa (“novatio legis in pejus”), como é sabido, não tem aplicação retroativa (CF, art. 5.º, inc. XL), de tal modo que a hipótese retratada nestes autos continua subsumível à contravenção penal.

Ocorre, porém, que o fato foi cometido em abril de 2017, isto é, há mais de dois anos e, nos termos do art. 114, inc. I, do CP, quando o fato é apenado somente com multa, a prescrição da pretensão punitiva ocorre no biênio. Não há nos autos qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, de tal modo que ocorreu, de fato e irremediavelmente, a extinção do “ius puniendi” estatal.

Solução: insiste-se na declaração da extinção da punibilidade, porém com base na prescrição da pretensão punitiva.

IX - ATOS ADMINISTRATIVOS DO PGJ

Portarias do Procurador-Geral de Justiça, de 18-6-2019

Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido, José Lima Filho, RG. 13.043.417-6, do cargo de Assessor do MP, Ref. CC-02, da Tab. II, Anexo VI, do QPMP, ficando em consequência cessados os efeitos da portaria que fixou gratificação em nome do interessado;

Cessando, os efeitos das Portarias publicadas nos D.O.s, que fixaram as gratificações de representação, a partir de:

8/6/2019, D.O. de 20/9/2016, Marcelo Donisete Pinge; 11/6/2019, D.O. de 9/1/2018, Karen Coutinho da Veiga;