Página 22 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 19 de Junho de 2019

PARECER Nº 000372/2019

Projeto de Resolução nº 333/2019

Autor: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

1. Relatório

PROPOSIÇÃO QUE VISA APROVAR A INDICAÇÃO GOVERNAMENTAL DA SENHORA PAULA YONARA BARBOSA DE LIMA PARA EXERCER O CARGO DE OUVIDORA DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE PERNAMBUCO/ARPE. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, XXV, C/C 268, INCISOS I E II DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE PERNAMBUCO. CANDIDATA QUE POSSUI VASTA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, DE ACORDO COM O QUE CONSTA EM SEU CURRICULUM VITAE, E QUE DEMONSTRA SÓLIDOS CONHECIMENTOS DOS ASSUNTOS PERTINENTES À RELEVANTE FUNÇÃO PÚBLICA QUE IRÁ OCUPAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO.

O Projeto de Resolução em análise tramita nesta Assembleia Legislativa pelo regime ordinário, conforme inciso III do art. 223 do Regimento Interno.

É o relatório.

2. PARECER DO RELATOR

Cumpre à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), nos termos do art. 94, I, do Regimento Interno desta Casa, manifestar-se sobre a constitucionalidade, legalidade e juridicidade das matérias submetidas à sua apreciação.

A proposição em análise encontra-se inserta na competência exclusiva da Assembleia Legislativa de Pernambuco, nos termos do art. 14, III, da Constituição do Estado de Pernambuco, in verbis:

Art. 14. Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa:

[...]

III - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

No mesmo sentido encontra-se a previsão do art. 9º, III, do Regimento Interno desta Casa, in verbis :

Art. Compete, exclusivamente, à Assembleia, na forma prevista na Constituição do Estado de Pernambuco:

[...]

III - dispor sobre sua organização, funcionamento, segurança interna, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observando os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

Ademais, a Constituição Federal é clara ao asseverar que compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seus serviços administrativos, polícia e seu regimento interno, nos termos do art. 27, § 3º:

Art. 27.................................................................................................................

[...]

§ 3º Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

Ratifica-se, assim, a competência formal do Projeto de Resolução, cuja competência é exclusiva da Assembleia Legislativa de Pernambuco, por decorrência dos postulados constitucionais da auto-organização e da tripartição funcional dos Poderes da República. Precedentes deste Colegiado Técnico: Parecer nº 6704/2018 ao Projeto de Resolução nº 1931/2018, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins; Parecer nº 5626/2014 ao Projeto de Resolução nº 1650/2013, de autoria do Deputado Sérgio Leite; Parecer nº 3666/2013 ao Projeto de Resolução nº 1156/2012, de autoria da Deputada Mary Gouveia.

Por outro lado, observa-se que a proposição em análise foi distribuída à Mesa Diretora desta Casa, porém, até a presente data, não recebeu parecer daquele órgão, o que em nada obsta a apreciação por este Colegiado Técnico.

Todavia, faz-se necessária a apresentação de substitutivo, a fim de modificar a redação da proposição. Assim, tem-se o seguinte substitutivo:

SUBSTITUTIVO Nº 01/2019

AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 288/2019.

Altera integralmente a redação do Projeto de Resolução nº 288/2019.

Artigo único. O Projeto de Resolução nº 288/2019 passa a ter a seguinte redação:

“Estabelece que, anualmente, a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, participe da campanha “Junho Verde”, dedicada à proteção do meio ambiente, por meio da iluminação especial, na cor verde, do Edifício Governador Miguel Arraes de Alencar e do prédio do Museu Palácio Joaquim Nabuco.”

Art. 1º Fica estabelecido que, anualmente, durante todo o mês de junho, o prédio sede da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Edifício Governador Miguel Arraes de Alencar, assim como o prédio Museu Palácio Joaquim Nabuco, recebam iluminação especial, na cor verde, a fim de promover o engajamento do Poder Legislativo de Pernambuco na campanha “Junho Verde”, dedicada à proteção do meio ambiente.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Feitas essas considerações, o parecer do Relator é pela aprovação do Projeto de Resolução nº 288/2019, de iniciativa do Deputado Wanderson Florêncio, nos termos do Substitutivo apresentado.

Romário Dias

Deputado

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Diante do o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por seus membros infra-assinados, opina pela aprovação do Projeto de Resolução nº 288/2019, de autoria do Deputado Wanderson Florêncio, conforme Substitutivo deste Colegiado.

Sala de Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 18 de Junho de 2019

Waldemar Borges

Favoráveis

Tony Gel Alberto Feitosa

Isaltino Nascimento João Paulo Costa

Priscila Krause Romário Dias

Romero Sales Filho

PARECER Nº 000374/2019

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 294/2019

AUTORIA: DEPUTADO DIOGO MORAES

PROPOSIÇÃO QUE CONFERE AO MUNICÍPIO DE TA QUARITINGA DO NORTE O TÍTULO HONORÍFICO DE CAPITAL DO CAFÉ. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA REMANESCENTE DOS ESTADOS-MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 14, XXIV, DA CARTA ESTADUAL. ART. 283-H E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DA ALEPE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE, DE ILEGALIDADE OU DE ANTIJURIDICIDADE. PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

É submetido à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de Resolução nº 294/2019, de autoria do Deputado Diogo Moraes, que atribui ao Município de Taquaritinga do Norte o Título Honorífico de Capital do Café.

O Projeto de Resolução em análise tramita nesta Assembleia Legislativa pelo regime ordinário, vide art. 223, III, do Regimento Interno. É o relatório.

2. PARECER DO RELATOR

Nos termos do art. 94, I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, compete a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça dizer sobre a constitucionalidade, legalidade e juridicidade das matérias submetidas a sua apreciação.

Submeto à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de Resolução nº 333/2019, de autoria do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, que visa aprovar a indicação da Senhora PAULA YONARA BARBOSA DE LIMA, para exercer o cargo de Ouvidora da Agência de Regulação de Pernambuco/ARPE.

2. Parecer do Relator

A Proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art. 194, I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.

A matéria versada no Projeto ora em análise encontra-se inserta na competência exclusiva da Assembleia Legislativa de Pernambuco, consoante art. 9º, XXV, do Regimento Interno, in verbis:

“ Art. Compete, exclusivamente, à Assembléia, na forma prevista na Constituição do Estado de Pernambuco:

(...)

XXV - aprovar a indicação de pessoas para ocupar cargos ou funções públicas, nos casos previstos em norma constitucional ou legal;”

Ademais, foram cumpridos todos os requisitos indicados no art. 268,I e II do Regimento Interno, o qual dispõe:

“Art. 268. Recebida a mensagem do Governador com a indicação de pessoas para ocupar cargos ou funções públicas, nos casos previstos em norma constitucional ou legal, o Presidente da Assembleia dará curso à seguinte tramitação:

I - leitura no Expediente, publicação, sob forma de projeto de resolução, assinado pelo Presidente da Assembleia e distribuição à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça para emitir parecer, no prazo de dez Reuniões Ordinárias Plenárias;

II - No prazo previsto no inciso I deste artigo, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça poderá convocar o indicado, para tratar de assuntos pertinentes ao cargo que irá ocupar ou requerer informações, para instrução do seu pronunciamento;”

Ressalte-se, ainda, que seu curriculum vitae demonstra tratar-se de pessoa capacitada, com ampla experiência profissional, o que reforça a minha convicção quanto ao fato de estar apta e habilitada para o exercício do cargo para o qual foi indicada.

Em face de tudo que foi dito acima, tenho a certeza de que a SRA. PAULA YONARA BARBOSA DE LIMA dignificará o cargo de Ouvidora da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco/ARPE e desempenhará essa nobre função com excelência, o que revela ter sido sábia a escolha efetuada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado.

Por fim, registre-se que inexistem nas disposições do Projeto ora em análise quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Resolução nº 333/2019, de autoria do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

Romário Dias

Deputado

3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Resolução nº 333/2019, de autoria do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

Sala de Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 18 de Junho de 2019

Waldemar Borges

Favoráveis

Tony Gel Isaltino Nascimento

João Paulo João Paulo Costa

Romário Dias Joaquim Lira

Romero Sales Filho

PARECER Nº 000373/2019

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 288/2019

AUTORIA: DEPUTADO WANDERSON FLORÊNCIO

PROPOSIÇÃO QUE ESTABELECE QUE O EDIFÍCIO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES, SEDE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE PERNAMBUCO, O PRÉDIO MUSEU JOAQUIM NABUCO TENHAM ILUMINAÇÃO ESPECIAL NO MÊS DE JUNHO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE PERNAMBUCO, NOS TERMOS DO ART. 14, III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; DO ART. 9º, III, DO REGIMENTO INTERNO E DO ART. 27, § 3º, DA CARTA MAGNA. PROJETO DE RESOLUÇÃO. INICIATIVA DE DEPUTADO, CONFORME ART. 199, X, DO REGIMENTO INTERNO. PRECEDENTES DESTA CCLJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE OU ANTIJURIDICIDADE. PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO PROPOSTO.

1. RELATÓRIO

É submetido à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de Resolução nº 288/2019, de autoria do Deputado Wanderson Florêncio, que estabelece que o edifício Governador Miguel Arraes, sede da Assembleia Legislativa de Pernambuco e o Prédio do Museu Palácio Joaquim Nabuco tenham iluminação especial no mês de junho, em celebração ao Mês Estadual “Junho Verde”, dedicado à proteção do meio ambiente.

Em sua justificativa, o Exmo. Deputado alega, como principal argumento, que:

“[...] Esta iniciativa visa, assim, promover em ato simbólico a conscientização da população acerca da necessidade da promoção de um desenvolvimento sustentável para que o meio ambiente seja adequadamente preservado. A iluminação em datas comemorativas, de combate ou simplesmente de chamar para um determinado assunto em locais públicos e privados no mundo tudo tem se mostrado eficaz na conscientização e trazer para o debate assuntos que muitas das vezes ficam a margem dos meios de comunicações tradicionais e das redes sociais na internet, como o outubro rosa em combate ao câncer de mama, novembro azul em combate ao câncer de próstata e o dezembro vermelho sobre a AIDS, são exemplos de como uma simples iluminação em prédios e monumentos públicos e privados podem influenciar a população.”