Página 815 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Junho de 2019

(STJ, AgInt no REsp 1562523/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 21.09.2017, DJe 21.11.2017)

Igualmente inúmeros são os precedentes deste E. Tribunal Regional Federal a respeito do tema. Cito como paradigmas os seguintes julgados: Processos nº 0005530-90.2014.4.03.6105, 4ª Turma, Rel. Des. Federal

Marcelo Saraiva, e-DJF3 16.04.2018; nº 0017574-59.2014.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Nelton dos Santos, e-DJF3 02.03.2018; nº 0007028.08.2015.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Carlos Muta, e-DJF3 05.12.2017; nº 0005528-23.2014.4.03.6105, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Antonio Cedenho, e-DJF3 28.09.2017.

Fixada a possibilidade da cumulação, resta saber se o apelante possui o direito à indenização.

Dano moral, sabe-se, "é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa

recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério

objetivo do homem médio, o" bonus pater familias ": não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma

sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino." (Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil - Responsabilidade Civil, Vol. IV, 3ª edição, ed. Jurídico Atlas, pág. 33).

Na hipótese emapreço, conquanto sejamcertas a condição de anistiado político e a demissão decorrente de motivação política, não há nos autos prova de que o apelante tenha sido submetido a tratamentos vexatórios e

degradantes, tais como perseguição política, investigação, prisão e tortura.

A página do Jornal O Globo do dia 11.07.1983 não menciona, entre os demitidos emPaulínia, o apelante Edevaldo Antonio Vosgrau (id 8128980). De igual modo, o nome do apelante não figura na lista dos dirigentes da ABCP – Associação Beneficente e Cultural dos Petroleiros de Campinas e Região (id 8128981).

Emsuma, ao contrário de outros casos enfrentados por esta E. Corte onde ficaramconstatadas a perseguição e a tortura por motivação política (Processo nº 0017574-59.2014.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Nelton dos Santos, e-DJF3 02.03.2018), no caso sub judice nada se demonstrou a esse respeito, razão pela qual improcede o pleito indenizatório do apelante.

No mesmo sentido:

“PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ANISTIADO POLÍTICO - LEI Nº 10.559/02 – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A REPARAÇÃO ECONÔMICA CONCEDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE PROVA DE PERSEGUIÇÃO, PRISÃO OU INVESTIGAÇÃO DECORRENTE DE ATO POLÍTICO – INDENIZAÇÃO DESCABIDA - HONORÁRIOS.

I – Pacificada na jurisprudência a possibilidade de cumulação entre a reparação econômica assegurada pela Lei nº 10.559/2002 e o recebimento de danos morais ante os fundamentos e finalidades diversas.

II – Na hipótese em apreço, conquanto sejam certas a condição de anistiado político e a demissão decorrente de motivação política, não há nos autos prova de que o apelante tenha sido submetido a tratamentos vexatórios e degradantes, tais como perseguição política, investigação, prisão e tortura.

III – Honorários majorados para 12% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC).

IV – Apelação improvida.”

(TRF3, Proc. nº 5000714-09.2016.4.03.6105, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Cecilia Marcondes, j. 06.06.2018, e-DJF3 08.06.2018)

Assim, embora haja possibilidade da acumulação de dano material comdano moral, o autor, ora apelante, não demonstrou ter direito à referida indenização.

Por fim, valho-me da citação do jurista Carlos Roberto Gonçalves, para quem“O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição” (Responsabilidade Civil, Saraiva, pág. 616).

Face a sucumbência do apelante, inverto o ônus sucumbencial, fixando os honorários em10% sobre o valor da causa.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da União e NEGO PROVIMENTO à apelação do autor.

É como voto.

Vênia devida do entendimento esposado pelo eminente Relator, ouso divergir.

Cinge-se a controvérsia à compensação de danos morais decorrentes de atos cometidos durante o regime de exceção.

Antes de adentrar o exame do mérito propriamente dito, mister se faz apreciar questão prejudicial relativa à prescrição da pretensão de compensação dos danos morais.

No âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, consagrou-se a tese da imprescritibilidade das pretensões indenizatórias decorrentes de lesões a direitos fundamentais cometidas durante o regime militar. Confiram-se, à guisa de ilustração, os seguintes julgados:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATIVIDADE POLÍTICA - PERSEGUIÇÕES OCORRIDAS DURANTE O PERÍODO MILITAR -NÃO-INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. DO DECRETO Nº 20.910/1932 - IMPRESCRITIBILIDADE. INOVAÇÃO DE TESE EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior é pacifica no sentido de que a prescrição quinquenal disposta no art. do Decreto 20.910/1932 é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, por serem

imprescritíveis, principalmente quando ocorreramdurante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiamdeduzir a contento as suas pretensões. (GRIFEI) 2. Por conseguinte, torna-se despicienda a análise

emtorno do momento inicial para a contagemdo prazo prescricional da presente ação, tendo emvista que foi postulada a condenação da ora recorrente por danos morais decorrentes de violações dos direitos da

personalidade ocorridos durante o período militar, que se revelamimprescritíveis. 3. Ademais, comrelação ao pedido de anular-se o acórdão recorrido emdecorrência da declaração de inconstitucionalidade de norma legal

realizada pelo Tribunal de origem (art. do Decreto nº 20.910/32) por órgão fracionário, não há razão de ser no momento recursal emanálise, pois tal argumento não foi suscitado no recurso especial, motivo pelo qual deixo de emitir pronunciamento sobre a questão por não ser possível inovar no âmbito de agravo regimental. 4. Agravo regimental não provido." (AGA201001786722, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDATURMA, DJEDATA:10/12/2010.)