Página 1318 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Junho de 2019

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D E S P A C H O

Intime-se a parte agravada para que se manifeste sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS (ID 46032282).

Silente, retornem os autos para julgamento dos embargos de declaração.

São Paulo, 5 de junhode 2019.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5011992-81.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 22- DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) AGRAVANTE: FERNANDO BIANCHI RUFINO - SP186057-N

AGRAVADO: SEVERINO FORTUNATO DA SILVA

Advogado do (a) AGRAVADO: PATRICIA DESIQUEIRA MANOELDUARTE- SP145929

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida emsede de cumprimento de sentença.

O agravante sustenta, emsíntese, que a decisão recorrida deve ser reformada, eis que tanto o exequente quanto o ilustre contador judicial aplicam, equivocadamente, o disposto no artigo 53, II, da Lei 8213/91, dispositivo revogado coma promulgação da EC 20/1998, motivo pelo qual a apuração da RMI deve observar o disposto no artigo 9.º, inciso II, da referida emenda.

É o relatório.

Decido.

O artigo 1.019, inciso I, do CP/15, determina que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”, desde que a eficácia da decisão recorrida gere “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” (artigo 995, parágrafo único, do CPC/15).

Ou seja, para a atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, é necessário que a ausência deste resulte lesão grave ou de difícil reparação ao recorrente.

No caso dos autos, malgrado tenha o agravante pleiteado a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, não se alegou, tampouco se demonstrou que a manutenção da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso tenha o condão de lhe gerar qualquer dano concreto.

Sendo assim, não há como se divisar que a manutenção da decisão agravada até o final julgamento deste recurso possa ensejar efetiva lesão grave e de difícil reparação à parte agravante, o que interdita a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, eis que não atendidos os requisitos do artigo 1.019, inciso I, c.c o artigo 995, parágrafo único, ambos do CPC/15.

Comtais considerações, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Comunique-se ao juízo a quo e intime-se a parte agravada, nos termos dos incisos I e II, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

São Paulo, 4 de junho de 2019.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5018692-10.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

AGRAVADO: LUIZ PEREZ FILHO

Advogado do (a) AGRAVADO: ELAYNEDOS REIS NUNES PEREIRA - SP209872D E C I S Ã O

Vistos,