Página 205 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Junho de 2019

Por ora, não obstante o aviso de recebimento da carta de cientificação juntado às fls. 55 dos autos físicos (documento inserido no ID 14016456) assim como a certidão de decurso de ID.15121767, ante o teor da certidão de diligência do Oficial de Justiça à fl.52 dos autos físicos (documento inserido no ID. 14016456), no tocante à realização de citação por hora certa, nomeio como curadora especial da parte ré a Defensoria Pública da União, nos termos do art. 72, II, do CPC.

Dê-se vista à DPU para ciência da nomeação do encargo e eventual manifestação.

Oportunamente voltem os autos conclusos.

SãO PAULO, 17 de junho de 2019.

EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0021239-15.2016.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

EXEQUENTE: CONSELHO REGIONALDECORRETORES DEIMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP

Advogado do (a) EXEQUENTE: MARCIO ANDREROSSI FONSECA - SP205792-B

EXECUTADO: OCIDENEJANUARIO DA SILVA SANTANA

D E S P A C H O

1. ID 17083320: defiro a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do NCPC, sem que corra a suspensão, conforme requerido.

2. Intime-se.

3. Após, remetam-se os autos ao arquivo.

SãO PAULO, 10 de junho de 2019.

EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5010487-88.2019.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

EXECUTADO: BRYNDES EIDEIAS COMERCIO DEBRINDES LTDA - ME, MANOELPEREIRA DOS SANTOS, MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA LIMA

D E S P A C H O

1. Preliminarmente, em aditamento à inicial, providencie a Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais, em conformidade com o disposto no art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição, visto que os comprovantes juntados nos IDs 18313049, 18313050 e 18313951 são estranhos a estes autos.

2. Após a comprovação nos autos do recolhimento das custas, certifique-se e cite (m)-se nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, consignando-se, expressamente, a manifestação da Exequente quanto à sua opção pela audiência de conciliação, caso em que havendo concordância da parte Executada, desde já, fica a Secretaria autorizada a enviar os autos à Central de Conciliação/SP.

2.1. Advirto, desde já, que o não comparecimento de qualquer das partes na audiência será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, passível da cominação de multa (CPC, art. 334, §§ 8º, e 10º).

3. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, quantia que reduzo à metade em caso de pronto pagamento, o que faço com fundamento no disposto no art. 85, § 8º, do CPC.

4. Sendo localizado o Executado e decorrido o prazo para oposição de embargos, intime-se a parte Exequente para manifestar-se acerca do prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento do feito.

5. Caso seja requerido o bloqueio de valores, deverá a Exequente colacionar planilha devidamente atualizada do débito, com o que fica autorizada a Secretaria a elaborar minuta no sistema BACENJUD. Efetivada a constrição, exceto se o valor revelar-se ínfimo em relação à dívida atualizada ou ser constatado de plano tratar-se de valores absolutamente impenhoráveis (art. 833, CPC), hipótese na qual deverá ser feito o imediato desbloqueio, intime-se o Executado, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC.

6. Havendo manifestação da parte Executada (CP C, art. 854, § 3º), intime-se a Exequente para,no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar-se a respeito. Após, tornem-se os autos conclusos.

7. Não sendo localizado o réu, providencie a Secretaria a pesquisa nos sistemas WEBSERVICE, SIEL, BACENJUD e RENAJUD. Havendo indicação de endereço (s) ainda não diligenciado (s), expeça-se o necessário.

8. Restando negativas as diligências, dê-se vista à Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. No silêncio ou havendo mero requerimento de prazo, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova intimação.

9. Indicados novos endereços ainda não diligenciados, proceda a Secretaria a expedição do quanto necessário para a citação do Executado.

10. Requerida a citação por edital, desde já, fica deferida, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CP C, com prazo assinalado de 20 (vinte) dias, bem assim a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Após, publique-se nos termos do art. 257, II, do supramencionado diploma processual civil.

11. Decorrido o prazo sem manifestação, nomeio, como curadora especial da parte ré, a Defensoria Pública da União, nos termos do art. 72, II, segunda parte, do CP C, dando-se vista para sua ciência e eventual manifestação.

12. Intimem-se. Cumpra-se, Expeça-se o necessário.

SãO PAULO, 15 de junho de 2019.