Página 1474 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Junho de 2019

como também, a requerer a busca e apreensão do bem alienado. Neste sentido a jurisprudência: CIVIL -APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO LEI N. 911/69 -CONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 10.931/2004-BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL -MORA DO DEVEDOR -INCONTROVERSA. 1 -O Decreto-Lei nº 911/69 exige para a concessão da liminar a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor (art. 3º, caput). 2 -Sendo incontroversa a mora do devedor fiduciante e tendo sido regulamente observado o iter previsto no Decreto-Lei nº 911/69, é legítima a busca e apreensão dos bens objeto de alienação fiduciária em virtude mora. 3- Apelação desprovida. sentença confirmada. (AC 199451010468865 RJ 1994.51.01.046886-5, Rel. FREDERICO GUEIROS, j. 14//06//2010, sexta turma, p. 05//07//2010) No caso em tela, estão presentes todos os elementos ensejadores desta ação de busca e apreensão. Vale ressaltar que, “a mora do devedor, na ação de busca e apreensão de bem objeto de contrato de financiamento com garantia fiduciária, constitui-se ex re, de modo que decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento”. 2...(AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 130820/GO (2011/0299094-8), 4ª Turma do STJ, Rel. Raul Araújo. j. 25.09.2012, unânime, DJe 29.10.2012). Citada a ré ofereceu resposta, sem requerer purgação da mora, restringindo-se a pedir que a autora por liberalidade lhe abonasse os serviços e multas da dívida. No caso, tem inteira adequação o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I e II, CPC, sendo de afirmar-se que nã há a necessidade nem o requerimento de produção de novas provas. Ademais, houve confissão dos fatos alegados na inicial. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, para confirmar a liminar de página 43 e consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo em favor do proprietário fiduciário, devendo ser oficiado o órgão de trânsito competente para, se for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado. Alienado o veículo a terceiro, deverá o proprietário fiduciário aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Condeno, por fim, a parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Dê-se baixa, de imediato, em restrições porventura existentes no sistema RENAJUD. Dou a esta sentença força de ofício e mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - Processo 0003815-89.2011.8.05.0103 - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - AUTOR: B. do Brasil S/A - RÉU: Robson Santos Ferreira - A fim de dar cumprimento ao r. Despacho de fl. 108, intimo a parte autora, por intermédio de seu advogado, para informar os endereços e CNPJ das empresas indicadas na petição de fls. 106/107, bem como recolher as custas do envio pelos Correios dos respectivos ofícios, e ainda recolher as custas da pesquisa Infojud. Prazo de dez (10) dias.

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 46617/BA), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 53524/BA) - Processo 0011348-70.2009.8.05.0103 - Busca e Apreensão - Contratos Bancários - AUTOR: Banco Bradesco S/A - RÉU: M A T Comercio e Servicos Ltda Me - Vistos, etc. Defiro a pesquisa eletrônica requerida. Antes, contudo, intime-se a requerente para, no prazo de quinze dias, recolher as custas da diligência, bem como fornecer número válido de CNPJ da requerida, pois o constante dos autos não segue os padrões da RFB, o que importa em sua prévia invalidade, tudo sob pena de desinteresse. Após, certificado o prazo, voltem-me. Publique-se. Cumpra-se.

ADV: ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB 13325/BA) - Processo 0300189-18.2013.8.05.0103 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Obrigações - AUTOR: Banco BV Financeira SA - RÉU: Jorge Luiz Soares Roiz - Vistos, etc. Considerando pedido de pessoa estranha a lide, folhas 72 a 74, forte no artigo 108 do CPC, intime-se a parte autora para juntar aos autos termo de cessão no qual conste o presente objeto da lide, bem como o termo de comunicação do devedor, na forma da lei, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento. Dou ao presente despacho força de ofício e mandado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: EDUARDO SILVA LEMOS, FELIPE EDMUNDO DOS SANTOS QUADROS (OAB 16766/BA), DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (OAB 31618/SP) - Processo 0300255-61.2014.8.05.0103 - Exceção de Incompetência - EXCIPIENTE: Carlos Eduardo Costa Sousa - EXCEPTO: Disal Administradora de Consórcios Ltda - Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Incompetência proposta por Carlos Eduardo Sousa em face de Disal Administradora de Consórcios Ltda. Alegou o Excipiente que este juízo é incompetente, pois ocorreu prevenção em outro juízo. Requereu AJG, juntando documentos, folhas 08 a 15. Decisão folha 16, determinou o sobrestamento do feito principal, bem como a intimação da Excepta, concedendo AJG à requerente. A Excepta veio aos autos, folhas 18 a 24, alegando que não houve citação válida sua nos autos mencionados, razão pela qual inexiste a figura da prevenção. Juntou documentos, folhas 25 a 39. Relatado. Decido. Em virtude do quanto disposto no § 1º do artigo 1.046 do CPC, aplico ao presente feito a Lei 5.869/73. Pois bem, diz o artigo 219 da Lei 5.869/73, a seguir in verbis: “A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.” Assim, conforme se vislumbra na documentação carreada pela Excepta, em especial a movimentação dos referidos autos nos quais ocorrera a dita prevenção, folhas 38 e 39, não consta que requerida naqueles, aqui excepta, fora citada. Desta forma, inocorre a prevenção. Além do mais, há notícia nos autos principais que esta referida causa já fora julgada, folhas 61 a 62 dos autos principais. Desta feita, julgo totalmente improcedente o presente incidente e extingo-o, com resolução do mérito, forte no artigo 269, I, da Lei 5.869/73. Custas pela autora, em que pese suspensas pelo deferimento da gratuidade. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, junte-se cópia desta nos autos principais, dê-se baixa e arquive-se. Dou a esta sentença força de ofício e mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: JOÃO LUIZ SANTOS PENNA (OAB 16969/BA), MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE) - Processo 0302693-94.2013.8.05.0103 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - AUTOR: NILTON GONSALVES DE OLIVEIRA - RÉU: Metlife Brasil -metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A - Fica intimado o advogado da parte autora para manifestar-se sobre a devolução, pelos Correios, da carta intimatória de fls. 207/2010, no prazo de dez (10) dias.