Página 1477 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Junho de 2019

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desta 3ª Vara Cível, ou providenciar a transferência do referido Daje para esta unidade, através do Setor de Arrecadação do TJBA (Tel: 3372-1612/1613/1623. Prazo de dez (10) dias.

ADV: PAULO MARTINS SMITH (OAB 21404/BA), ALEXANDRE IVO PIRES (OAB 14978/BA) - Processo 0503955-27.2015.8.05.0103 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Banco Gmac SA - RÉ: JAMILE BARRETO PINHEIRO - Vistos, etc. BANCO Gmac S/A, (CNPJ 59.274.605/0001-13), empresa situada na Av. Indianópolis, n.º 3.096, São Paulo, SP, propôs AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com pedido liminar, em face de JAMILE BARRETO PINHEIRO, CPF 862.223.985-37, residente e domiciliada Rua Maria Luiza, nº 401, Iguape, Ilhéus, Bahia, nesta, em razão de inadimplemento de contrato de financiamento com alienação fiduciária nº 5656986, no qual foi dado em garantia um veículo da marca/modelo Chevrolet Classic LS, Comb. Álcool/gasolina, cor brancaa, ano de fab/mod. 2015, Placa PJD-3075, Chassi 8AGSU1920FR167 que apesar de notificada, conforme previsão na Lei para cobrança extrajudicial da dívida, não houve a quitação do débito, requereu esta Busca e Apreensão, com pedido liminar e a estipulação de prazo para o devedor apresentar defesa contestando o pedido ou purgar a mora. Decisão, folha 36, foi deferida a liminar, que fora cumprida, folha 42. Regularmente citada a ré apresentou resposta ao pedido, folhas 45 e 46, requerendo guia de depósito judicial para purgar a mora. A autora retornou aos autos, folhas 48 a 50, e em réplica disse que o valor oferecido para purgar a mora não era suficiente e pugnou pelo julgamento do feito e a procedência do pedido com a consolidação da propriedade do veículo. Designada audiência de conciliação, folha 52. Disse a autora não ter interesse em conciliar, folha 56. O advogado da requerida veio aos autos, folha 57, renunciando o mandato, requerendo que este juízo comunicasse sua cliente. Audiência não realizada, folhas 60, pela ausência das partes. A a autora retornou, folha 62, pugnando sentença. Relatado, decido O art. parágrafo 2º. Do Decreto Lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004, prevê a possibilidade de purgação da mora, pelo devedor, para obter a restituição do bem aprendido. O inadimplemento de obrigações contratuais, garantidas por alienação fiduciária, autoriza o credor a considerar vencidas todas as parcelas, como também, a requerer a busca e apreensão do bem alienado. Neste sentido a jurisprudência: CIVIL -APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO LEI N. 911/69 -CONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 10.931/2004-BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL -MORA DO DEVEDOR -INCONTROVERSA. 1 -O Decreto-Lei nº 911/69 exige para a concessão da liminar a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor (art. 3º, caput). 2 -Sendo incontroversa a mora do devedor fiduciante e tendo sido regulamente observado o iter previsto no Decreto-Lei nº 911/69, é legítima a busca e apreensão dos bens objeto de alienação fiduciária em virtude mora. 3- Apelação desprovida. sentença confirmada. (AC 199451010468865 RJ 1994.51.01.046886-5, Rel. FREDERICO GUEIROS, j. 14//06//2010, sexta turma, p. 05//07//2010) No caso em tela, estão presentes todos os elementos ensejadores desta ação de busca e apreensão. Vale ressaltar que, “a mora do devedor, na ação de busca e apreensão de bem objeto de contrato de financiamento com garantia fiduciária, constitui-se ex re, de modo que decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento”. 2...(AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 130820/GO (2011/0299094-8), 4ª Turma do STJ, Rel. Raul Araújo. j. 25.09.2012, unânime, DJe 29.10.2012). Citada a ré ofereceu resposta, purgar a mora, restringindo-se a pedir emissão de guia de depósito judicial para consignar valor, sobre o qual disse a autora ser insuficiente. No caso, tem inteira adequação o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I e II, CPC, sendo de afirmar-se que não há a necessidade nem o requerimento de produção de novas provas. Ademais, não houve impugnação específica dos fatos alegados na inicial o que induz em confissão. Quanto ao pedido de comunicação requerido pelo patrono da ré, resta indeferido, pois é obrigação do causídico fazê-lo tano nos dizeres do com supedâneo em artigo de lei derrogado mencionado pelo requerente, qual seja art. 45 da Lei 5.869/73, quanto no artigo da lei vigente, ou seja art. 112 do CPC. Assim, não conheço da renúncia comunicada. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, para confirmar a liminar de página 43 e consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo em favor do proprietário fiduciário, devendo ser oficiado o órgão de trânsito competente para, se for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado. Alienado o veículo a terceiro, deverá o proprietário fiduciário aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Condeno, por fim, a parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, embora suspensos pelo ora deferimento da gratuidade de justiça. Dê-se baixa, de imediato, em restrições porventura existentes no sistema RENAJUD. Dou a esta sentença força de ofício e mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: JOSÉ CARLOS DA SILVA (OAB 5077/BA), CÉSAR VINÍCIUS NOGUEIRA LINO (OAB 21412/BA) - Processo 0504086-31.2017.8.05.0103 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - CONSGTE: COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DOIS DE JULHO - CONSIGNADO: BUNCHAFT SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Expeça-se alvará, conforme determinação constante do r. Despacho de fl. 142.

ADV: CARLOS ALBERTO FERREIRA NUNES (OAB 12663/BA) - Processo 0504395-86.2016.8.05.0103 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTORA: ELICELMA PEREIRA SILVA - RÉU: EVERTON NEVES SANTOS - DIANA CRUZ DOS SANTOS - Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, na qual tendo sido designada audiência de justificação para apreciação da liminar, as partes pediram a suspensão do feito objetivando a realização de um acordo. Essa suspensão do processo ocorreu em 06.03.2018. Em 04.10.2018, portanto mais de seis meses após o pedido de suspensão, a ré Diana Cruz dos Santos, que até então se encontrava com a posse do bem, veio denunciar que a autora Elicelma Pereira Silva, na madrugada do dia 3 para o dia 4 de outubro, aproveitando-se de sua ausência, invadiu o imóvel com o auxílio de uma guarnição da Polícia Militar (Guarnição PETOS 70), após isso trocando todas as fechaduras do imóvel, ato que foi praticado sem qualquer ordem judicial. Requereu uma ordem judicial para voltar a ocupar o imóvel, pedindo ainda fosse o ato informado ao comando da Polícia Militar e à Defensoria Pública. Como salientado, na ocasião em que iria ser apreciada a liminar, as partes requereram suspensão do processo para tentarem uma composição, que segundo se infere não obteve êxito. Em que pese não haver autorização deste Juízo para que a autora fosse reintegrada na posse do imóvel, entendo que a situação merece esclarecimento, posto que, até então, só temos a versão da demandada. Posto isto, determino que a autora se manifeste, no prazo de