Página 1161 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2019

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12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo , § 9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014. Intime-se. - ADV: SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS (OAB 77133/SP)

Processo 1056927-33.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria Luiza dos Santos - Vistos. Fl. 100: Ciência ao autor da concordância da ilma. perita quanto ao parcelamento dos seus honorários. Portanto, providencie o requerente a realização dos depósitos conforme requerido. Após o pagamento das parcelas, promova o gabinete a intimação da expert para dar início aos seus trabalhos. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

Processo 1057185-09.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dalva dos Santos Oliveira - Vistos. Cuida-se de “ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores pagos c/c indenização por dano material e moral c/c tutela antecipada” promovida por DALVA DOS SANTOS OLIVEIRA contra GRUPO EDUCACIONAL UNIESP, INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - IESP, FUNDAÇÃO UNIESP DE TELEDUCAÇÃO, FUNDAÇÃO UNIESP SOLIDÁRIA e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). Pretende a autora, com a presente ação, a condenação das requeridas a efetuar o pagamento de todas e quaisquer despesas havidas e imputadas à sua pessoa por força do contrato de Financiamento Estudantil do Governo Federal - FIES, bem como para que sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais. É a síntese. Decido. A princípio, a Justiça Estadual não é competente para conhecimento desta ação. O objeto da demanda tem por lastro, principalmente, o contrato de financiamento do FIES firmado entre a autora e a Caixa Econômica Federal. Com efeito, o FIES é um programa de financiamento criado pelo Governo Federal e administrado pelo MEC que proporciona o acesso ao ensino superior para estudantes que estejam matriculados em instituições não gratuitas. A Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, atribuiu competência à União, por intermédio do Ministério da Educação, para formular a “política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo” (art. 3º, inc. I), além de editar regulamento dispondo sobre “as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES” (art. 3º, § 1º, I). Essa competência não sofreu alterações com a edição da Lei 12.202/2010, que especificou as atribuições do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria, conferindo-lhe a qualidade de agente operador e administrador do FIES. Logo, o presente caso tem como uma das partes o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (F.N.D.E), autarquia federal, pelo que se extrai do contrato de páginas 51/59 e, assim sendo, a Justiça Estadual não é competente para apreciação da matéria em destaque, mas, sim, a Justiça Federal, inserida no artigo 109, inciso I, da Carta Magna. A propósito, a competência é explícita no contrato entabulado entre as partes (cláusula vigésima quarta, página 58). Ocorre que, conforme dispõe a Súmula 150 do STJ, “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” Logo, a presença do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (F.N.D.E), ou mesmo da Caixa Econômica Federal, no polo passivo desta ação, deve ser apreciada pela Justiça Federal, para então ser decidida a competência para julgamento da demanda. Deste modo, determino a remessa a uma das Varas Cíveis Subseção da Justiça Federal de São Paulo - SP. Intime-se. - ADV: SIDNÉIA PEREIRA COELHO (OAB 190503/SP)

Processo 1057425-95.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paula Michele Cardoso Tikami - Vistos. Trata-se de demanda proposta por PAULA MICHELE CARDOSO TIKAMI em face de BITCOIN BANCO CRYPTOCURRENCY, CLAUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, NEGOCIECOINS INTERMEDIACAO E SERVIÇOS ONLINE LTDA, CLOPARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A, e TEM BTC SERVIÇOS DIGITAIS LTDA ME, onde narra possuir valores depositados junto aos réus, os quais têm sido indevidamente retidos. Postula o deferimento de tutela de urgência. Ao final, a confirmação da tutela, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. É o relatório. Decido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (grifei e destaquei). Daniel Mitidiero vaticina que: “No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder “tutelas provisórias” com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”.” (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): “É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda.” (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). E o periculum in mora ou perigo na demora, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: “Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula.” (op. cit., páginas 381/382). Dessa arte, em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a