Página 1250 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2019

Civil. Homologo, ainda, a desistência do prazo recursal. Esta sentença servirá como ofício para desconto mensal em folha de pagamento do alimentante, SR. FCPN, RG nº ..SSP/RN, CPF nº .. da pensão acordada até junho de 2021, junto a sua empregadora, “CENTRAPE - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas do Brasil” CNPJ nº .., no importe de 03 (três) salários mínimos, observado o piso nacional, de seus vencimentos, não incidindo sobre nenhum benefício (como por exemplo: 13º salário, terço de férias, bônus ou qualquer outro), a ser depositada na conta corrente em nome de MSPN, CPF nº .., junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência .. conta poupança nº ... Custas e despesas processuais na forma acordada. P.R.I. , arquivando-se oportunamente. - ADV: RENATA DE CASSIA GARCIA (OAB 131095/SP)

Processo 1056577-11.2019.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - F.P.G. - Vistos. Diante da existência da ação de Interdição do requerente que tramita perante 1ª Vara da Família e das Sucessões local, declino da competência e determino a redistribuição do presente feito àquele Juízo, com as homenagens de estilo. Int. - ADV: RAFAEL PACHECO GOBARA (OAB 308255/SP)

Processo 1056731-63.2018.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jonas José de Mello Neto - Vistos. 1 Nomeio JONAS JOSÉ DE MELLO NETO, Brasileiro, Solteiro, Construtor, RG 3.882.254 SSP/RGN, CPF 715.780.894-33, Rua Conselheiro Crispiniano, 94, 4º Andar - Apto. 94 - Edifício Bartyra - Centro, Republica, CEP 01037-000, São Paulo - SP ao cargo de inventariante, independentemente da lavratura do termo de compromisso. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2 No prazo de trinta dias: - Apresente as declarações, nos termos do artigo 660, inciso II e III do CPC; - Junte aos autos certidão do Colégio Notarial do Brasil para a verificação da existência de testamento em nome do de cujus; - Havendo testamento, providencie a Abertura, Registro e Cumprimento em ação própria. Oportunamente, junte a certidão testamentária a ser expedida naquele feito; - Regularize a representação processual de eventuais herdeiros, legatários e testamenteiro, se houver; - Apresente plano de partilha amigável, exceto no caso de único herdeiro; - Junte aos autos a certidão negativa de débitos, em nome da de cujus, que pode ser obtida no site da Receita Federal; - Junte aos autos as certidões negativas referentes aos bens imóveis; -Recolha as custas, com base no valor do montemor, observando-se a Lei nº 11.608/2003; - Providencie recolhimento do imposto causa mortis de acordo com as determinações previstas no artigo , § 4º da Lei 10.705/00, artigos 21 e 26 do Decreto 46.655/02 e artigos 8º, 9º e 19 da Portaria CAT nº 15/03, já com as alterações introduzidas pela Portaria CAT 102/03, podendo ser efetuado diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda de São Paulo, sítio http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br; - Por se tratar de Arrolamento Comum, o inventariante deverá acompanhar o trâmite administrativo do ITCMD, devendo ao final juntar aos autos manifestação do Posto Fiscal ou certidão de homologação dos recolhimentos; 3 - Cumpridas as determinações supra, integralmente, retornem para sentença e ultimação do feito. Verificada a inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: JOSÉ EDMUNDO DE SANTANA (OAB 185574/SP)

Processo 1056870-78.2019.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança -Marina Lacerda de Barros - Vistos. O testamento terá como data de apresentação o dia da propositura da ação, dispensada a assinatura do termo. Dê-se vista ao Representante do Ministério Público. Int. - ADV: ANA GABRIELA LOPEZ TAVARES DA SILVA (OAB 234931/SP)

Processo 1056951-27.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - R.B.O.S. - Vistos. Pelo que se percebe do documento retro, a parte já ajuizou ação da espécie junto à 12ª Vara de Família e das Sucessões deste Foro, a qual foi extinta sem exame de mérito. Logo, por força do art. 55, § 1º do CPC e levadas em conta as regras de fixação de competência, não pode a parte endereçar o mesmo pedido a este juízo. Redistribua-se, pois, o feito àquela Vara, competente para julgar a pretensão da autora, procedendo a serventia às anotações de praxe. Int. - ADV: PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP)

Processo 1057038-80.2019.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Janaina Aparecida Custódio - Vistos. Regularize-se a representação processual da requerente, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: PAULO CESAR NEVES (OAB 106876/SP)

Processo 1057121-96.2019.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Cleide Martins Pereira - Claudio Edward Meira Coelho - - Raul Reuben Meira Coelho - Vistos. Diante do quanto decidido no 1º Encontro dos Juízes das Varas da Família e das Sucessões Central (Enunciado 1), e considerando que os autos de Testamento tramitaram perante a 11ª Vara da Família e das Sucessões local (processo 1023670-80.2019.8.26.0100), declino da competência e determino a redistribuição do presente feito àquele Juízo, com as homenagens de estilo. Int. - ADV: VANESSA LUANA GOUVEIA SALES (OAB 336694/SP), CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB 411627/SP), SERGIO PEREIRA DINIZ BOTINHA (OAB 80900/MG)

Processo 1057667-59.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.M.M.C. - -M.M.M.C. - Vistos. Fls. 576: anote-se. Int. - ADV: MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI (OAB 177474/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP)

Processo 1059807-95.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.A.S.S. - F.S.A. - Fls. 103: ciência ao requerido acerca da perícia agendada, devendo comparecer juntamente com sua atual companheira na data aprazada, independentemente de intimação, sob as penas da lei. - ADV: MICHEL ANDRADE PEREIRA (OAB 239646/SP), REGINALDO CARVALHO SAMPAIO (OAB 344374/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1063635-70.2016.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcelo Foresti - Vistos. Fls.192/193: Expeçase alvará para levantamento de valores para quitação das custas, conforme cálculo de fls.188. Diga o inventariante acerca da manifestação do Procurador Fiscal às fls.203. Int. - ADV: RAQUEL BRAZ DE PROENÇA ROCHA (OAB 129628/SP)

Processo 1063945-42.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - R.H.V.S.B. - J.A.B.N. - - S.B.L. - Vistos. Determino as providências necessárias no sentido de proceder ao desbloqueio da matrícula nº 279.293, relativa ao imóvel constituído de um terreno situado na Rua Dr. Carlos de Morais Andrade, parte do lote 17 da quadra D da Vila Santa Isabel, 46º Subdistrito, Vila Formosa, São Paulo, Capital. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp4fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, providenciando a parte o devido encaminhamento e comprovando-se nos autos o respectivo protocolo. Intime-se. - ADV: BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA (OAB 157095/SP), AMARO ALVES DE ALMEIDA NETO (OAB 35463/SP), ANTONIO IVO AIDAR (OAB 68154/SP), RACHEL LUCENA MALHEIROS (OAB 302930/SP), CAMILA MONZANI GOZZI (OAB 315525/SP), LUCIANA KELLY PAOLINELLI DINIZ (OAB 320866/SP)

Processo 1064275-10.2015.8.26.0100 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - N.C.A.C. - Ciência as partes sobre o oficio de fls. 178/179. - ADV: ERICA QUARESMA DO SANTOS JOSÉ (OAB 248474/SP), DANIELA RODRIGUES DA SILVA MATOS (OAB 221953/SP)

Processo 1065097-31.2017.8.26.0002 - Inventário - Administração de herança - Regina de Mello Mattos Averoldi - Odenir Paschoal - Vistos. Fls.68/73: manifeste-se o herdeiro Odenir. No mais, recolha-se a taxa previdenciária do mandato de fls.317.

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