Página 3848 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2019

da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante (s) legal, de eventual (is) cônjuge, de credor (es) hipotecário (s) e coproprietário (s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP)

Processo 0037504-57.2017.8.26.0224 (processo principal 4026654-12.2013.8.26.0224) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - MARIANO VIEIRA DA SILVA - GILSON SARRAF - Fica o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, intimado a providenciar o telefone celular e o e-mail para a realização da averbação da penhora pelo Sistema ARISP. - ADV: LUCAS ROBERTO DE SA (OAB 138745/SP), ROSANGELA RAIMUNDO DA SILVA (OAB 138519/SP), SALETE MARIA CRISOSTOMO (OAB 168333/SP)

Processo 0040053-06.2018.8.26.0224 (processo principal 1029738-33.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença -Imissão - Marco Aurelio Giosa - Rodrigo Leal - Por meio deste ato, fica o executado (a) intimado (a) da penhora que recaiu sobre seu veículo/seus ativos financeiros, podendo, se o caso, oferecer embargos/impugnação no prazo de 15 dias a contar desta intimação. - ADV: MARCO AURELIO GIOSA (OAB 255017/SP), PAULO ROGERIO DA COSTA E SILVA (OAB 263199/SP)

Processo 0040079-38.2017.8.26.0224 (processo principal 1041794-69.2015.8.26.0224) - Cumprimento de sentença -Duplicata - Proáguas Transantista Transportes Ltda Me - Comércio e Banhos Cumbica Ltda Me na pessoa do sócio - Ciência das pesquisas realizadas. A ausência de manifestação, em 05 dias, acarretará a extinção/arquivamento do processo. - ADV: DENISE ELAINE DO CARMO DIAS (OAB 118684/SP)

Processo 0043902-54.2016.8.26.0224 (processo principal 0071991-68.2008.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Nossa Caixa S/A - Phenix Transportes e Logistica Ltda - Me - Vistos. Suspendo a execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. Aguarde-se no arquivo eventual notícia acerca da existência de bens penhoráveis. Intime-se. -ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), RODNEY ALMEIDA DE MACEDO (OAB 167578/SP)

Processo 0043919-90.2016.8.26.0224 (processo principal 0076037-95.2011.8.26.0224) - Cumprimento de sentença -Despesas Condominiais - Condomínio Edificio Ilha de São Sebastiao e Ilha de Santo Amaro - Imobiliaria Trabulsi Ltda - ITAU UNIBANCO SA - manifeste-se o exequente sobre a averbação da penhora do imóvel registrado na matrícula 156.057 no 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Guarulhos-SP. - ADV: ANTONIO CARLOS KAZUO MAETA (OAB 164116/SP), LETÍCIA DE SOUZA BRANQUINHO (OAB 173771/RJ)

Processo 0045292-25.2017.8.26.0224 (processo principal 1018072-06.2015.8.26.0224) - Cumprimento de sentença -Contratos Bancários - ITAU UNIBANCO SA - Francisco Rogério do Nascimento Colchoes Me - Ciência das pesquisas realizadas. A ausência de manifestação, em 05 dias, acarretará a extinção/arquivamento do processo. - ADV: LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP)

Processo 0047070-30.2017.8.26.0224 (processo principal 1041899-46.2015.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Rogerio Gomes Guimaraes - Msm Construções e Empreendimentos Imobilíarios Ltda. - Mega Leilões - Ronaldo Ramos de Abreu - - Vitor Ramos Rodrigues - - Renato José Gualberto - - Ibineias Lemes da Graça - - Victor Mingione Auad - - Thales Mingione Auad - - Diogo Mingione Auad - menor - - Tullio Allara - - Silvana Allara - - Suely Allara - - Ms23 Holding Ltda - Fica o arrematante intimado, na pessoa de seu D Patrono, a providenciar o recolhimento da das custas para expedição da carta de arrematação, nos termos da lei estadual 11608/2003, e, da diligência do oficial de Justiça, no prazo de 5 dias. - ADV: THIAGO SCHAPIRO PERIGOLO (OAB 391780/SP), RICARDO ABDUL NOUR (OAB 127684/SP), PRISCILLA LICARIÃO HOLZER (OAB 315762/SP), RENATO RAMOS (OAB 59220/SP), GISELE ALVAREZ ROCHA (OAB 334554/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 346241/SP), ANDRE CASTRO DA COSTA (OAB 295074/SP), VITOR RAMOS RODRIGUES (OAB 264290/SP), HELAINE MARI BALLINI MIANI (OAB 66507/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), WILLIANS DUARTE DE MOURA (OAB 130951/SP), MARCIA BUENO (OAB 53673/SP), CÉLIO JOSÉ BARBIERI JUNIOR (OAB 243413/SP), CARLA APARECIDA KIDA RODRIGUES (OAB 240331/SP), TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI (OAB 236645/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP), MARCELO GARCIA SOARES (OAB 195232/SP), ELISA JUNQUEIRA FIGUEIREDO TALIBERTI (OAB 148842/SP)

Processo 0050377-55.2018.8.26.0224 (processo principal 4028279-81.2013.8.26.0224) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S/A. - - Pavimentadora e Construtora Vicente Matheus Ltda. - - Pedreira Pedra Negra Ltda. - Conpac Construções Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. Defiro a pesquisa de bens, em nome do executado, pelo Sistema RENAJUD e INFOJUD. Intime-se. - ADV: GILMAR ROBERTO PEREIRA DE MELO (OAB 167534/SP), CLAUDIA LOPES FONSECA (OAB 151683/SP)

Processo 1000390-04.2016.8.26.0224 - Ação de Exigir Contas - Mandato - Cláudia Berenice Vieira - - Luciane Cristina Vieira - Sandra Regina Canezin - Sebastiao Edison Cinelli - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas movida por CLÁUDIA BERENICE VIEIRA e LUCIANE CRISTINA VIEIRA contra SANDRA REGINA CANEZIN. As autoras arguiram incidente de falsidade documental (fls. 108/120), em razão disso foi nomeado perito grafotécnico que apresentou o laudo pericial (fls. 164/193). As fls. 199/200 veio aos autos pedido de nulidade do laudo sob a alegação de que o perito não cientificou as partes quanto a data, horário e local em que os trabalhos seriam desenvolvidos, nos estritos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. Veio aos autos informação do assistente técnico informando não ter sido contatado pelo perito judicial (fls. 203). O perito judicial informou às fls. 204/206 que foram encaminhados dois e-mail ao assistente técnico, um no dia 09/03/2018 antes da entrega do laudo, e outro no dia 15/03/2018, no dia da entrega do laudo. É o relatório. DECIDO. Pretendem as autoras seja anulada a prova pericial por inobservância do artigo 474 do Código de Processo Civil, sob a assertiva de que elas e seu assistente técnico não foram intimados para acompanhamento dos trabalhos. O pedido não merece acolhimento. O perito judicial comprovou nos autos, às fls. 205, haver encaminhados dois e-mails ao assistente técnico das autoras, um em 09/03/2018, onde o perito coloca à disposição do assistente, os documentos necessários e utilizados para elaboração do laudo. E, novamente em 15/03/2018, o perito judicial teve o cuidado de encaminhar cópia do laudo aqui protocolado. De qualquer modo, a ofensa à norma processual, para ensejar o reconhecimento da nulidade absoluta, deve pressupor a efetiva ocorrência de prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, os trabalhos consistiram exclusivamente em analisar documentos e assinaturas, que foram disponibilizados ao assistente técnico das autoras, de maneira que o exercício da defesa