Página 2466 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2019

Processo 0002155-55.2019.8.26.0407 (processo principal 1001207-96.2019.8.26.0407) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Antenor Venâncio Custódio - - Elieda Ramalho Vasconcelos - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Pgs. 35/37: Diga a parte autora em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o pedido de dilação de prazo. - ADV: CARLOS MOURA DE MELO (OAB 156632/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO (OAB 268094/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES (OAB 236820/SP), THAIS HELENA TEIXEIRA AMORIM FRAGA NETTO (OAB 240684/SP)

Processo 0003308-60.2018.8.26.0407 (processo principal 1000544-84.2018.8.26.0407) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Elaine Fernanda Uemura - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - JONAS GALVANI DA SILVA - Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada pela Fazenda do Estado de São Paulo em face de Elaine Fernanda Uemura para acolher e homologar os cálculos do Perito Judicial no valor de montante de R$515,77 (principal mais verba sucumbencial), observando-se, descontos legais de R$10,32 (IAMSPE), R$56,73 (contribuição previdenciária), R$34,43 (imposto de renda retido na fonte). Sem condenação em honorários e custas, este incidente. Requisitese os honorários do Perito Judicial (pág. 51). Comunique-o, por e-mail. Preclusa esta decisão, providencie o (a) exequente a expedição de oficio requisitório, nos termos do Comunicado nº 394/2015 disponibilizado no DJE de 02/07/2015 (orientações em http:tjsp.jus.br/Institucional/Depre -expedição de Ofício Requisitório através do Portal e-Saj - Petição Intermediária - funcionalidade específica para precatórios (código 1266 - requisição de obrigação de pequeno valor, anexando as peças necessárias para conferência das informações e registrando os valores individualizados por credor e verba). Prazo: 10 dias. Int. - ADV: ARMANDO RODRIGO GONZALES FRANCO (OAB 205738/SP), JULIO CÉSAR COSIN MARTINS (OAB 280311/SP), JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES (OAB 249113/SP)

Processo 1000499-80.2018.8.26.0407/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Charles Ribeiro de Moraes - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - A procuração juntada à pg. 21 pelo autor veio desacompanhada de sua assinatura. Prazo para regularização: 02 (dois) dias. - ADV: JULIO CÉSAR COSIN MARTINS (OAB 280311/SP), SANDRO MARCELO PARIS FRANZOI (OAB 227753/SP), ARMANDO RODRIGO GONZALES FRANCO (OAB 205738/SP)

Processo 1001205-29.2019.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações de Atividade - Elpidio Quirino da Silva - - Josuel Antônio Nascimento - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer ao autores, Elpidio Quirino da Silva e Josuel Antonio Nascimento, direito pela inclusão do percentual de 50% (cinquenta por cento) do prêmio de incentivo (parte fixa), na base de cálculo do adicional de tempo de serviço, sexta parte e 13º salário, apostilando-se, sendo os valores aferidos por cálculos, com exclusão dos valores já incorporados administrativamente, a serem elaborados em fase de cumprimento da sentença (art. 534, do CPC). As parcelas retroativas, não fulminadas pela prescrição quinquenal, deverão ser pagas corrigindo-se parcela a parcela, a partir de quando devidas. Tratando-se de crédito de natureza alimentar, será observado o disposto no artigo 116 da Constituição Paulista, de sorte que as parcelas vencidas até implementação do pagamento deverão ser pagas de uma vez só, acrescidas de monetária desde quando eram devidas e juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei 11960/2009, e, observando-se ainda o artigo 13 da Lei nº 12.153/09. Não há reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários advocatícios, SALVO NA HIPÓTESE DE RECURSO (artigos 54 e 55, ambos Lei n.º 9.099/95). O prazo de recurso é de 10 (dez) dias úteis. Com trânsito em julgado, procedam-se as anotações no sistema SAJPG5 do teor desta sentença e trânsito, com intimação da parte autora para manifestar em termos de prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumprase. - ADV: LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO (OAB 268094/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), THAIS HELENA TEIXEIRA AMORIM FRAGA NETTO (OAB 240684/SP), JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES (OAB 236820/SP), JULIANA CRISTINA LOPES (OAB 189590/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

Processo 1001206-14.2019.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações de Atividade - Maria Elisa Sonoda de Freitas - - Nair Rosa Pereira de Souza - - Juraci Caetano de Souza - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV -Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer ao autores, Juraci Caetano de Souza, Maria Elisa Sonoda de Freitas e Nair Rosa Pereira de Souza, o direito pela inclusão do percentual de 50% (cinquenta por cento) do prêmio de incentivo (parte fixa), na base de cálculo do adicional de tempo de serviço, sexta parte e 13º salário, apostilando-se, sendo os valores aferidos por cálculos, com exclusão dos valores já incorporados administrativamente, a serem elaborados em fase de cumprimento da sentença (art. 534, do CPC). Julgo improcedente o pedido contraposto (art. 487, I, CPC). Tratando-se de crédito de natureza alimentar, será observado o disposto no artigo 116 da Constituição Paulista, de sorte que as parcelas vencidas e não prescritas até implementação do pagamento deverão ser pagas de uma vez só, acrescidas de monetária desde quando eram devidas e juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei 11960/2009, e, observando-se ainda o artigo 13 da Lei nº 12.153/09. Não há reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários advocatícios, SALVO NA HIPÓTESE DE RECURSO (artigos 54 e 55, ambos Lei n.º 9.099/95). O prazo de recurso é de 10 (dez) dias úteis. Com trânsito em julgado, procedam-se as anotações no sistema SAJPG5 do teor desta sentença e trânsito, com intimação da parte autora para manifestar em termos de prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO (OAB 268094/SP), THAIS HELENA TEIXEIRA AMORIM FRAGA NETTO (OAB 240684/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES (OAB 236820/SP)

Processo 1001321-35.2019.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jesus Ross Martins - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Jesus Ross Martins em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fimdereconhecer o direito da autor à incorporação dos décimos devidos em razão da vantagem pecuniária denominada ‘Prêmio de Desempenho Individual - PDI”, apostilando-se os títulos. Não há reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários advocatícios, SALVO NA HIPÓTESE DE RECURSO (artigos 54 e 55, ambos Lei n.º 9.099/95). O prazo de recurso é de 10 (dez) dias úteis. Com trânsito em julgado, procedam-se as anotações no sistema SAJPG5 do teor desta sentença e trânsito, com intimação da parte autora para manifestar em termos de prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SANDRO MARCELO PARIS FRANZOI (OAB 227753/SP), GUSTAVO HENRIQUE DE FREITAS JACCOMINI (OAB 251592/SP)

Processo 1001407-06.2019.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carina Clapis - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e JULGO PROCEDENTE a presente ação movida porCarina Clapis em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo