Página 233 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Junho de 2019

Supremo Tribunal Federal
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“EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO PROFERIDA DE FORMA ORAL, SEM REDUÇÃO A TERMO DA FUNDAMENTAÇÃO NA ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – VIOLAÇÃO AO ART. , INC. LXI, DA CF e ART. 283 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA. “A prisão preventiva, como excepcional instrumento de restrição da liberdade individual, deve estar permanentemente sob controle judicial, quer seja para determiná-la, quer seja para permitir sua continuidade. Tal controle pressupõe, por certo, a existência de ordem constritiva escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Trata-se de garantia fundamental, que acabou sendo reproduzida pela legislação processual, a significar, em outras palavras, que a determinação judicial deve ser representada por palavras externadas por meio de letras (sinais gráficos que apontam algum significado) traçadas em papel ou em qualquer outra superfície de leitura. Esse é o método de comunicação linguística escolhida pela Constituição Federal para os casos de restrição da liberdade e que, conforme salientado, está sujeito a permanente controle judicial’ (STJ, AgRg no RHC nº 77.014-BA, prolatada em 17/4/2017). Ordem concedida”.

Concedida a liberdade aos reclamantes, a tutela jurisdicional buscada nesta reclamação foi alcançada, portanto prejudicada a presente ação.

5. Pelo exposto e pelas mudanças processadas no quadro fático jurídico após o ajuizamento desta ação, julgo prejudicada a presente reclamação pela perda superveniente do objeto (art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e inc. IX do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 14 de junho de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

RECLAMAÇÃO 34.986 (1083)

ORIGEM : 34986 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECLTE.(S) : LEONARDO VIEIRA ALVES SILVA

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (00000/DF)

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

DECISÃO:

1. Trata-se de reclamação em face de decisão proferida pelo TJRJ “vez que, em razão da Resolução TJ/OE nº 29/2015, descumpre a autoridade decisória proferida na MC na ADPF nº 347”.

Na reclamação, sustenta-se, em síntese: a) o paciente foi preso preventivamente, em 24.04.2019, pela suposta prática do delito previsto no art. 217-A do Código Penal; b) em consonância com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e com o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, o paciente deveria ser apresentado à autoridade judicial o mais rápido possível em razão da sua privação de liberdade; c) o TJRJ elaborou ato normativo que determina que a as audiências de custódias serão realizadas somente em casos de prisão em flagrante; d) o STF, na ADPF 347, não impôs qualquer limitação à audiência de custódia.

Requer seja realizada imediatamente a audiência de custódia do paciente.

É o relatório. Decido.

2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, da CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, da CF).

Cabe ressaltar que a reclamação “não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual” (Rcl 4.381 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 22.06.2011).

Pondero, ainda, que a Corte exige, como pressuposto de cognoscibilidade, aderência estrita entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, sob pena de conferir-se contorno recursal à via reclamatória, providência fortemente inadmitida por este Tribunal.

Nesse sentido, por todos, cito os seguintes precedentes: Rcl 4.090 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26.05.2017; Rcl 26.269 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26/05/2017; Rcl 22.039 ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12.05.2017; Rcl 25.688 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12.05.2017 e Rcl 25.156 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07.03.2017.

3. No caso em análise, alega o reclamante a não observância do precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Medida Cautelar na ADPF 347, no qual foi assentada a determinação de realização de audiência de custódia, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da prisão, verbis:

“CUSTODIADO – INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL – SISTEMA PENITENCIÁRIO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADEQUAÇÃO. Cabível é a arguição de descumprimento de preceito fundamental considerada a situação degradante das penitenciárias no Brasil. SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA – CONDIÇÕES DESUMANAS DE CUSTÓDIA – VIOLAÇÃO MASSIVA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – FALHAS ESTRUTURAIS – ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL – CONFIGURAÇÃO. Presente quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema penitenciário nacional ser caraterizado como “estado de coisas inconstitucional”. FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL – VERBAS – CONTINGENCIAMENTO. Ante a situação precária das penitenciárias, o interesse público direciona à liberação das verbas do Fundo Penitenciario Nacional. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Estão obrigados juízes e tribunais, observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até noventa dias, audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contado do momento da prisão.” (ADPF 347 MC, Rel.: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 19.2.2016)

Todavia, por ocasião do julgamento da Medida Cautelar na ADPF 347, embora o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha determinado “aos juízes e tribunais que, observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, realizem, em até noventa dias, audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contados do momento da prisão”, em momento algum afirmou a necessidade de tal providência nos casos de prisão preventiva decretada por juízes ou tribunais.

Aliás, os debates acerca deste pleito específico, dentre outros formulados pelo autor da aludida arguição de descumprimento de preceito fundamental, se voltaram, fundamentalmente, para os casos de flagrante delito . A título meramente ilustrativo, colhe-se o seguinte trecho do voto proferido pelo eminente Ministro Gilmar Mendes:

“A alínea ‘b’ diz com a implementação da audiência de apresentação de presos em flagrante. Determinação aos juízes e tribunais que, observados os artigos 9 e 3 do Pacto de Direitos Civis e Políticos e 7 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, realizem, em até noventa dias, audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo de 24 horas, contados do momento da prisão.

Aqui já foi destacado o voto percuciente do ministro Fux na ADI 5.240, apoiado por todo o Tribunal e eu, no RE 635.659, já defendera a universalização da audiência de custódia em flagrantes da lei de drogas.

O requerimento constante da petição inicial é direcionado diretamente a tribunais. Acrescentaria que a realização das audiências de apresentação envolve providências, também, do Poder Executivo, na medida em que deverá apresentar o preso, pelo que o comando a ser expedido é obrigatório para a Administração.

Quanto à implementação, como já assinalou o Ministro Presidente, deveríamos contar com a coordenação central do Conselho Nacional de Justiça, que já vem acumulando know-how em projetos-piloto espalhados por diversos tribunais.

Estou de acordo com o prazo de vinte e quatro horas para apresentação. Claro que pode haver situações excepcionais em que poderá não ser cumprido. Imagine-se, por exemplo, o flagrado que é ferido, ou está gravemente intoxicado, por ocasião do flagrante. Ou que o preso, às 7:45 h da manhã, venha a ser apresentado às 8 h do dia seguinte, logo na abertura do fórum. No entanto, essas situações poderão ser bem equacionadas nas instâncias ordinárias.

Também, faço registro da importância que o Ministério Público e a Defensoria Pública terão no sucesso das audiências de apresentação. É fundamental que esses órgãos se comprometam com o projeto, seja coletivamente, seja por parte de cada um de seus membros.

Por fim, ainda, quanto às prisões preventivas, registro reflexão acerca dos mecanismos de revisão da medida.

A Resolução 66/2009, do CNJ, prevê que o cartório deve providenciar a imediata conclusão dos processos com réu preso parados por mais de três meses, art. 3º, e o julgador deverá prestar contas do atraso, art. 5º. No entanto, fora dos casos em que o processo permanece parado por longo tempo, não há uma previsão de revisão periódica do próprio decreto de prisão.

A Corte Europeia dos Direitos do Homem reconhece direito à revisão periódica das prisões processuais, incorporado nas legislações dos países daquele continente.

Nosso ordenamento já prevê a possibilidade de pleitear liberdade durante o processo em qualquer tempo e mesmo de forma reiterada.

Ainda assim, o grande número de prisões processuais que se prolongam no tempo, sem julgamento, parece indicar que os instrumentos de que dispomos são insuficientes. E esse é um ponto que podemos discutir, talvez, até mesmo em sede de mérito desta ação, se não nos ocorrer nada