Página 253 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Junho de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

reconhece a terceiros qualidade para agir , em sede reclamatória, quando necessário torne-se assegurar o efetivo respeito aos julgamentos desta Suprema Corte proferidos no âmbito de processos de controle normativo abstrato:

“(...) LEGITIMIDADE ATIVA PARA A RECLAMAÇÃO NA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DO EFEITO VINCULANTE

Assiste plena legitimidade ativa, em sede de reclamação, àquele – particular ou não – que venha a ser afetado, em sua esfera jurídica, por decisões de outros magistrados ou Tribunais que se revelem contrárias ao entendimento fixado, em caráter vinculante , pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos processos objetivos de controle normativo abstrato instaurados mediante ajuizamento quer de ação direta de inconstitucionalidade, quer de ação declaratória de constitucionalidade. Precedente . (…).”

( RTJ 187/151 , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno )

Vê-se , portanto, que assiste à parte ora reclamante plena legitimidade ativa “ad causam” para fazer instaurar este processo reclamatório.

Impende verificar , agora, se a situação exposta na presente reclamação pode traduzir , ou não, hipótese de ofensa à autoridade das decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal, com eficácia vinculante , em sede de fiscalização normativa abstrata, e indicadas como paradigmas de confronto.

E , ao fazê-lo, observo que os elementos produzidos nesta sede reclamatória parecem evidenciar o alegado desrespeito à autoridade da decisão que esta Suprema Corte proferiu nos autos da ADPF 387/PI , em julgamento que restou consubstanciado em acórdão assim ementado :

Arguição de descumprimento de preceito fundamental . 2. Ato lesivo fundado em decisões de primeiro e de segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região que determinaram bloqueio , penhora e liberação de valores oriundos da conta única do Estado do Piauí , para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A ( EMGERPI ). 3. Conversão da análise do pedido de medida cautelar em julgamento de mérito. Ação devidamente instruída. Possibilidade. Precedentes. 4. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial . Precedentes. 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. da CF) e ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF). 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.”

( ADPF 387/PI , Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei )

É em razão do entendimento firmado nessa decisão, proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que eminentes Ministros desta Corte têm deferido , em sede reclamatória, medidas cautelares em casos idênticos o que ora se examina nesta sede processual ( Rcl 32.882- -MC/RS , Rel. Min. MARCO AURÉLIO, decisão proferida pelo Ministro DIAS TOFFOLI no exercício da Presidência – Rcl 32.888-MC/RS , Rel. Min. LUIZ FUX, decisão proferida pelo Ministro DIAS TOFFOLI no exercício da Presidência – Rcl 32.979-MC/DF , Rel. Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 33.028-MC/RS , Rel. Min. ROSA WEBER, v.g.).

Vale salientar , ainda, por relevante, que o eminente Ministro ALEXANDRE DE MORAES, defrontando-se com idêntica pretensão formulada pela mesma parte ora reclamante, veio a julgar procedente, em ato decisório monocrático, a Rcl 32.217/RS , de que foi Relator:

Ocorre , porém , que o juízo reclamado partiu de premissa equivocada , pois a ora reclamante é empresa prestadora de serviço público próprio e de natureza não concorrencial , o que faz atrair a incidência do regime constitucional de precatórios , conforme, anteriormente, reconhecido por esta CORTE no RE 1.092.308 (Rel. Min. EDSON FACHIN). Na oportunidade, o relator deu provimento ao recurso interposto pela ora reclamante, ‘com a finalidade de determinar a submissão da condenação judicial da parte Recorrente ao regime constitucional dos precatórios’.

Essa linha de raciocínio conduz , inevitavelmente , à conclusão de que , na presente hipótese , houve violação ao decidido na ADPF 387 ( Rel. Min. GILMAR MENDES , Tribunal Pleno , julgada em 23/3/2017 ), em virtude da prevalência do entendimento de que é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial (…).” ( grifei )

Sendo assim , em face das razões expostas e em juízo de estrita delibação, defiro o pedido de medida liminar ( CPC , art. 989, II), em ordem a suspender , cautelarmente, até final julgamento da presente reclamação, tanto a eficácia da decisão ora questionada quanto a tramitação do Processo nº 0021608-33.2015.5.04.0021, ora em curso perante o Juízo da 21ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.

Comunique-se , com urgência, transmitindo-se cópia da presente decisão ao Juízo da 21ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS ( Processo nº 0021608-33.2015.5.04.0021).

2. A parte reclamante deverá indicar, para efeito de citação, o endereço da parte beneficiária do ato impugnado ( CPC , art. 989, III), sob pena de extinção deste processo ( CPC , art. 321, parágrafo único).

Publique-se.

Brasília, 17 de junho de 2019.

Ministro CELSO DE MELLO Relator

RECLAMAÇÃO 35.363 (1101)

ORIGEM : 35363 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : BAHIA

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECLTE.(S) : RAMON GARCIA MENDES VASCONCELOS

ADV.(A/S) : VINICIUS ALVES DE MORAES (39433/BA)

RECLDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TEIXEIRA DE FREITAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

DECISÃO

RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório

1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada em 12.6.2019 por Ramon Garcia Mendes Vasconcelos contra a decisão proferida no Processo Administrativo n. 23746.000493/2018-16 pela Universidade Federal do Sul da Bahia e a proferida pelo juízo da Vara Federal Cível e Criminal Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA no Processo n. 1000154-58.2018.4.01.3313, pelas quais teriam sido contrariadas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 41 e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 186.

O caso

2. O reclamante teria sido selecionado, conforme o Edital n. 36/2017, para ingresso no Curso de Medicina na Universidade Federal do Sul da Bahia pela aplicação da reserva de vagas de acordo com a Lei n. 12.711/2012 e a Resolução n. 7/2017 da Universidade.

A Universidade Federal do Sul da Bahia, pelo Processo Administrativo n. 23746.000493/2018-16, apurou a existência de fraude no processo seletivo e estaria na iminência de cancelamento da matrícula do reclamante.

Contra essa decisão o reclamante ajuizou ação ordinária com requerimento de tutela de urgência, julgada improcedente pelo juízo da Vara Federal Cível e Criminal Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA:

“Trata-se de ação ordinária com pedido liminar, proposta pelo estudante universitário RAMON GARCIA MENDES VASCONCELOS, em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA – UFSB, pretendendo a exclusão da sua submissão à avaliação da cor fenotípica por comissão de heteroidentificação, por considerar a conduta da Universidade ilegal, supostamente violando as regras do edital de progressão para o curso de medicina, além da violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, isonomia, legalidade e boa-fé administrativa. (…)

A controvérsia dos autos reside na indagação acerca da (i) legalidade da instauração da Comissão de Heteroidentificação que possui o escopo de investigar denúncias e demonstrar a correspondência do fenótipo declarado pelo estudante para inscrição através do sistema de cotas para progressão ao curso de medicina, sem que tenha havido previsão no edital do processo seletivo e após o estudante já ter cursado o primeiro ciclo pelo mesmo sistema de cotas, sem ser submetido a avaliação semelhante.

Compulsando os autos, observo que, embora o Edital nº 36/2017 (id. 6233751) tenha disposto que a autodeclaração pelos candidatos cotistas seja condição necessária para o processo seletivo, não aponta que é condição absolutamente suficiente para garantir as vagas reservadas aos cotistas, porquanto, plenamente admissível a confirmação do critério fenótipo por Comissão de Heteroidentificação, mormente quando se apresentam denúncias de ocupação indevida das vagas reservadas aos negros, pardos ou indígenas. (…)

Desta forma, a denominada comissão de heteroidentificação destina se a evitar burla ao sistema de cotas raciais e assim, não verifico fundamento legal para a exclusão da parte autora em ser submetida a avaliação, a qual se ampara na mera aferição de suas características em correspondência a autodeclaração prestada no certame.

A avaliação, tal como implementada, tem por alegado propósito promover a igualdade material de oportunidades para ingresso diferenciado no ensino superior mediante a instituição de cotas para afrodescendentes lastreado em critério de autodeclaração do candidato, o que se coaduna com o artigo , parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).

A autodeclaração prestada pelo estudante não se reveste de presunção absoluta e, tratando-se de acesso ao ensino superior público, sujeita-se ao crivo da Administração Pública, a qual tem o dever de conferir a veracidade das informações prestadas pelo estudante, pois, do contrário, não haveria hipótese de reconhecimento de falsidade daquela.

Ante o exposto, julgo o pedido, com resolução do IMPROCEDENTE