Página 286 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Junho de 2019

4/5/2016 (fl. 05), pelo Auto de Apreensão (fl. 11), pelo laudo pericial, que concluiu tratar-se a gasolina apreendida de combustível de origem e fabricação venezuelana e ainda pela prova oral produzida nos autos. Da mesma forma, a autoria delitiva foi demonstrada tanto pelos referidos documentos (Boletim de Ocorrência e Auto de Apreensão) quanto pela confissão da conduta pelo acusado, feita perante a autoridade policial.

5. Denúncia que explicita fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime (art. 41 do CPP). Presença, em tese, de justa causa a ensejar o prosseguimento da ação penal.

6. Recurso em sentido estrito provido para receber a denúncia e determinar a remessa dos autos à origem para regular processamento e julgamento do feito.

ACÓRDÃO

Decide a Turma dar provimento ao recurso, à unanimidade.

3ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 11 de junho de 2019.

HILTON QUEIROZ

Desembargador Federal

LS/MA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0019192-58.2018.4.01.3900/PA

: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

RELATORA

RECORRENTE : JUSTIÇA PÚBLICA

PROCURADOR : PAULO ROBERTO SAMPAIO SANTIAGO

RECORRIDO : EDUARDO VINICIUS PIRES

ADVOGADO : DF00016927 - RICARDO ANTONIO BORGES FILHO

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORNOGRAFIA INFANTIL. ART. 241-A DA LEI N. 8.069/90. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. ART. 70 DO CPP. AFASTADA. PROVAS OBTIDAS A PARTIR DE MEDIDAS CAUTELARES DEFERIDAS EM OUTRO FEITO. CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR SIMULTANEIDADE E PROBATÓRIA. RECONHECIDA. PREVENÇÃO. ARTS. 78, II, C, E 83, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO.

1. A conexão intersubjetiva por simultaneidade ocasional cuida do caso de vários agentes cometerem infrações diversas, embora sejam estas praticadas ao mesmo tempo, no mesmo lugar. A simultaneidade dos fatos e da atuação dos autores faz com que seja conveniente uma apuração conjunta, por juiz único (art. 76 do CPP).

2. Na conexão probatória todos os feitos deveriam ser reunidos se a prova de uma infração servir, de algum modo, para a prova de outra, bem como se as circunstâncias elementares de uma terminarem influindo para a prova de outra.

3. A prevenção é critério subsidiário de determinação do foro, na forma do art. 72, §§ 1º e , do CPP, bem como nos termos do art. 78, II, c, do CPP.

4. Na hipótese, após cumprimento de mandado de busca e apreensão exarado pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará, e, no interesse da Operação Resgate On-line, diversas mídias contendo pornografia infantil foram encontradas na cidade de Taguatinga/DF.

5. No caso, muitos crimes dos vários investigados foram praticados ao mesmo tempo, embora diversos os lugares, pois se tratam de crimes praticados pela internet, fatos exaustivamente demonstrados nas informações policiais que explicitaram o funcionamento da rede Gigatribe, o que demonstra a conexão intersubjetiva entre os investigados/acusados, na forma do art. 76, I, do CPP, bem