Página 8452 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Junho de 2019

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Pugna pela concessão de tutela de urgência cautelar, na forma do art. 300, § 2º do Código de Processo Civil, para fins de que seja promovida a reserva de valores decorrentes da última parcela da safra 2018/2019 do contrato de arrendamento rural, na proporção da sua área adquirida. No mérito, pugna pela adjudicação do imóvel em questão.

Juntou documentos (mov. 01).

Custas recolhidas.

É o relato do necessário. Passo à análise da tutela de urgência. Decido .

A tutela de urgência de natureza satisfativa ou cautelar apresenta como fundamento o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 e 301 do Código de Processo Civil in verbis:

Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Pois bem. Conforme as alterações do Código de Processo Civil, a tutela provisória prevista no artigo 294 estabelece dois fundamentos: urgência ou evidência. A tutela provisória de URGÊNCIA, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Em suma, a tutela provisória é o gênero que admite duas espécies: a) Tutela de urgência (artigo 300) Cautelar e Antecipada; b) Tutela de Evidência (artigo 311).

A tutela de urgência, tal como prevista no CPC, busca resguardar situações nas quais a demora no reconhecimento do direito prejudica a parte. Neste caso há, portanto, a necessidade da demonstração do perigo da demora e da verossimilhança das alegações.

Na casuística, nesta primeira cognição sumária, entendo que estão presentes os requisitos necessários para deferimento da tutela de urgência, especialmente pelo contrato de permuta de direito formalizado pelas partes (mov. 01 – arq. 18), certidão de matrícula do imóvel cedido pelo requerido (mov. 01 – arq. 13), contrato de arrendamento rural (mov. 01-arq. 15), dos quais verifica-se a formalização da permuta dos imóveis, com a posse imediata sobre o bem à autora.

Noutro ponto, constata-se a necessidade de garantir à parte autora os direitos inerentes ao recebimento dos frutos pendentes após a formalização do contrato, em consonância ao disposto no art. 237, parágrafo único do Código Civil. Nesse ponto, evidente o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, na medida em que se faz necessário reservar a quota de valor decorrente do contrato de arrendamento rural,