Página 223 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Junho de 2019

Inicialmente, convém ressaltar que o pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento

encontra-se previsto no art. 1019, I CPC/2015.

A suspensão da eficácia de decisão pelo relator está condicionada à demonstração da relevância da

fundamentação do recurso, além da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente do cumprimento do julgado.

Para a constatação da existência do fumus boni iuris, faz-se necessária a análise das hipóteses acumulação de cargo público permitidas pela Constituiç ão Federal.

No caso, os cargos em comento são privativos da área de saúde, não havendo dúvidas quanto ao fato dessa área acolher a hipótese de acumulação consentida no art. 37, XVI, c, da Constituição Federal de 1988.

A garantia de acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde encontra previsão no art. 37, XVI, c, da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 34, de 13 de

dezembro de 2001.

Por sua vez, a Lei nº 8.112/90 exige apenas a compatibilidade de horários como requisito para a

acumulação de cargos em questão, verbis:

Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos

públicos. [...]

§ 2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de

horários.

Como assinalado, a Constituição Federal e a Lei nº 8.112/90 condicionam a acumulação de cargos à

compatibilidade de horários, que deve ser aferida no caso concreto, não havendo sujeição a limite máximo

de 60h semanais de jornada. Nesse sentido, o recente posicionamento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS

REMUNERADOS. ÁREA DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REQUISITO ÚNICO. AFERIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF.

RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A Primeira Seção desta Corte Superior tem

reconhecido a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de

profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 (sessenta) horas semanais.2. Contudo, ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, posicionam-se "[...] no sentido

de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da

CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal" (RE 1.094.802 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma,

julgado em 11/5/2018, DJe 24/5/2018).3. Segundo a orientação da Corte Maior, o único requisito

estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública. Precedentes do STF.4. Adequação do entendimento da

Primeira Seção desta Corte ao posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal sobre o tema.5.

Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, 1ª Seção, REsp 1767955/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES,

DJE 03.04.2019).

Assim, cabe à Administração exercer o controle da legalidade acerca da situação regular para a acumulação remunerada de dois cargos privativos da área de saúde, podendo investigar periodicamente a continuidade dessa condição. Porém, a incompatibilidade de horários deve ser aferida em cada caso específico por meio

de procedimento administrativo, no qual sejam garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, não sendo suficiente para impedir o servidor de exercer um dos cargos públicos apenas a jornada de

trabalho total superior a 60 horas semanais.

No caso, o somatório das jornadas de trabalho dos cargos discutidos (24h semanais em cada um), atingem total de 48h de trabalho por semana. A jornada em questão, ao menos em análise inicial, não se revela

manifestamente incompatível, não sendo impeditiva ao exercício de ambos os vínculos.

Ademais, a alegaç ão da autoridade c oatora de que a impossibilida de de ac umulaç ão dec orreria do fato de