Página 576 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Junho de 2019

que a ré adote todos os procedimentos pertinentes à concessão imediata da aposentadoria da Autora ou o

imediato afastamento provisório da Autora, sem prejuízo de sua remuneração.

Sustenta acumular dois cargos públicos, sendo o primeiro o de Auxiliar de Enfermagem no Hospital

Universitário Clementino Fraga Filho (desde 04/03/1985), e o segundo, o cargo de auxiliar de enfermagem no Hospital Maternidade Alexandre Fleming (desde 31/05/1986), vinculado ao Município do rio de Janeiro.

Aduz que em maio de 2015 formalizou requerimento administrativo pleiteando a concessão de sua

aposentadoria voluntária no cargo de auxiliar de enfermagem da UFRJ, que tramita sob o nº

23079.029325/2015-51, o qual concluiu pela ilicitude da acumulação e que deveria realizar a opção ou

reduzir a carga horária.

Alega, ainda, que trabalha em regime de plantões, em regime de 12 por 60 horas e assim laborou por mais de 25 anos (tendo em vista que acumula os dois cargos desde 1986), sem qualquer prejuízo à

Administração ou anotação de qualquer problema em relação a compatibilidade de horários.

Custas recolhidas no evento 12.

É o sucinto relatório. Decido.

O art. 300 do novo Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela de urgência quando houver

elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do

processo.

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 37, inc. XI, normas específicas sobre acumulação de cargos públicos, prevendo a possibilidade de acumulação lícita de 2 (dois) cargos privativos de profissionais da

saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.

Confira-se a redação do dispositivo:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de

horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos privativos de médico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Em situações análogas, tem decidido o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região que a

incompatibilidade de horários deve ser aferida em cada caso específico por meio de procedimento

administrativo, no qual sejam garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, não sendo

suficiente para impedir o servidor de exercer um dos cargos públicos apenas a jornada de trabalho total

superior a 60 horas semanais (TRF2, APELREEX 201451011001212, Rel. Des. Federal RICARDO

PERLINGEIRO , 5ª Turma, 21/10/2015).

No mesmo sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS POR MAIS DE 30 ANOS.

TÉCNICO EM RADIOLOGIA. 24H SEMANAIS. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. 1. A sentença anulou o

processo administrativo que culminou na demissão do autor, 61 anos, Técnico de Radiologia, desde

29/5/1979, lotado no Hospital de Servidores do Estado, e determinou sua imediata reintegração, com o

pagamento de atrasados, a contar do ato demissional, corrigidos pela Tabela da Justiça Federal, convencido o juízo da licitude da cumulação com o mesmo cargo vinculado à UFRJ, no qual ingressou em 17/2/1978 e

aposentou-se em fevereiro/2012. 2. Antes da EC nº 34/2001, que deu nova redação ao art. 37, XVI, c da Constituição, a jurisprudência permitia a acumulação de dois cargos de profissional de saúde, exercidos

antes da Carta em vigor, nos termos do art. 17, §§ 1º e 2º do ADCT; (...) (TRF2, REOAC