Página 606 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Junho de 2019

o nexo de causalidade. 19. Comprovado o dano e o nexo de causalidade, o agente deve assumir integralmente os riscos que advém de sua atividade, sendo irrelevante se a atividade é lícita ou não, se houve falha humana ou técnica, a ocorrência d e estado de necessidade, se foi obra do acaso ou de força maior. 20. Melhor sorte não assiste ao argumento de ausência de prova da ocorrência do dano ambiental, eis que no caso a infração é de perigo abstrato, sendo este presumido, ante o risco à saúde do meio ambiente. 21. A tipificação de tais condutas está em consonância com o princípio da precaução, pois o lançamento de qualquer substância danosa no mar é hábil a alterar e prejudicar a biodiversidade marinha. 22. O princípio da precaução foi acolhido no enunciado de número quinze da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente realizada no Rio de Janeiro em 1992, constituindo um dos principais vetores do regime jurídico da responsabilidade civil ambiental. 2 23. A adoção do referido princípio modifica a própria noção de dano, eis que a precaução afasta os requisitos da certeza e da previsibilidade, surgindo em seu lugar o critério da probabilidade, pois o bem jurídico tutelado deve ser protegido para a presente e para as futuras gerações. 24. Alegação de inobservância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da multa afastada, eis que o valor fixado pela autoridade ambiental (R$ 100.000,00) guarda compatibilidade com a gravidade da conduta e se subsume ao que estabelece o art. 70, caput, da Lei nº 9.605/98 e o art. 41 do Decreto nº 3.179/99, sendo certo, ainda, que a apelante tem longo histórico de infrações ao meio ambiente, o que torna injustificada a aplicação de mera advertência. 2 5. Apelação improvida._

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.

Custas na forma da lei.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.

Publique-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2019.

FABIO TENENBLAT

Juiz Federal

Assinado Eletronicamente

ORDINÁRIA/OUT RAS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

24 - 0063552-37.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.063552-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 07/05/2018 09:56

03ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

REU: LUIZ CARLOS MAIA LUSTOSA

ADVOGADO: RJ043351 - JOSE LUIZ TEIXEIRA DE AGUIAR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

3ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Processo nº: 0063552-37.2018.4.02.5101 (2018.51.01.063552-1)

Autor (es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu (s): LUIZ CARLOS MAIA LUSTOSA

INFORMAÇÃO DE SECRETARIA

Republicação parcial do despacho de fls. 111:

“...intime-se a ré para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias.” Rio de Janeiro, 14 de junho de 2019.

PEDRO AMÉRICO PINHEIRO FILHO

Diretor de Secretaria

(Conforme delegação constante da Portaria nº JFRJ-POR-2018/00214 de 05/072018) (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO