Página 795 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Junho de 2019

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

PROC.: 201970000239

EXEQUENTE : LETÍCIA DE JESUS SANTOS

ADV. : LETÍCIA DE JESUS SANTOS - OAB: 10624-SE

EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE

PROC. : TÚLIO CAVALCANTE FERREIRA

SENTENÇA....: PROCESSO Nº 201970000239 SENTENÇA VISTOS ETC. TRATAM-SE DE EXECUÇÃO PROPOSTA POR LETÍCIA DE JESUS SANTOS EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE. ARGUMENTA EXECUTADO, EM SÍNTESE, QUE O EXEQUENTE PROPÔS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA FUNDADA EM SENTENÇA (PROCESSO Nº 201770002201), O QUAL JÁ FOI OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO PROCESSO DE Nº 201870001883 SENDO ASSIM, PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. O EXEQUENTE INTIMADA PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM RESPOSTA, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 37. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. APÓS BREVE RELATO, DECIDO. SEGUNDO O ART. 337 DO CPC, COMPETE AO RÉU DISCUTIR, ANTES DO MÉRITO, ALGUMAS MATÉRIAS PROCESSUAIS, ENTRE ELAS A LITISPENDÊNCIA. VERBIS: ART. 337. INCUMBE AO RÉU, ANTES DE DISCUTIR O MÉRITO, ALEGAR: VII - COISA JULGADA; § 1º VERIFICA-SE A LITISPENDÊNCIA OU A COISA JULGADA QUANDO SE REPRODUZ AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. NO MESMO PASSO, O ART. 917, VI, DO CPC, PRESCREVE QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PODEM VERSAR SOBRE QUALQUER MATÉRIA QUE POSSA SER DEDUZIDA COMO DEFESA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. TENDO EM VISTA ISSO, ANALISANDO OS AUTOS, NOTADAMENTE COM A COLABORAÇÃO PROCESSUAL DO EMBARGADO, VERIFICA-SE QUE HÁ, REALMENTE, COISA JULGADA A IMPEDIR O PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, VISTO QUE É IDÊNTICO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 201870001883 A QUAL JÁ ENCONTRA-SE TRANSITADO EM JULGADO. ANTE O EXPOSTO,RECONHEÇO A PRELIMINAR DE COISA JULGADA DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E ASSIM,POR PROCEDENTES OS EMBARGOS,JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O PRESENTE FEITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO EXEQUENTE, ESTES FIXADOS NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. DETERMINO À SECRETARIA QUE EXPEÇA A GUIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE AS PARTES. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, CERTIFIQUE-SE QUANTO À TEMPESTIVIDADE E, EM SEGUIDA, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

AÇÃO DE ALIMENTOS

PROC.: 201970000246

REQUERENTE : R.S.S.

ADV. : THIAGO PINHEIRO SILVA - OAB: 10065-SE

REQUERIDO : D.D.N.S.

ADV. : CAMILA OLIVEIRA ARAGÃO - OAB: 5591-SE

DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 59, NOMEIO O (A) BEL (A).BELA. ANA LETICIA SANTIAGO REIS SALGADO- OAB/SE 11.525, SENDO O Nº DA NOMEAÇÃO 120/2019, DE ACORDO COM A PORTARIA Nº 01/2019, COMO DEFENSOR (A) DATIVO (A) PARA ACOMPANHAR O REQUERIDO DIMARCOS DO NASCIMENTO SANTOS, PORQUANTO A AUSÊNCIA DE DEFENSORIAPÚBLICA NESTA COMARCA, A QUAL DEVERÁ SER INTIMADA PARA DIZER SE ACEITA O MÚNUS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS AS MANIFESTAÇÕES, VOLVAM-ME CONCLUSO PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CUMPRA-SE.

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 201970000297

REQUERENTE : WAGNER BISCHOF PONTES

ADV. : CRISTIANO FRANCISCO SOUZA DE PAULA - OAB: 9078-SE

REQUERIDO : MARCOS OLIVEIRA LESSA

REQUERIDO : PATRICIA SANTANA DOS SANTOS

DECISÃO....: DECISÃO R. HOJE. TRATA-SE DE AÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS POR WAGNER BISCHOF FONTES EM FACE DE PATRÍCIA SANTANA DOS SANTOS E MARCOS OLIVEIRA LESSA, ALEGANDO, EM APERTADA SÍNTESE, QUE,NO ANO DE 2014 A REQUERIDA ADQUIRIU UM TERRENO, ATRAVÉS DO SEU EX-COMPANHEIRO, O SR. MARCOS LESSA, MEDIANTE PROCURAÇÃO VÁLIDA E DEVIDAMENTE ASSINADA, LOCALIZADO À RUA ANTENOR COSTA VIEIRA, S/N, NO LOTEAMENTO NOVO PARAÍSO, BAIRRO CARAÍBAS, NA CIDADE DE ITABAIANINHA/SE. OCORRE QUE, PARA INVESTIR NO TERRENO O REQUERENTE PRECISOU DE AJUDA DOS REQUERIDOS, FAZENDO ASSIM UM CONTRATO ONDE FORA ASSINADO ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO DOS REQUERIDOS, O QUAL TEM POR OBJETO O RECONHECIMENTO OS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA PROPRIEDADE DO REQUERIDO, PARA QUE SE TORNE POSSÍVEL A NEGOCIAÇÃO DA VENDA DO IMÓVEL, DO IMÓVEL LOCALIZADO À RUA ANTENOR COSTA VIEIRA, S/N, NO LOTEAMENTO NOVO PARAÍSO, BAIRRO CARAÍBAS, NA CIDADE DE ITABAIANINHA/SE, DEVIDAMENTE REGISTRADO EM CARTÓRIO, CONFORME SE VERIFICA EM ANEXO (DOC 05 E 06). EM FEVEREIRO /2014, O REQUERENTE ALEGA QUE FOI PAGO A REQUERIDA O VALOR DE R$ 50.000.00 (CINQUENTA MIL REAIS) NA DATA DE 07 DE SETEMBRO DE 2014, MOMENTO EM QUE SE DEU A ASSINATURA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL EM QUESTÃO. EM SENTENÇA O JUÍZO DE ORIGEM ALEGA QUE: OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL SÃO DE INGRESSAR NA POSSE DO BEM, E OUTORGA DE DOMÍNIO COM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, RAZÃO PELA QUAL A AÇÃO DEVE TRAMITAR NA COMARCA DE ITABAIANINHA/SE, COM FUNDAMENTO NO ART. 47, PARA AS AÇÕES FUNDADAS EM DIREITO REAL SOBRE IMÓVEIS É COMPETENTE O FORO DE SITUAÇÃO DA COISA. § 1 O AUTOR PODE OPTAR PELO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU OU PELO FORO DE ELEIÇÃO O SE O LITÍGIO NÃO RECAIR SOBRE DIREITO DE PROPRIEDADE, VIZINHANÇA, SERVIDÃO, DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS E DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. § 2O A AÇÃO POSSESSÓRIA IMOBILIÁRIA SERÁ PROPOSTA NO FORO DE SITUAÇÃO DA COISA, CUJO JUÍZO TEM COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMETIDO E RECEBIDO ÁS FLS. 97/98. APÓS, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. INEXISTINDO DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES, DECLARO SANEADO O PROCESSO E FIXO OS PONTOS CONTROVERTIDOS: A) EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL; B) A EXISTÊNCIA E/OU EXTENSÃO DO DANO MORAL; POR FIM, DIANTE DA NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 08/08/2019 ÀS 11:30 HS, NO FÓRUM LOCAL. INTIME-SE AS PARTES, ADVERTINDO-AS DE QUE, NOS TERMOS DO AR. 357, § 4º, NCPC, DEVERÁ SER APRESENTADO O ROL DE TESTEMUNHAS ATÉ 15 (QUINZE) DIAS ANTES DA SOLENIDADE ORA APRAZADA, OPORTUNIDADE EM QUE SE DECLINARÁ A NECESSIDADE DE SUAS RESPECTIVAS INTIMAÇÕES.

DESIGNO O DIA 08/08/2019 ÀS 11H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 201970000375

REQUERENTE : LUIZ ARLAN MENEZES

ADV. : LUIZ ARLAN MENEZES - OAB: 4830-SE

DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CITE-SE O EXECUTADO PARA EMBARGAR, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME ART. 910 DO NCPC CUMULADO COM O ART. 1-B DA LEI 9.494/97. OUTROSSIM, CASO HAJA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE E VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIME-SE O EXECUTADO PARA INFORMAR, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS LÍQUIDOS E CERTOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E CONSTITUÍDOS CONTRA O EXEQUENTE, SOB PENA DE PERDA DO DIREITO DE ABATIMENTO, CONFORME PREVISTO NO ART. 100, §§ 9º E 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECORRIDO IN ALBIS E NÃO HAVENDO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS E, COM FUNDAMENTO NO § 1º DO ART. 910 DO NCPC, EXPEÇA-SE A COMPETENTE RPV NO VALOR INDICADO PELO AUTOR NA INICIAL, REQUISITANDO O PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA NO PRAZO DE 02 (MESES) MESES, CONTADOS DA ENTREGA DA REQUISIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 535, § 3º, INCISO II DO CPC. PASSADO O PRAZO SEM A COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO, NOS TERMOS DO ART. 782 C/C ART. 139, IV, AMBOS DO NCPC, VISTO QUE EM RESPEITO AO OFÍCIO CIRCULAR Nº 60/2018 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, FUNDAMENTADO NA RESOLUÇÃO Nº 61, DE 07 DE OUTUBRO DE 2008, ESTE MAGISTRADO VINHA REALIZANDO AS ORDENS DE SEQUESTRO ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD, MAS A PENHORA ONLINE (BACENJUD) NÃO VINHA SENDO O MEIO MAIS EFICIENTE NAS DEMANDAS EM QUE O EXECUTADO É O ESTADO DE SERGIPE. EM VÁRIOS PROCESSOS QUE TRAMITAM NESTA COMARCA A PENHORA ONLINE (BACENJUD) RESTOU INFRUTÍFERA. POR EXEMPLO, OS PROCESSOS Nº 201870000796, 201870000763, 201870000762, 201870000696, 201870000596, 201870000326, 201870000697, 201870000658, 201870000640, 201870000469, 201870000159, 201870000059, 201870000058. APÓS, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA INFORMAR SE O VALOR SEQUESTRADO QUITA A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 201970000376

REQUERENTE : REGIVALDO DOS SANTOS

ADV. : LUIZ ARLAN MENEZES - OAB: 4830-SE