Página 796 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Junho de 2019

REQUERIDO : LUZIA PAIXÃO SANTANA

DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROMOVA-SE A CORREÇÃO DA CLASSE PROCEDIMENTAL E DAS PARTES JUNTO AO SCPV. CITE-SE O EXECUTADO PARA EMBARGAR, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME ART. 910 DO NCPC CUMULADO COM O ART. 1-B DA LEI 9.494/97. OUTROSSIM, CASO HAJA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE E VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIME-SE O EXECUTADO PARA INFORMAR, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS LÍQUIDOS E CERTOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E CONSTITUÍDOS CONTRA O EXEQUENTE, SOB PENA DE PERDA DO DIREITO DE ABATIMENTO, CONFORME PREVISTO NO ART. 100, §§ 9º E 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECORRIDO IN ALBIS E NÃO HAVENDO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS E, COM FUNDAMENTO NO § 1º DO ART. 910 DO NCPC, EXPEÇA-SE A COMPETENTE RPV NO VALOR INDICADO PELO AUTOR NA INICIAL, REQUISITANDO O PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA NO PRAZO DE 02 (MESES) MESES, CONTADOS DA ENTREGA DA REQUISIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 535, § 3º, INCISO II DO CPC. PASSADO O PRAZO SEM A COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO, NOS TERMOS DO ART. 782 C/C ART. 139, IV, AMBOS DO NCPC, VISTO QUE EM RESPEITO AO OFÍCIO CIRCULAR Nº 60/2018 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, FUNDAMENTADO NA RESOLUÇÃO Nº 61, DE 07 DE OUTUBRO DE 2008, ESTE MAGISTRADO VINHA REALIZANDO AS ORDENS DE SEQUESTRO ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD, MAS A PENHORA ONLINE (BACENJUD) NÃO VINHA SENDO O MEIO MAIS EFICIENTE NAS DEMANDAS EM QUE O EXECUTADO É O ESTADO DE SERGIPE. EM VÁRIOS PROCESSOS QUE TRAMITAM NESTA COMARCA A PENHORA ONLINE (BACENJUD) RESTOU INFRUTÍFERA. POR EXEMPLO, OS PROCESSOS Nº 201870000796, 201870000763, 201870000762, 201870000696, 201870000596, 201870000326, 201870000697, 201870000658, 201870000640, 201870000469, 201870000159, 201870000059, 201870000058. APÓS, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA INFORMAR SE O VALOR SEQUESTRADO QUITA A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 201970000487

REQUERENTE : M.A.S.

ADV. : BRISTOWN DOS SANTOS LIMA - OAB: 8272-SE

REQUERIDO : J.E.S.A.

DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO R. HOJE. TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 61 E DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA ÀS FLS. 62/66, NOMEIO COMO DEFENSOR DATIVO DO REQUERIDO (A) BEL (A) ANTONIO JOSÉ NOVAIS GOMES FILHO- OAB/SE 8569, SOB O Nº 116/2019, COM BASE NA PORTARIA 01/2019, QUE REGULAMENTA AS NOMEAÇÕES DE DEFENSORES DATIVOS, PARA PROCEDER À DEFESA TÉCNICA DA DEMANDADA, PORQUANTO A AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NESTA COMARCA, O QUAL DEVERÁ SER INTIMADA PARA DIZER SE ACEITA O MÚNUS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

PROC.: 201970000505

REQUERENTE : F.N.S.

ADV. : FLAVIO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 9370-SE

REQUERIDO : J.P.D.S.L.

ADV. : LUCIANA ALBUQUERQUE ARAUJO - OAB: 1172-B-SE

DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO PROCESSO:201970000505 R.HOJE DIANTE CERTIDÃO DE FLS.70, A SECRETARIA CERTIFIQUE NOS AUTOS QUANTO O DECURSO DO PRAZO. CUMPRA-SE.

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 201970000593

REQUERENTE : VALDEMIR BARBOSA DOS SANTOS

ADV. : KLACKSON DE SOUZA OLIVEIRA - OAB: 8314-SE

REQUERIDO : BANCO PAM

DECISÃO....: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ______________________________________________________________________ DECISÃO VALDEMIR BARBOSA DOS SANTOS , JÁ QUALIFICADO NA INICIAL, PROPÔS AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DEBITADAS INDEVIDAMENTE E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , EM FACE DE BANCO PAN S.A , OBJETIVANDO A REGULARIZAÇÃO DO FEITO E A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, SUPOSTAMENTE CAUSADOS POR ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RECLAMADA, CONFORME FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS NARRADOS NA PROEMIAL DE FL. 04/12. RELATA A AUTORA QUE É APOSENTADA POR IDADE NA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL JUNTO AO INSS E RECEBE MENSALMENTE SUA APOSENTADORIA REFERENTE AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE Nº 170.015.082-8, SENDO QUE HÁ ALGUM TEMPO SUA QUALIDADE DE VIDA VEM FICANDO COMPROMETIDA DIANTE DA REDUÇÃO DESCONHECIDA DOS VALORES DE SUA APOSENTADORIA. EM MEIO A TAL SITUAÇÃO, A REQUERENTE FOI ORIENTADA A PROCURAR O INSS PARA SABER O QUE DE FATO ESTAVA OCORRENDO, OCASIÃO EM QUE FORA INFORMADO QUE HAVIAM SIDO REALIZADOS DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS JUNTO AO SEU BENEFÍCIO, SENDO ALGUNS EFETIVADOS POR VIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO PAN S.A , A SABER: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 314273321-5, COM PAGAMENTO PARA 72X DE R$ 17,00 (DEZESSETE REAIS), COM INÍCIO EM 03/2017, JÁ TENDO SIDO DESCONTADAS DO BENEFÍCIO 24 (VINTE E CINCO) PARCELAS. OCORRE QUE, A AUTORA AFIRMA DESCONHECER O EMPRÉSTIMO, SENDO QUE, É ANALFABETO E NÃO TEM CAPACIDADE JURÍDICA PARA FIRMAR DIRETAMENTE QUALQUER TIPO DE ACORDO, CONTRATO OU MESMO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. NOUTRA VERTENTE, O BANCO REQUERIDO AUTORIZOU OS DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DA DEMANDANTE DE FORMA TEMERÁRIA SEM OBSERVAR A AUTENTICIDADE DOCUMENTAL (SE POR FRAUDE) OU VALENDO-SE DA FACILIDADE E BAIXO GRAU DE INTELECÇÃO DA REQUERENTE, COM O ÚNICO FIM DE TOMAR PROVEITO DA SITUAÇÃO E EFETIVAR O MENCIONADO NEGÓCIO JURÍDICO SEM DISPENSAR O MÍNIMO DE CUIDADO NECESSÁRIO ÀS TRATATIVAS, SE É QUE OCORRERAM. AS SOMAS DOS DESCONTOS JÁ ATINGEM O VALOR DE R$ R$ 408,00 (QUATROCENTOS E OITO REAIS). É O RELATÓRIO. DECIDO. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA É NECESSÁRIO, DE ACORDO COM O ART. 300 DO CPC/2015, A PRESENÇA, DENTRE OUTROS, DOS SEGUINTES REQUISITOS: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INICIALMENTE, VALE REGISTRAR QUE EVENTUAIS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ADVINDAS DE NEGÓCIOS JURÍDICOS NASCEM PELO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, SEJA ESTE VERBAL OU ESCRITO. DA ANÁLISE DOS AUTOS, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, VÊ-SE QUE HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, NA MEDIDA EM QUE A PARTE AUTORA JUNTOU AOS AUTOS OS HISTÓRICOS (FLS. 16-18). ADEMAIS, A PRAXE FORENSE DEPARA-SE COM DIVERSOS CASOS DE FRAUDES BANCÁRIAS EM SITUAÇÕES SIMILARES. OUTROSSIM, NO CASO EM ANÁLISE, TAMBÉM ENCONTRA-SE PRESENTE O PERIGO DE DANO QUE DIFICULTARÁ SUA SUBSISTÊNCIA, JÁ QUE É PESSOA HUMILDE E O BENEFÍCIO DO INSS SUA ÚNICA FONTE D

DESIGNO O DIA 06/08/2019 ÀS 11H:41MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO.

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 201970000594

REQUERENTE : VALDEMIR BARBOSA DOS SANTOS

ADV. : KLACKSON DE SOUZA OLIVEIRA - OAB: 8314-SE

REQUERIDO : BANCO PAN S A

DECISÃO....: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ______________________________________________________________________ DECISÃO VALDEMIR BARBOSA DOS SANTOS , JÁ QUALIFICADO NA INICIAL, PROPÔS AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DEBITADAS INDEVIDAMENTE E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , EM FACE DE BANCO PAN S.A , OBJETIVANDO A REGULARIZAÇÃO DO FEITO E A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, SUPOSTAMENTE CAUSADOS POR ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RECLAMADA, CONFORME FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS NARRADOS NA PROEMIAL DE FL. 04/12. RELATA A AUTORA QUE É APOSENTADA POR IDADE NA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL JUNTO AO INSS E RECEBE MENSALMENTE SUA APOSENTADORIA REFERENTE AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE Nº 170.015.082-8, SENDO QUE HÁ ALGUM TEMPO SUA QUALIDADE DE VIDA VEM FICANDO COMPROMETIDA DIANTE DA REDUÇÃO DESCONHECIDA DOS VALORES DE SUA APOSENTADORIA. EM MEIO A TAL SITUAÇÃO, A REQUERENTE FOI ORIENTADA A PROCURAR O INSS PARA SABER O QUE DE FATO ESTAVA OCORRENDO, OCASIÃO EM QUE FORA INFORMADO QUE HAVIAM SIDO REALIZADOS DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS JUNTO AO SEU BENEFÍCIO, SENDO ALGUNS EFETIVADOS POR VIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO PAN S.A , A SABER: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 310559945-4, COM PAGAMENTO PARA 72X DE R$ 27,60 (VINTE E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), COM INÍCIO EM 07/2016, JÁ TENDO SIDO DESCONTADAS DO BENEFÍCIO 32 (TRINTA E DUAS) PARCELAS. OCORRE QUE, A AUTORA AFIRMA DESCONHECER O EMPRÉSTIMO, SENDO QUE, É ANALFABETO E NÃO TEM CAPACIDADE JURÍDICA PARA FIRMAR DIRETAMENTE QUALQUER TIPO DE ACORDO, CONTRATO OU MESMO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. NOUTRA VERTENTE, O BANCO REQUERIDO AUTORIZOU OS DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DA DEMANDANTE DE FORMA TEMERÁRIA SEM OBSERVAR A AUTENTICIDADE DOCUMENTAL (SE POR FRAUDE) OU VALENDO-SE DA FACILIDADE E BAIXO GRAU DE INTELECÇÃO DA REQUERENTE, COM O ÚNICO FIM DE TOMAR PROVEITO DA SITUAÇÃO E EFETIVAR O MENCIONADO NEGÓCIO JURÍDICO SEM DISPENSAR O MÍNIMO DE CUIDADO NECESSÁRIO ÀS TRATATIVAS, SE É QUE OCORRERAM. AS SOMAS DOS DESCONTOS JÁ ATINGEM O VALOR DE R$ 883,20 (OITOCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E VINTE CENTAVOS). É O RELATÓRIO. DECIDO. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA É NECESSÁRIO, DE ACORDO COM O ART. 300 DO CPC/2015, A PRESENÇA, DENTRE OUTROS, DOS SEGUINTES REQUISITOS: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O