Página 530 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Junho de 2019

RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DERROGAÇÃO DO DECRETO-LEI 3.240/41 PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO. MEDIDA FISCAL PLENAMENTE EM VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE QUAISQUER BENS DOS SÓCIOS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE PREVÊ A CONSTRIÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS COM PROVENTOS DO CRIME. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA PRESUMIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 3º, DO DECRETOLEI QUE É SUFICIENTE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃOCULPABILIDADE (ART. , LVII, CF) E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO ESCORREITA E QUE DEVE SER MANTIDA. DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM COMUNIQUE O JUÍZO DE EVENTUAL EXECUÇÃO FISCAL SOBRE A CONSTRIÇÃO DE BENS A FIM DE EVITAR DUPLICIDADE DE BLOQUEIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. De ofício, determina-se ao juízo de origem a consulta sobre a existência de execução fiscal e, em caso positivo, que comunique o juízo competente, a fim de evitar duplicidade de restrição sobre bens. Custas legais.

25.Recurso Em Sentido Estrito - 0900516-96.2017.8.24.0020 - Criciúma Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

Relator do acórdão: DESEMBARGADORA CINTHIA BEATRIZ DA S. BITTENCOURT SCHAEFER

Juiz (a): Paula Botke e Silva

Recorrente : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotora : Caroline Cristine Eller (Promotora)

Recorrido : William Madeira Araujo

Advogado : Jefferson Damin Monteiro (26790/SC)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FATOS DENUNCIADOS QUE JÁ FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL DO JÚRI EM OUTRA AÇÃO PENAL, COM A ABSOLVIÇÃO DO RECORRIDO. ALEGADA SUBSTANCIAL DIFERENÇA ENTRE OS FATOS. NÃO ACOLHIMENTO. NOVA DENÚNCIA QUE DEU NOVA INTERPRETAÇÃO AOS FATOS JÁ JULGADOS EM AÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. “A coisa julgada se reporta à realidade histórica, independentemente de identidade entre os fatos imputados na peça acusatória e aqueles efetivamente ocorridos, ainda quando não tenham sido discutidos no processo. Reportar-se à realidade histórica (a coisa julgada) tem por consequência o seguinte: (a) não poderá haver renovação da interpretação dos fatos já imputados; (b) a impossibilidade de agregar qualquer situação que, em tese, pudesse ter sido feita por meio do aditamento, no curso do processo, ou da mutatio, por ocasião da sentença.[...] (in Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência, 4ª ed., São Paulo: Atlas, 2012 p. 781/782, Oliveira, Eugênio Pacelli e Fischer, Douglas). MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

26.Correição Parcial - 4010308-23.2019.8.24.0000 - Criciúma

Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

Relator do acórdão: DESEMBARGADORA CINTHIA BEATRIZ DA S. BITTENCOURT SCHAEFER

Juiz (a):

Corrigente : Dourival Giassi

Advogado : Ivo Carminati (3905/SC)

Advogada : Juliana Borsatto Nuernberg (17650/SC)

Corrigido : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma

Interessado : Miguel Angelo Mastella

CORREIÇÃO PARCIAL. PECULATO [ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - POR OITO VEZES]. ART. 216 DO RITJSC. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVAS NA FASE DO ARTIGO 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA ORIGEM. INADEQUAÇÃO DO MOMENTO PARA PLEITEAR POR PROVAS QUE JÁ TINHA O CONHECIMENTO POR OCASIÃO DA DEFESA PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONTRA TESTEMUNHA NÃO INTEGRANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ADEMAIS, MAGISTRADO QUE PODE INDEFERIR, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 400, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AS PROVAS QUE CONSIDERAR IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ERRO OU ABUSO QUE IMPORTE NA INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DO PROCESSO. CORREIÇÃO PARCIAL IMPROCEDENTE.

DECISÃO: por votação unânime, julgar improcedente a correição parcial. Custas legais.

27.Cautelar Inominada Criminal - 8000111-38.2019.8.24.0000 - Porto União

Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

Relator do acórdão: DESEMBARGADORA CINTHIA BEATRIZ DA S. BITTENCOURT SCHAEFER

Juiz (a):

Requerente : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Tiago Davi Schmitt (Promotor)

Requerido : Wilson Valdenir Ferreira

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU RECOLHIMENTO DOMICILIAR AO REGIME ABERTO. PLEITO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 197 DA LEP. “Nos termos do art. 197 da LEP (“Das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”), o recurso de agravo em execução não comporta efeito suspensivo, salvo no caso de decisão que determina a desinternação ou liberação de quem cumpre medida de segurança (precedentes). (AgRg no HC n. 380.419/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 25/4/2017). (AgRg no HC 451.503/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/06/2018, DJe 22/06/2018)”. ADEMAIS, QUE CONCEDEU RECOLHIMENTO DOMICILIAR AO REGIME ABERTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. QUESTÃO DE POLÍTICA CRIMINAL AMPLAMENTE UTILIZADA PELOS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AÇÃO CAUTELAR CONHECIDA E DESPROVIDA.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer e negar provimento a presente ação cautelar inominada. Custas legais.

28.Correição Parcial - 8000137-36.2019.8.24.0000 - Itajaí

Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

Relator do acórdão: DESEMBARGADORA CINTHIA BEATRIZ DA S. BITTENCOURT SCHAEFER

Juiz (a): Augusto César Allet Aguiar

Corrigente : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotora : Letícia Vinotti da Silva (Promotora de Justiça)

Corrigido : Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí

Interessado : Leandro de Oliveira

CORREIÇÃO PARCIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO,