Página 349 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 19 de Junho de 2019

mudar de cidade (deslocando-se para a cidade de Barro Duro/PI) a fim de preservar a vida dela e de sua família (vide Mídia DVD-R anexo), de modo que a ação do agente do fato causou graves repercussões negativas, de ordem social e afetiva, na vida da vítima. Por essas razões, fixo as duas penas da seguinte forma: a) Crime de ameaça (art. 147 do CP): 01 (hum) mês e 18 (dezoito) dias de detenção; b) Contravenção penal de vias de fato: 15 dias de prisão simples. Na segunda fase, não se encontram presentes quaisquer atenuantes tampouco agravantes, razão pela qual mantenho as duas penas anteriormente dosadas. Na terceira fase, não concorre quaisquer causas de aumento, nem de diminuição da pena, razão pela qual torno definitiva as penas anteriormente dosadas. Por fim, foi reconhecido a modalidade de concurso material (art. 69 do CP) entre essas duas infrações penais (crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato), razão pela qual promovo o somatório das penas, naquilo que for possível, condenando o réu FRANCISCO DE JESUS MORAIS DA SILVA a uma pena de 01 (hum) mês e 18 (dezoito) dias de detenção (crime de ameaça) e de 15 (quinze) dias de prisão simples (contravenção penal de vias de fato). Em obediência as regras dispostas no art. 33, § 2º, b, do CP, determino que o sentenciado inicie o cumprimento da pena em REGIME ABER-TO, em relação a todos os 02 (dois) delitos; levando-se em consideração a quantidade de pena imposta, assim como o fato de ser primário, além da existência de uma circunstância judicial desfavorável ao sentenciado (em relação ao crime de ameaça - e tão somente este). Estabeleço a Casa de Albergado de Teresina/PI para início do cumprimento das 02 (duas) penas aplicadas ao sentenciado. Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em relação as duas infrações penais, na medida em que o agente do fato cometeu o delito mediante emprego de grave ameaça à pessoa (art. 147 do CP), ou mediante emprego de violência (art. 21 da LCP), sendo vedado a concessão de tal benefício nessas circunstâncias, conforme se depreende pelo teor do art. 44, I, do CP (a contrario sensu). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, eis que respondeu, boa parte do processo, em liberdade, inexistindo, neste momento, qualquer motivo idôneo a uma nova decretação de prisão preventiva contra ele, nos termos do art. 312 do CPP. Quanto ao art. 387, IV, do CPP, deixo de fixar valor mínimo de indenização cível, eis que não houve pedido expresso da acusação ou da parte ofendida nesse sentido, durante todo o trâmite da presente ação penal, o que impede a aplicação de precedente vinculante do STJ quanto à concessão desse benefício em favor da vítima (STJ, Resp n. 1643051/MS, Rel Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 28/02/2018). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Expeçase ofício endereçado à vítima desta ação penal a fim de que tome ciência do inteiro teor da presente Sentença, nos termos do art. 201, § 1º, do CPP. Após o Trânsito em Julgado dessa Decisão, determino a realização das seguintes diligências: a) proceda-se o preenchimento restante do Boletim Individual e remessa ao Instituto de Identificação, com as formalidades legais; b) comunique-se ao TRE do Piauí para fins de suspensão dos direitos políticos das sentenciadas enquanto durarem os efeitos da condenação (art. 15, III, da CF/88); c) expeça-se guia de execução definitiva à Vara de Execuções Penais, nos termos do art. 105 da LEP; d) efetue o cálculo das multas, custas e demais despesas processuais, após isso, intimem-se as condenadas para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inclusão em CDA e encaminha-mento ao Ministério Público para fins de execução, nos termos do art. 50 do CP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, 11 de junho de 2019. SÍLVIO VALOIS CRUZ JÚNIOR Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de MONSENHOR GIL.

16.821. SENTENÇA - VARA ÚNICA DE MONSENHOR GIL 1189121

Processo nº 0000105-32.2010.8.18.0104

Classe: Ação Penal de Competência do Júri

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado (s):

Réu: GESIEL SOARES DA SILVA

Advogado (s): DEFENSOR PÚBLICO (OAB/PIAUÍ Nº )

Isto posto, nos termos dos arts. 107, inc. IV, 109, inc. III, ambos do Código Penal, DECLARO a extinção da pretensão punitiva por parte do Estado em relação ao réu GESIEL SOARES DA SILVA, e, consequentemente, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição e demais cautelas legais. Determino, ainda, que, desde já, seja o nome dos réus excluídos do Sistema INFOSEG em relação a conduta delitiva descrita nos presentes autos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. MONSENHOR GIL, 17 de junho de 2019. SÍLVIO VALOIS CRUZ JÚNIOR Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de MONSENHOR GIL

16.822. DESPACHO - VARA ÚNICA DE MONSENHOR GIL 1189124

Processo nº 0000524-13.2014.8.18.0104

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor:

Advogado (s):

Indiciado: LEONARDO TEIXEIRA DOS SANTOS, GABRIEL DE FREITAS CAMPOS, GILBERTO DA SILVA SANTOS

Advogado (s):

Vistos etc.

Em face da Decisão de Instância Superior, que reformou parcialmente a sentença proferida em 1º grau, somente para redimensionar a pena privativa de ambos os réus (LEONARDO TEIXEIRA DOS SANTOS: 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão; GABRIEL DE FREITAS CAMPOS: 03 (três) anos de reclusão), conforme se vê no acórdão de fls. 260/282, tendo inclusive a referida decisão transitado em julgado (fls. 353), determino o cumprimento das providências contidas na Sentença às fls. 170/171. Cumpra-se. MONSENHOR GIL, 10 de junho de 2019. SÍLVIO VALOIS CRUZ JÚNIOR Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de MONSENHOR GIL

16.823. DESPACHO - VARA ÚNICA DE MONSENHOR GIL 1189127

Processo nº 0000230-19.2018.8.18.0104

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal

Indiciante: DELEGADO DA POLICIA CIVIL

Advogado (s):

Réu: EDVALDO VILARINHO ALVES DE SOUSA

Advogado (s):

Vistos etc.

Considerando o teor da certidão de fls. 17, atestando o fato de as intimações do réu e da vítima foram enviadas via Correios, sendo devolvidas sem o devido cumprimento (com a observação NÃO PROCURADO), determino a expedição de mandado de citação/intimação do ofensor e da ofendida a fim de que seja cumprida por oficial de justiça. Concluídas as diligências, certifique-se nos autos. Cumpra-se. MONSENHOR GIL, 8 de junho de 2019. SÍLVIO VALOIS CRUZ JÚNIOR Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de MONSENHOR GIL

16.824. DESPACHO - VARA ÚNICA DE MONSENHOR GIL 1189129

Processo nº 0000383-86.2017.8.18.0104

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