Página 1253 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 19 de Junho de 2019

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creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.

IV - [...]".

Já o art. 28, III, prevê que" para o contribuinte individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º ".

No mesmo sentido, os artigos 214, III, e 216, II e § 26, do Decreto 3.048/99, conforme segue:

"Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição:

III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites a que se referem os §§ 3º e 5º.

Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais:

[..]

II - os segurados contribuinte individual, quando exercer atividade econômica por conta própria ou prestar serviço a pessoa física ou a outro contribuinte individual, produtor rural pessoa física, missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras, ou quando tratar-se de brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo, ou ainda, na hipótese do § 28, e o facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição, por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia quinze, facultada a opção prevista no § 15; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003).

§ 26. A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa da remuneração paga, devida ou creditada ao contribuinte individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário-de-contribuição, é de onze por cento no caso das empresas em geral e de vinte por cento quando se tratar de entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais patronais. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Nos termos da legislação, portanto, homologado acordo sem reconhecimento de vínculo empregatício na Justiça do Trabalho, com o trabalhador enquadrado na categoria de contribuinte individual, devem ser recolhidas as contribuições previdenciárias, tanto da cota-parte do tomador dos serviços, na alíquota de 20% (vinte por cento), como a cota-parte do contribuinte individual, na base de 11% (onze por cento) , sobre o valor acordado.

Este é o entendimento desta Eg. 3ª Turma, consoante o seguinte precendente:

"ACORDO JUDICIAL. NÃO-RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. CONSEQÜÊNCIAS EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO EM FACE DO ENQUADRAMENTO DO OPERÁRIO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Na esteira da jurisprudência sedimentada nesta egr. Terceira Turma, o acordo judicial celebrado pelas partes, sem o reconhecimento de vínculo empregatício (CLT, arts. e ), suscita o enquadramento da reclamante como contribuinte individual (segurado obrigatório da Previdência Social). Deflagrado o fato gerador da contribuição social pela celebração de acordo cujo valor tem natureza indenizatória, em face da prestação de serviço autônomo, incide para a reclamada o recolhimento total da contribuição previdenciária, devida no importe de 31%, a ser calculada sobre o valor total da indenização. Recurso ordinário conhecido e provido, com ressalva de entendimento pessoal da Juíza Relatora" (proc. RO 00372-2008-008-10-00-8, ac. 3ª T,, Rel. Desembargadora Márcia Manzoni Cúrcio Ribeiro, Julgado em: 15/12/2008)

A questão quanto à incidência de contribuição previdenciária em caso de acordo judicial sem reconhecimento do vínculo encontra-se pacificada neste Regional, nos termos de seu verbete 20:

"ACORDO HOMOLOGADO. NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO POR MERA LIBERALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE. No acordo homologado nos autos de ação trabalhista, ainda que não reconhecido o vínculo empregatício ou não admitida a