Página 264 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 19 de Junho de 2019

RECORRENTE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

ADVOGADO EDINEY COSTA DA SILVA(OAB: 7646/AM)

ADVOGADO AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES(OAB: 1231/AM)

ADVOGADO ALEXANDRE FLEMING NEVES DE MELO(OAB: 6142/AM)

RECORRIDO DOUGLAS ROOSEVELT SENA

ADVOGADO EDINEY COSTA DA SILVA(OAB: 7646/AM)

ADVOGADO MOISES CAVALCANTI GOUVEA DE OLIVEIRA(OAB: 5912/AM)

ADVOGADO MARIA AUXILIADORA CAVALCANTI GOUVEA DE OLIVEIRA(OAB: 6102/AM)

ADVOGADO JOSE DE JESUS GOUVEA OLIVEIRA JUNIOR(OAB: 10793/AM)

RECORRIDO MODEN MODELO DE ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO EDUARDO JOSE SILVA DOS SANTOS(OAB: 7171/AM)

RECORRIDO AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

ADVOGADO AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES(OAB: 1231/AM)

ADVOGADO EDINEY COSTA DA SILVA(OAB: 7646/AM)

ADVOGADO ALEXANDRE FLEMING NEVES DE MELO(OAB: 6142/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

- DOUGLAS ROOSEVELT SENA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recorrente (s):

1.AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE

Advogado (a)(s):

1. ALEXANDRE FLEMING NEVES DE MELO e OUTROS

Recorrido (a)(s):

1.DOUGLAS ROOSEVELT SENA

Advogado (a)(s):

1.MOISÉS CAVALCANTI GOUVÊA DE OLIVEIRA (AM -

Recurso de:AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A PEDIDO DE EXCLUSIVIDADE

Indefiro o pedido de notificação exclusiva à patrona Audrey Martins Magalhães Fortes, uma vez que a procuração (id. 8380739) vedalhe, expressamente, o recebimento de intimações, razão por que determino a comunicação dos atos processuais ao patrono Alexandre Fleming Neves de Melo, OAB/AM 6142.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso,por força do artigo 775 da CLT(decisao publicada em 14/05/2019 - id. 6af6ae5; recurso apresentado em 22/05/2019 - id. c310c97).

Regular a representação processual (id. 8380739).

Satisfeito o preparo (ids. c41dc0c, e41fc0f e bfcadbc).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária/Tomador de Serviços / Terceirização/Ente Público.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Processo e Procedimento/Provas/Ônus da Prova.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) item V da Súmula nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) inciso XXI do artigo 37;artigo ;artigo da Constituição Federal.

- violação à legislação infraconstitucional: § 1º do artigo da Lei nº 8213/1991;artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973.

- divergência jurisprudencial.

-ADC n. 16 do Supremo Tribunal Federal.

Sustenta que não há amparo jurídico para a responsabilização da Recorrente (tomadora e serviços) pelo inadimplemento de verbas trabalhistas que deveriam ser suportadas pela empresa prestadora de serviços, neste caso a empresa, 1ªReclamada, vez que a Lei de Licitação em seu art. 71, § 1º, interpretada em consonância com o ADC 16, o entendimento jurisprudencial dominante, em caso denão cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, é de que inexiste responsabilidade da administração pública.

Alega que restou restou comprovada a fiscalização e a tomada de providências a este respeito, motivo pelo qual não há que se falar em ausência de fiscalização pela demora na tomada de providências a este respeito.