Página 105 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Fevereiro de 2011

Diário Oficial da União
há 6 anos

Resolve:

I. Instaurar INQUÉRITO CIVIL, por conversão do Procedimento Preparatório

N 1.34.001.005301/2010-66, para promover ampla apuração dos fatos noticiados no item 2.3.1.3 do Relatório de Demandas Especiais N 00225.000162/2009-50 da Controladoria-Geral da União, referentes as irregularidades constatadas na execução do projeto previsto na Portaria SE/MS N 519/2007 (Processo N 25000.087558/2007-05), aprovada em benefício da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP).

II. Determinar as seguintes providências:

a. Autuação da presente Portaria e do Procedimento Preparatório

N 1.34.001.005301/2010-66, com a seguinte ementa: "SAÚDE. UNIFESP. Item 2.3.1.3 do Relatório de Demandas Especiais N 00225.000162/2009-50 da Controladoria-Geral da União. Irregularidades na elaboração de projeto aprovado por meio da Portaria SE/MS N 519/2007 (Processo N 25000.087558/2007-05), em benefício da Universidade Federal de São Paulo".

b. Comunicação à Egrégia 5a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, inclusive para dar publicidade à presente Portaria (art. 7º, § 2º, incisos I e II, da Resolução N 23/07 do Conselho Nacional do Ministério Público, c.c. arts. 6º e 16, § 1º, inciso I, da Resolução N 87/06 do Conselho Superior do Ministério Público Federal).

c. Designação do (s) Analista (s) Processual (ais) e do (s) Técnico (s) Administrativo (s) vinculados ao gabinete para secretariar o inquérito civil.

d. Impressão integral do compact disc (CD) encaminhado pela Controladoria-Regional da União no Estado de São Paulo (fls. 46/47), referente aos papéis de trabalho que deram origem ao item 2.3.1.3 do Relatório de Demandas Especiais

N 00225.000162/2009-50.

e. Expedição de ofício à DICON/SP solicitando informações sobre a eventual aprovação da prestação de contas apresentada pela UNIFESP, em razão da Portaria SE/MS N 519/2007.

SONIA MARIA CURVELLO

PORTARIA N 39, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2011

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela Procuradora da República signatária, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal; bem como nos artigos 5º, incisos I, alínea h, III, alínea b, e V, alíneas a e b, 6º, incisos VII, alínea b, e XIV, alínea f, e 7º, inciso I da Lei Complementar N 75/93; artigo da Lei 7.347/85, na Lei 8.429/92 e demais legislação aplicável à espécie, e

CONSIDERANDO a instauração do Procedimento Preparatório N 1.34.001.006022/2010-10, a partir de representação formulada pelo Deputado Estadual e Presidente da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Sr. Fausto Figueira, na qual relata diversas irregularidades na gestão de recursos públicos pela Fundação Butantan, responsável pela administração do Instituto Butantan, notadamente o recebimento de mais de R$70.000.000,00 (setenta milhões de reais) dos cofres públicos, com o fim de montar uma fábrica de vacinas para gripe comum e H1N1, mas que até a presente data não iniciou efetivamente suas atividades, sendo que os funcionários contratados para trabalhar na citada fábrica foram deslocados para outros setores e as matérias-primas adquiridas, tais como ovos com embriões, descartadas;

CONSIDERANDO que, em princípio, estariam envolvidos em tais irregularidades o ex e o atual Presidente da Fundação Butantan, respetivamente, Sr. Isaías Raw e Sr. José da Silva Guedes, e o ex-Diretor do Instituto Butantan, Sr. Otávio Azevedo Mercadante;

CONSIDERANDO que os fatos acima evidenciam a existência de fortes indícios a justificar ampla apuração da destinação de verba pública significativa e a eventual responsabilização de agentes públicos e particulares que tenham concorrido para atos que resultem em enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou afronta aos princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública;

Resolve:

I. Instaurar INQUÉRITO CIVIL, por conversão do Procedimento Preparatório

N 1.34.001.006022/2010-10, para promover ampla apuração dos fatos noticiados pelo representante.

II. Determinar as seguintes providências:

a. Autuação da presente Portaria e do Procedimento Preparatório

N 1.34.001.006022/2010-10, com a seguinte ementa: "SAÚDE. Instituto Butantan. Notícia de má gestão de dinheiro público. Denúncia de possíveis irregularidades na fabricação de vacina para a gripe H1N1 (" gripe suína ")".

b. Comunicação à Egrégia 5a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, inclusive para dar publicidade à presente Portaria (art. 7º, § 2º, incisos I e II, da Resolução N 23/07 do Conselho Nacional do Ministério Público, c.c. arts. 6º e 16, § 1º, inciso I, da Resolução N 87/06 do Conselho Superior do Ministério Público Federal).

c. Designação do (s) Analista (s) Processual (ais) e do (s) Técnico (s) Administrativo (s) vinculados ao gabinete para secretariar o inquérito civil.

d. Expedição de ofício ao Departamento de Logística do Ministério da Saúde, requisitando informações sobre a situação dos convênios citados às fls. 15/16.

e. Expedição de ofício à Controladoria Regional da União no Estado de São Paulo, requisitando informações sobre a eventual existência de fiscalização dos Convênios firmados entre o Ministério da Saúde e o Instituto Butantan.

SONIA MARIA CURVELLO

PORTARIA N 45, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2011

Procedimento Administrativo N 1.36.000.000682/2010-22

O Ministério Público Federal, pelo procurador da República signatário, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição da República, e:

a) considerando o rol de atribuições elencadas no art. da Lei Complementar N 75/1993;

b) considerando a incumbência prevista no art. 7º, inciso I, da mesma Lei Complementar;

c) considerando que o objeto do presente procedimento se insere no rol de atribuições do Ministério Público Federal;

d) considerando o disposto na Resolução N 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público.

Converto o presente procedimento administrativo em INQUÉRITO CIVIL, tendo por objeto, nos termos do art. 4º da Resolução N 23/2007 do CNMP, a apuração do (s) fato (s) abaixo especificado (s):

PEÇAS DE INFORMAÇÃO: Representação do Município de Goiatins/TO em desfavor de DAVI FERREIRA CAMPOS. POSSÍVEL (IS) RESPONSÁVEL (IS): Ex-Prefeito do Município de Goiatins/TO. RESUMO: Inquérito Civil Público instaurado com o fito de acompanhar o cumprimento das recomendações expedidas pelo DENASUS após auditoria realizada no município de Araguacema-TO, notadamente com relação à concessão ao Secretário de Saúde da atribuição de ser o ordenador de despesas no âmbito do SUS, à composição do Conselho Municipal de Saúde de forma paritária e à necessidade de se conceder ao Conselho Municipal de Saúde dotação orçamentária.

Após os registros de praxe, publique-se e comunique-se esta instauração à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para os fins previstos nos arts. 4º, VI, e 7º, § 2º, I e II, da Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público.

Designo o servidor CIRO DE ALENCAR SOUZA, Mat. MPF N 21.240-7, para secretariar os trabalhos do presente Inquérito Civil Público.

Reitere-se o ofício de fl. 23.

Após resposta, voltem-me os autos conclusos.

RODRIGO LUIZ BERNARDO SANTOS

PORTARIA N 55, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2011

A Procuradoria da República no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão, no exercício de suas funções institucionais e...

Considerando a previsão inserta no art. 129, III, da Constituição da República;

Considerando o que dispõe o art. , VII, da Lei Complementar N 75, de 20.05.1993;

Considerando a incumbência prevista no art. 7º, I, da aludida Lei Complementar;

Considerando que o objeto desta investigação insere-se no rol de atribuições do Ministério Público Federal com atuação no Município de Imperatriz - MA;

Considerando o disposto na Resolução N 23, de 17.09.2007, alterada pela Resolução N 35, de 23.03.2009, ambas editadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP;

Considerando o disposto na Resolução N 87, de 03.08.2006, alterada pela Resolução N 106, de 06.04.2010, ambas editadas pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal - CSMPF...

Converte o Procedimento Administrativo N

1.19.001.000098/2010-48 em Inquérito Civil Público, tendo por objeto, em atendimento ao contido no art. 4º, da Resolução CNMP N 23/2007, e no art. 5º, da Resolução CSMPF N 87/2006, a apuração do (s) fato (s) abaixo especificado (s):

1) Descrição resumida dos fatos investigados: Procedimento Administrativo instaurado com o escopo de apurar possíveis irregularidades na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, exercício 2009, por parte do município de João Lisboa/MA.2) Possível (is) responsável (is) pelo (s) fatos (s) investigado (s): Prefeito Municipal: Francisco Emiliano Ribeiro de Menezes.

3) Autor (es) da representação: Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE.

Designa, para atuar como secretário do inquérito civil público, o seguinte servidor, desnecessária a colheita de termo de compromisso: Luís Eduardo Pinho de Castro, Matrícula MPF N 17.187-5.

Estabelece, a título de diligências iniciais: Proceder juntada do Ofício N 123/2010-1ª PJJL e posterior conclusão dos autos ao gabinete para análise.

Determina a publicação desta Portaria, pelo prazo de 15 (quinze) dias, no mural de avisos da Procuradoria da República no Município de Imperatriz - MA, nos termos do que prevê: o art. 4º, VI, c/c art. 7º, IV, ambos da Resolução CNMP N 23/2007; o art. 6º, c/c art. 16, IV, ambos da Resolução CSMPF N 87/2006.

Ordena, ainda, que seja comunicada a Egrégia 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal a respeito do presente ato, para conhecimento e publicação, nos termos do que prevê: o art. 4º, VI, c/c art. 7º, § 2º, I e II, ambos da Resolução CNMP N 23/2007; o art. 6º, c/c art. 16, § 1º, I, ambos da Resolução CSMPF N 87/2006.

Manda, por fim, que sejam realizados os registros de estilo junto ao sistema de cadastramento informático, assim como alterada a capa da investigação, para que passe a constar o termo "inquérito civil público".

ELLEN CRISTINA CHAVES

Procuradora da República

PORTARIA N 168, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2011

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República que esta subscreve, com lastro nos arts. 127 129 da Constituição da República de 1988, bem como art. , VII, da Lei Complementar 75/93;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução N 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução N 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público;

CONSIDERANDO que o Ministério Público Federal instaurou o Procedimento Administrativo (PA) N

1.15.000.000458/2008-46, cujo objeto cinge-se à representação em face do prefeito de Apuiarés, por supostas ilegalidades na aplicação de verbas públicas do FUNDEB;

CONSIDERANDO que o prazo para encerramento do citado Procedimento Administrativo, de acordo com as normas de regência, já expirou;

CONSIDERANDO a necessidade de continuar nas investigações, com o intuito de carrear aos autos mais elementos de convicção, determina:

1. Converter o presente Procedimento Administrativo em Inquérito Civil Público, mantendo-se sua ementa, número de autuação e o ofício para o qual distribuído.

2. Comunicar o fato à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva.

3. A publicação em meio eletrônico e na imprensa oficial, considerando o disposto nos artigos 4º, VI, parte final, e 7º, § 2º, I, da Resolução N 23 do CNMP, assim como no artigo 16, § 1º, I, da Resolução N 87, de 03 de agosto de 2006, do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

4. Que a SOTC anote a vinculação do presente ICP ao PA anterior, para fins de recebimento de ofícios ainda pendentes de resposta.

5. Após, voltem conclusos para deliberações.

ALESSANDER WILCKSON CABRAL SALES

PORTARIA N 170, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2011

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República que esta subscreve, com lastro nos arts. 127 129 da Constituição da República de 1988, bem como art. , VII, da Lei Complementar 75/93;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução N 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução N 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público;

CONSIDERANDO que o Ministério Público Federal instaurou o Procedimento Administrativo (PA) N

0.15.000.001524/2003-46, cujo objeto cinge-se a investigar possíveis irregularidades em contrato de engenharia consultiva, com dispensa de licitação, envolvendo a Universidade Federal do Ceará, conforme auditoria do TCU;

CONSIDERANDO que o prazo para encerramento do citado Procedimento Administrativo, de acordo com as normas de regência, já expirou;

CONSIDERANDO a necessidade de continuar nas investigações, com o intuito de carrear aos autos mais elementos de convicção, determina:

1. Converter o presente Procedimento Administrativo em Inquérito Civil Público, mantendo-se sua ementa, número de autuação e o ofício para o qual distribuído.

2. Comunicar o fato à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva.

3. A publicação em meio eletrônico e na imprensa oficial, considerando o disposto nos artigos 4º, VI, parte final, e 7º, § 2º, I, da Resolução N 23 do CNMP, assim como no artigo 16, § 1º, I, da Resolução N 87, de 03 de agosto de 2006, do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

4. Que a SOTC anote a vinculação do presente ICP ao PA anterior, para fins de recebimento de ofícios ainda pendentes de resposta.

5. Após, voltem conclusos para deliberações.

ALESSANDER WILCKSON CABRAL SALES

PORTARIA N 171, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2011

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República que esta subscreve, com lastro nos arts. 127 129 da Constituição da República de 1988, bem como art. , VII, da Lei Complementar 75/93;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução N 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução N 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público;

CONSIDERANDO que o Ministério Público Federal instaurou o Procedimento Administrativo (PA) N

1.15.000.001237/2008-95, cujo objeto cinge-se a investigação de atos de improbidade administrativa do servidor Alexandre Jefferson Meireles Arruda, em exercício na agência da Previdência Social Fortaleza - Jangada, no Ceará, com fundamento em Processo Administrativo Disciplinar anterior;

CONSIDERANDO que o prazo para encerramento do citado Procedimento Administrativo, de acordo com as normas de regência, já expirou;

CONSIDERANDO a necessidade de continuar nas investigações, com o intuito de carrear aos autos mais elementos de convicção, determina: