Página 7046 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2019

Superior Tribunal de Justiça
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REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -IMPOSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE DA VERBA INDENIZATÓRIA - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.

2.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido, que entendeu pela existência de ato ilícito e de dano moral indenizável, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte. (...) 5.- O Agravo não trouxe argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido."(AgRg no Ag 1411660/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma , julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011)

Ademais, a origem do dano moral suportado pela parte agravada está evidenciada nos autos, de modo que elidir as conclusões do aresto impugnado, para se entender que não houve dano moral na espécie, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório da lide, providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula 07/STJ.

Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 5º, IV E IX, , 37, CAPUT E § 3º, I, II E III, 93, IX, E 220 DA CF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE EM SEDE ESPECIAL. INVIÁVEL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ.

[...] 4. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu pela caracterização do dano moral e o reexame das razões de decidir esbarram no óbice do verbete 7 da Súmula desta Corte.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1175271/AM, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti , Quarta Turma , DJe 24/05/2013 - grifou-se)

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