Página 827 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Junho de 2019

Ticiana Maria Delgado Nobre.

PROCESSOS DA RELATORA TICIANA MARIA DELGADO NOBRE:

RECURSO CRIMINAL Nº 2018.901606-9

RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS

ADVOGADO: DR (A). JOSÉ MARIA RODRIGUES BEZERRA

RECORRIDO: FRANCISCO DIVALDO DE MEDEIROS

ADVOGADO: DRA. MARIA DAS VITÓRIAS NUNES SILVA LOURENÇO

RELATORA: JUÍZA TICIANA MARIA DELGADO NOBRE

EMENTA: RECURSO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. ART. 139, COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 141, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O AUTOR DO FATO À PENA DEFINITIVA DE 4 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR DO FATO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA NO HABEAS CORPUS Nº 2018.101332-4, PELO JUÍZO DA TERCEIRA TURMA RECURSAL, QUE DETERMINOU O SEGUIMENTO DO PRESENTE RECURSO CRIMINAL. ART. 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ANÁLISE DO RECURSO QUE RESTA PREJUDICADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.

DECISÃO: Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para acolher a preliminar de incompetência deste juízo suscitada de ofício, determinando a remessa ao juízo da 3ª Turma Recursal, que deferiu medida liminar no Habeas Corpus nº 2018.101332-4, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os juízes Ricardo Procópio Bandeira de Melo e Raimundo Carlyle de Oliveira Costa.

RECURSO CRIMINAL Nº 2019.900549-2

RECORRENTE: JEAN CARLOS DO NASCIMENTO

ADVOGADO: DR. JAMYSSON JEYSSON DA SILVA ARAÚJO (16866/RN)

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR: JUÍZA TICIANA MARIA DELGADO NOBRE

EMENTA: RECURSO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ADVOGADO DA DEFESA. PRETENSA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. ART. 215 DO PROVIMENTO 154 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TJRN. PROCEDÊNCIA. COMPROVADA ATUAÇÃO DO APELANTE COMO DEFENSOR DATIVO, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE ATENDIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA DE ORIGEM. VALOR QUE DEVE SER FIXADO PELA ATUAÇÃO EM CADA PROCESSO EM QUE PATROCINOU A DEFESA, OBSERVANDO-SE O PATAMAR MÍNIMO E MÁXIMO ESTABELECIDO PELO ATO NORMATIVO DA CORREGEDORIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do recurso para dar-lhe provimento, para arbitrar os honorários advocatícios em R$ 600,00 (seiscentos Reais) para a atuação no presente feito, nos termos do voto da Relatora. Sem condenação em honorários advocatícios. Participaram do julgamento, além da Relatora, os Juízes Raimundo Carlyle de Oliveira Costa e Ricardo Procópio Bandeira de Melo.

RECURSO CRIMINAL Nº 2019.901009-1

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

RECORRIDA: FERNANDA PIMENT GUERRA

DEF. PÚBLICO: DR. IGOR MELO ARAÚJO (5414/RN)

RELATOR: JUÍZA TICIANA MARIA DELGADO NOBRE

EMENTA: RECURSO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ART. 345, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO QUERELANTE OCORRIDA EM CONTEXTO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM APOIO EM ORDEM DE AUTORIDADE POLICIAL E COM ACOMPANHAMENTO DE AGENTE ESTATAL. ATITUDE DA QUERELADA QUE ESTÁ ACOBERTADA PELO ART. 11, INCISO IV DA LEI Nº 11.340/06. IMPROCEDÊNCIA DA QUEIXA-CRIME MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Participaram do julgamento, além da Relatora, os Juízes Raimundo Carlyle de Oliveira Costa e Ricardo Procópio Bandeira de Melo.

Natal, 20 de junho de 2019.

Maria Lúcia F. da Costa Ribeiro

Chefe de Secretaria