Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2019

Diário Oficial da União
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA,

COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO

PORTARIA Nº 265, DE 19 DE JUNHO DE 2019

Inclusão de novos modelos de produtos na habilitação provisória para fruição dos benefícios fiscais da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, conforme disposto no § 1º do art. 23-A do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º da Portaria MDIC nº 267, de 30 de agosto 2013, considerando o disposto na Portaria SDP nº 1, de 18 de setembro de 2013, e o que consta no processo MCTIC nº 01250.001162/2019-02, e no processo ME nº 19687.100327/2019-55, da empresa ALGCOM INDÚSTRIA E SERVIÇOS EM

TELECOMUNICAÇÕES LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 05.985.391/0001-64, resolve:

Art. 1º Incluir, na Portaria SDIC/ME nº 05, de 16 de janeiro de 2019, os respectivos modelos de produto:




. PRODUTO 

MODELOS 

. Antena com refletor parabólico para transmissão e recepção
de dados ponto a ponto 

PS-2150-23-09-DP
PS-2150-19-06-DP 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAIO MEGALE

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA Nº 1.068, DE 17 DE JUNHO DE 2019

Altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º A Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º .......................................................................

§ 3º Fica autorizada a disponibilização de dados por meio de fornecimento de réplicas, parciais ou totais, até 31 de janeiro de 2020, período em que o órgão ou entidade solicitante deverá adotar o mecanismo de compartilhamento de dados por meio de rede permissionada Blockchain ou outro autorizado pela Cotec." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 44, DE 18 DE JUNHO DE 2019

Declara Nula a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA - DF, no uso das atribuições, definidas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº. 430, de 9/10/17, fundamentado nos art. 17 e 18, da Instrução Normativa RFB nº. 1548, de 13 de fevereiro de 2015, e o que consta no Processo Administrativo nº. 10166.728720/2019-12; declara:

Art. 1º NULA a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nº. 035.412.855-83 em nome de VIVIANE SANTOS.

Art. 2ª. A anulação da inscrição tem efeitos a partir de 10.08.2005, de acordo com o disposto no art. 19, da Instrução Normativa RFB nº. 1548, de 13 de fevereiro de 2015.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BARBARA CRISTINA COSTA DE OLIVEIRA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 45, DE 18 DE JUNHO DE 2019

Declara Nula a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA - DF, no uso das atribuições, definidas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº. 430, de 9/10/17, fundamentado nos art. 17 e 18, da Instrução Normativa RFB nº. 1548, de 13 de fevereiro de 2015, e o que consta no Processo Administrativo nº. 10010.021216/0718-12; declara:

Art. 1º NULA a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nº. 701.012.111-71 em nome de SILVIA CARNEIRO BENIGNO.

Art. 2ª. A anulação da inscrição tem efeitos a partir de 29.10.2010, de acordo com o disposto no art. 19, da Instrução Normativa RFB nº. 1548, de 13 de fevereiro de 2015.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BARBARA CRISTINA COSTA DE OLIVEIRA

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 18 DE JUNHO DE 2019

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS (MS), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 340, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017 tendo em vista o disposto no art. 23 do Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, e o que consta no dossiê nº 10010.013952/0619-15, declara:

Art. 1º Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica LATICINIOS MANA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.211.072/0001-80, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 01/10/2018 a 01/10/2020, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 21026.005055/2018-25.

Art. 2º A fruição dos benefícios instituídos pelo Programa Mais Leite Saudável, fica condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. do Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, e ao atendimento das exigências impostas pelo art. 31 do mesmo Decreto.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ LUIZ RAMIREZ ADURES

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 28, DE 29 DE MAIO DE 2019

Declara o cancelamento do Ato Declaratório Executivo DRF/PAL nº 21, 07 de maio de 2019, publicado no DOU de 21 de maio de 2019, relativo à exclusão de pessoa jurídica do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e

Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS (TO), no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do caput do art. 340 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e considerando o que consta no processo administrativo fiscal sob nº 10746.720880/2019-92, declara:

Art. 1º Fica cancelado o Ato Declaratório Executivo DRF/PAL nº 21, 07 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 21 de maio de 2019, de interesse da pessoa jurídica ADRIANA PUERTAS ZAGO EIRELI, CNPJ sob nº 07.046.492/0001-03, tendo em vista a inaplicabilidade ao caso concreto do inciso XII do caput conjugado com o inciso Ido § 9º, ambos do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ MÁRCIO BITTES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 29, DE 29 DE MAIO DE 2019

Declara o cancelamento do Ato Declaratório Executivo DRF/PAL nº 20, 07 de maio de 2019, publicado no DOU de 21 de maio de 2019, relativo à exclusão de pessoa jurídica do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e

Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS (TO), no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do caput do art. 340 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e considerando o que consta no processo administrativo fiscal sob nº 10746.720881/2019-37, declara:

Art. 1º Fica cancelado o Ato Declaratório Executivo DRF/PAL nº 20, 07 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 21 de maio de 2019, de interesse da pessoa jurídica CHURRASCARIA E PIZZARIA CASA NOVA LTDA, CNPJ sob nº 08.936.388/0001-49, tendo em vista a inaplicabilidade ao caso concreto do inciso XII do caput conjugado com o inciso Ido § 9º, ambos do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ MÁRCIO BITTES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 30, DE 29 DE MAIO DE 2019

Declara o cancelamento do Ato Declaratório Executivo DRF/PAL nº 22, 07 de maio de 2019, publicado no DOU de 21 de maio de 2019, relativo à exclusão de pessoa jurídica do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e

Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS (TO), no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do caput do art. 340 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e considerando o que consta no processo administrativo fiscal sob nº 10746.720883/2019-26, declara:

Art. 1º Fica cancelado o Ato Declaratório Executivo DRF/PAL nº 22, 07 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 21 de maio de 2019, de interesse da pessoa jurídica IMPERIO DOS PARAFUSOS - COMERCIO VAREJISTA DE PARAFUSOS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ sob nº 12.463.562/0001-50, tendo em vista a inaplicabilidade ao caso concreto do inciso XII do caput conjugado com o inciso Ido § 9º, ambos do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ MÁRCIO BITTES

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 105, DE 17 DE JUNHO DE 2019

Reconhecimento do benefício de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis calculados com base no lucro da exploração.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA-CE, no uso das atribuições que lhe conferem o § 7º do art. 270, atividade "de benefícios fiscais", c/c com o inciso VIII do art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11.10.2017, seção 1, página 22, e de acordo com os arts. 59 e 60 da Instrução Normativa SRF nº 267 de 23 de dezembro de 2002, e considerando, ainda, o contido no Processo Nº10380.721.187/2018-42, declara:

Art. 1º Que a empresa ITAUEIRA AGROPECUÁRIA S/A - CNPJ:

07.231.103/0001-01, com domicílio fiscal na RUA JOÃO JOÃO LOBO FILHO,423 - FÁTIMA -FORTALEZA-CE - CEP 60015-360, faz jus à redução do imposto de renda, e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração, relativamente ao