Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2019

Diário Oficial da União
há 7 meses



. 6) Embalagem 

Box 

. 7) Valor Taxa Art. 13 Lei nº 12.995/2014 - Cor dos Selos de
Controle 

R$ 0,01 / vintena - Selo Vermelho 

. 8) Unidade da RFB para recebimento dos selos de controle 

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG 

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 32, DE 18 DE JUNHO DE 2019

Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., CNPJ 33.009.911/0018-87.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 10675.721996/2019-20, declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., CNPJ nº 33.009.911/0018-87, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.




. 1) País de Origem 

Cuba 
  

. 2) Marca Comercial 

3) Preço de Venda a Varejo 

4) Quantidade autorizada de vintenas 

. PLAZA GOLD KS 

R$ 6,75 / vintena 

2.520.000 

. 5) Cigarro 

King Size 83mm 
  

. 6) Embalagem 

Maço 
  

. 7) Valor Taxa Art. 13 Lei nº 12.995/2014 - Cor dos Selos de
Controle 

R$ 0,01 / vintena - Selo Vermelho 
  

. 8) Unidade da RFB para recebimento dos selos de controle 

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG 
  

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO

COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 182, DE 31 DE MAIO DE 2019

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

PAGAMENTO DE ROYALTIES. DIREITO DE COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE. CONTROLADORES INDIRETOS. PESSOAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEDUTIBILIDADE.

O fato dos pagamentos a título de royalties pelo direito de

distribuição/comercialização de softwares serem realizados a controladores indiretos pertencentes ao mesmo grupo econômico, não implica, por si, a indedutibilidade prevista na alínea d do parágrafo único do art. 71 da Lei nº 4.506, de 1964. O termo "sócios" do aludido dispositivo legal se refere a pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no País ou no exterior, que detenham participação societária na pessoa jurídica.

Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 71, parágrafo único, d; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 362 e art. 363, I.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 198, DE 10 DE JUNHO DE 2019

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS. CONTABILIZAÇÃO NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO.

O ganho de capital na alienação de bens do ativo não circulante classificados como investimentos, quando contabilizado no patrimônio líquido, será computado no lucro real mediante adição ao lucro líquido.

Dispositivos Legais: Decreto Lei nº 1.598, de 1977, art. , § 2º, alínea b,e art. 31, caput; art. 62, II, da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS. CONTABILIZAÇÃO NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. DETERMINAÇÃO DO RESULTADO AJUSTADO. ADIÇÃO O LUCRO LÍQUIDO.

O ganho de capital na alienação de bens do ativo não circulante classificados como investimentos, quando contabilizado no patrimônio líquido, será computado no resultado ajustado mediante adição ao lucro líquido.

Dispositivos Legais: Decreto Lei nº 1.598, de 1977, art. , § 2º, alínea b,e art. 31, caput; Lei nº 12.973, de 2014, art. 50; art. 62, II, da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

CONSULTA SOBRE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA.

É ineficaz a consulta na parte em que não preencher os requisitos para sua apresentação.

Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46, caput, e 52, I; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, arts. 3º, § 2º, IV, e 18, I e II.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS CONTÁBEIS E DE AUDITORIA

DESPACHO DE 19 DE JUNHO DE 2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº RJ2018/6784

(SEI 19957.009558/2018-17)

Objeto: Apurar eventual responsabilidade de ALFREDO FERREIRA MARQUES FILHO e BDO AUDITORES INDEPENDENTES - SOCIEDADE SIMPLES por descumprimento do artigo 20 da ICVM nº 308/99.

Assunto: Pedido de devolução de prazo para apresentação de defesas.




. Acusados 

Advogados 

. Alfredo Ferreira Marques Filho 

Maria Isabel do Prado Bocater - OAB/RJ 28.559 

. BDO RCS Auditores Independentes Sociedade Simples 

Maria Isabel do Prado Bocater - OAB/RJ 28.559 

Trata-se de pedido de prorrogação de prazo para apresentação de defesas, formulado por Alfredo Ferreira Marques Filho e BDO RCS Auditores Independentes - Sociedade Simples, acusados nos autos do processo em epígrafe.

Defiro o pedido e fixo nova data para apresentação de defesa em 29/07/2019 para todos os acusados.

JOSE CARLOS BEZERRA

Superintendente

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA

PORTARIA Nº 280, DE 7 DE JUNHO DE 2019

Ajustes à Portaria Inmetro nº 561, de 29 de dezembro de 2016 - Regulamento Técnico da Qualidade para Veículos Porta-Contêiner e

Dispositivos de Fixação de Contêiner.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do art. da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do art. da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007;

Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro nº 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade;

Considerando a Portaria Inmetro nº 561, de 30 de dezembro de 2016, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Veículos Porta-Contêiner e Dispositivos de Fixação de Contêiner, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2016, seção 01, página 343;

Considerando que o prazo para fabricantes e importadores se adequarem aos requisitos aprovados pela Portaria Inmetro nº 561, de 2016, encerrou no dia 30 de dezembro de 2018;

Considerando as dificuldades encontradas pelos fabricantes em atender as especificações técnicas para os dispositivos de fixação de contêiner e a dificuldade de adequação da infraestrutura de avaliação da conformidade existente, manifestadas em demanda constante do Processo SEI 0052600.024293/2018-92; resolve:

Art. 1º O Art. 14. da Portaria Inmetro nº 561, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. A partir de 30 (trinta) meses, contados da data de publicação desta Portaria, os fabricantes nacionais e importadores deverão fabricar ou importar, para o mercado nacional, somente veículos porta-contêiner e dispositivos de fixação de contêiner em conformidade com as disposições contidas nesta Portaria.

§ 1º A partir de 06 (seis) meses, contados do término do prazo fixado no caput, os fabricantes e importadores deverão comercializar, no mercado nacional, somente veículos porta-contêiner e dispositivos de fixação de contêiner em conformidade com as disposições contidas nesta Portaria e em seus Anexos.

§ 2º Ficam considerados insubsistentes os autos de infração porventura lavrados em cumprimento as determinações desta Portaria, ocorridos no período anterior ao estabelecido no caput." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANGELA FLÔRES FURTADO

PORTARIA Nº 282, DE 10 DE JUNHO DE 2019

Ajustes à Portaria Inmetro nº 17, de 10 de janeiro de 2014 - Regulamento Técnico da Qualidade para Materiais de Atrito Destinados ao Uso em Freios de Veículos Rodoviários Automotores.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do art. da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do art. da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007;

Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro nº 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade;

Considerando a necessidade de zelar pela segurança dos consumidores visando à prevenção de acidentes;

Considerando a Portaria Inmetro nº 301, de 21 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 25 de janeiro de 2011, seção 01, página 92, que dispõe sobre a aprovação dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes Automotivos;

Considerando a Portaria Inmetro nº 17, de 10 de janeiro de 2014, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Materiais de Atrito Destinados ao Uso em Freios de Veículos Rodoviários Automotores, publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2014, seção 01, página 57;

Considerando a Portaria Inmetro nº 55, de 28 de janeiro de 2014, que incluiu o Anexo Específico X - Requisitos de Avaliação da Conformidade para Materiais de Atrito para Freios de Veículos Rodoviários Automotores na Portaria Inmetro nº 301, de 21 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2014, seção 01, páginas 114 e 115;

Considerando o cancelamento da Norma ABNT NBR 9301:1986 e a necessidade de ajustar os requisitos estabelecidos no Regulamento Técnico da Qualidade aprovado pela Portaria Inmetro nº 17, de 2014, resolve:

Art. 1º O Item 3 do Regulamento Técnico da Qualidade, aprovado pela Portaria Inmetro nº 17, de 2014, passa a viger com a seguinte redação:

"3 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

Para fins deste RTQ, são adotados os seguintes documentos complementares:




. ABNT NBR 5505:1984 

Veículos rodoviários automotores - Material de fricção para guarnição do freio de
veículos rodoviários, industriais e similares - Verificação da estabilidade do raio, a
dilatação e ao crescimento. 

. ABNT NBR 5537:2002 

Veículos rodoviários automotores - Guarnição do freio - Verificação da resistência ao
cisalhamento entre a guarnição e o suporte metálico para pastilhas de freios a disco
e sapatas de freio a tambor. 

. ABNT NBR 13776:2006 

Veículos rodoviários automotores, seus rebocados e combinados - classificação. 

. ABNT NBR ISO 6310:2016 

Veículos rodoviários - Guarnições de Freios - Métodos de ensaio de deformação à
compressão. 

. EPA/600/R-93/116 

Método para a Determinação do amianto em massa de materiais de construção. 

. ISO 6310:2009 

Road Vehicles - Brake Linings - Compressive Strain Test Methods. 

. ISO 6312:2010 

Road Vehicles - Brake Linings - Shear Test Procedure for Disc Brake Pads and Drum
Brake Shoe Assemblies. 

. SAE J - 2975:2011 

Measurement of Copper and Other Elements in Brake Friction Materials." (NR) 

Art. 2º O subitem 5.4 do Regulamento Técnico da Qualidade, aprovado pela Portaria Inmetro nº 17, de 2014, passa a viger com a seguinte redação:

"5.4 Os conjuntos de pastilha de freio devem apresentar resistência à compressibilidade. O valor de compressibilidade das pastilhas de freio destinadas a veículos de passeio, das Categorias M1, M2 e N1, não pode exceder 2% da espessura inicial em temperatura ambiente (23 ± 5)ºC e não pode exceder 3% da espessura inicial em temperatura a quente (400 ± 10)ºC. Estes requisitos não se aplicam aos componentes de freio de estacionamento." (NR)

Art. 3º A Tabela 1 do Regulamento Técnico da Qualidade, aprovado pela Portaria Inmetro nº 17, de 2014, passa a viger na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 4º As demais disposições do Regulamento Técnico da Qualidade aprovado pela Portaria Inmetro nº 17, de 2014, permanecem inalteradas.