Página 3202 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Junho de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/12/2017)

5. Da incidência de juros de mora e atualização monetária.

Quanto a este ponto, argumenta o impetrado que, na linha de precedentes desta Corte, o valor a ser pago não deve superar aquele nominalmente fixado na portaria de concessão da anistia, até porque "não existe nas Leis n.º 10.559/2002 e n.º 11.354/2006 qualquer menção à incidência de juros ou atualização monetária, mas apenas o cumprimento da obrigação pelo Ministro de Estado da Defesa, nos estritos termos em que determinada pelo Ministro de Estado da Justiça" (fl. 162).

Todavia, essa compreensão, que, com efeito, foi estampada em diversos julgados deste STJ, já se acha superada, em razão de sucessivos acórdãos do STF nos quais aquela Corte Suprema deixou claro serem devidos juros e correção monetária. À guisa de exemplo:

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONFIGURAÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DESTA CORTE. INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA DE ANISTIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGALMENTE DEVIDOS. CABIMENTO DO WRIT. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária, que, por serem consectários legais da condenação (art. 322, § 1º, do CPC/2015), incidem independentemente de pronunciamento judicial expresso. Precedente do Plenário: RE 553.710 ED, Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, DJe 24.08.2018.

2. In casu, o recurso ordinário volta-se contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que assentou ser “inviável ampliar o objeto da demanda para definição da quantia a ser adicionada a título de juros e correção monetária”.

3. Agravo interno DESPROVIDO.

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