Página 3498 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Junho de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.015.339 - SP (2016/0297642-2)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : YADOYA INDUSTRIA E COMERCIO S A

ADVOGADO : RUBENS DOS SANTOS - SP147602

AGRAVADO : MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES

ADVOGADO : ALEXANDRE DOS PRAZERES MARIA - SP221134

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pela YADOYA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 539):

RETROCESSÃO. Município de Bom Jesus dos Perdões. Imóvel expropriado para construção de casas populares. Ulterior alteração da destinação, por lei. Tredestinação lícita. Destinação ainda não concretizada, decorridos já vários anos da desapropriação. Retrocessão que, no entanto, não pode ser concedida, pois não caracterizada a intenção do Poder Público de não utilizar o bem. Inexistência de prazo legal para a utilização do bem, quando a desapropriação, como ocorreu no caso concreto, se fez por utilidade pública. o

Artigos 1.150 do CC/16 e 519 do CC/2002. Inaplicabilidade do artigo 3 da Lei 4.132/62, que disciplina a desapropriação por interesse social. Recurso improvido.

No especial obstado, a recorrente alegou contrariedade do art. da Lei n. 4.132/1962, sustentando que o decreto expropriatório, expedido para fins de interesse social (construção de casas populares), não cumpriu com a sua finalidade, sendo destinado para a construção da Praça dos Três Poderes de interesse público, circunstância que autoriza o autor a obter de volta o imóvel expropriado.

Afirma que Poder Público, até a data da propositura da presente ação, não havia tomado providências para o aproveitamento da área expropriada por "interesse social", o que reforça o seu direito à retrocessão.

Sem contrarrazões, o apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade ao fundamento de que não foi demonstrada a ofensa à legislação federal e de que a revisão do julgado demandaria novo exame fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Parecer ministerial pelo desprovimento do agravo.

Sem contraminuta.

Passo a decidir.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março

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