Página 2268 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2019

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constantes nos autos, necessários para se aferir os reais ganhos mensais do alimentante e, neste momento inicial de cognição, entendo prudente DEFERIR a tutela para fixar alimentos provisórios, caso trabalhe com vínculo empregatício, no patamar de 1/3 dos rendimentos líquidos auferidos pelo alimentante, tendo em vista os gastos relacionados à saúde, alimentação, educação, moradia, transporte e demais despesas corriqueiras de subsistência. Para definição do rendimento líquido, fica provisoriamente estipulado que não haverá incidência sobre os descontos impostos por lei, bem como sobre aqueles referentes ao adicional de um terço de férias, adicional de insalubridade, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, verbas rescisórias, PLR e demais bônus por produtividade e FGTS. Os pagamento deverão ser feitos através de depósito em conta bancária, de titularidade da representante legal do menor, conforme informado no processo ou mediante recibo. Na hipótese do alimentante trabalhar sem vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, cujo depósito deverá ser feito até o dia 10 de cada mês; Nos termos docapute parágrafo 1º, doartigo 334, do Código de Processo Civil,designo audiência de conciliação para o dia 19 de setembro de 2019às15:40 horas,no Centro Judiciário de Solução deConflitos e Cidadania - CEJUSC do Foro RegionaldeSanto Amaro,situado na Avenida Adolfo Pinheiro,1992, 3º andar, Chácara Santo Antonio, São Paulo, CEP 04734-003. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos e a ausência injustificada de qualquer delas, na referida audiência de conciliação, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa, nos termos do disposto no artigo 334, do Código de Processo Civil; Fixo a remuneração do conciliador a sernomeado pelo CEJUSCem R$ 60,00 (sessenta reais) patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução TJSPnº 809/2019. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelaspartes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra), por meio de depósito judicial nosautos, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante dedepósito ser apresentado pelas partes no ato da audiência, certificando-se o ocorrido. Não comprovado o depósito judicial, a sessão de conciliaçãoserá cancelada, devendo a serventia devolver os autos para envio imediato à conclusão para deliberação. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Gratuita. Cite-se e intime-se o requerido, por carta precatória, com a ressalva de que a contestação, se o caso, deverá ser apresentada durante a audiência de instrução, debates e julgamento, a ser oportunamente designada, caso tal conciliação não se efetive, nos termos do disposto, entre outros, nos artigos Andrew Viegas do Amaral Favacho Intime-se. - ADV: ANDREW VIEGAS DO AMARAL FAVACHO (OAB 369427/SP)

Processo 1032135-78.2019.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.G.C.R. - Vistos. 1-Desde logo determino que a discussão quanto aos alimentos ocorra, se o caso, em ação própria, uma vez que a matéria conta com procedimento próprio, mais célere e concentrado, regulado em legislação especial, mais adequada à sua natureza e às características próprias do instituto, sendo que o processamento de tal demanda neste feito somente tumultuaria e atrasaria seu andamento como um todo, o que iria de encontro aos objetivos maiores do provimento que se busca. Indefiro, portanto, o processamento conjunto, neste feito, do pedido de alimentos, uma vez que tal deverá ser processado, se o caso, em ação própria, mediante livre distribuição; 2-Nos termos docapute parágrafo 1º, doartigo 334, do Código de Processo Civil,designo audiência de conciliação para o dia 19 de setembro de 2019, às 15:20 horas, no Centro Judiciário de Solução deConflitos e Cidadania - CEJUSC do Foro RegionaldeSanto Amaro,situado na Avenida Adolfo Pinheiro,1992, 3º andar, Chácara Santo Antonio, São Paulo, CEP 04734-003. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos e a ausência injustificada de qualquer delas, na referida audiência de conciliação, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa, nos termos do disposto no artigo 334, do Código de Processo Civil; Fixo a remuneração do conciliador a sernomeado pelo CEJUSCem R$ 60,00 (sessenta reais) patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução TJSPnº 809/2019. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelaspartes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra), por meio de depósito judicial nosautos, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante dedepósito ser apresentado pelas partes no ato da audiência, certificando-se o ocorrido. Não comprovado o depósito judicial, a sessão de conciliaçãoserá cancelada, devendo a serventia devolver os autos para envio imediato à conclusão para deliberação. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Gratuita; 3-Cite-se e intime-se o (a) requerido (a), por mandado, com a ressalva de que o prazo para contestar, de 15 dias, se iniciará conforme disciplinado no artigo 335, do Código de Processo Civil. No cumprimento do mandado o Oficial de Justiça observará o quanto disposto no artigo 212, do Código de Processo Civil; 4-Defiro a gratuidade processual. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ARIANE RODRIGUES NABEIROS FARIA (OAB 340375/SP)

Processo 1032444-05.2019.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.D.S.L. - Vistos. 1-Instrua-se adequadamente o pedido de gratuidade processual, comprovando os pressupostos para sua concessão, nos termos do artigo 98, e seguintes, do Código de Processo Civil, apresentando comprovação a respeito de seus ganhos mensais, bem como a última declaração de imposto de renda; 2-Venham aos autos certidão de casamento atualizada; 3-Cumpra-se no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA RIBEIRO DE SOUSA (OAB 336946/SP)

Processo 1032599-76.2017.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ricardo Augusto Brandão - ‘’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 233/249: expeça-se a carta de adjudicação. Intimem-se - ADV: FERNANDA BITTENCOURT PORCHAT DE ASSIS (OAB 124833/SP), CELSIO DARIO HEIN (OAB 77568/SP)

Processo 1033193-22.2019.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - W.A.L.O. - - A.S.L.O. - Vistos. Venham aos autos certidão de casamento atualizada, sob pena de indeferimento da inicial. Oportunamente, ao Ministério Público. Intimem-se. -ADV: ANDRE DA SILVA (OAB 389837/SP)

Processo 1034758-60.2015.8.26.0002 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - V.A.S. - B.H.S. - Aviso de cartório: Os Alvarás encontram-se disponíveis para impressão e encaminhamento pela parte interessada. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), JOÃO LUCIO NIEDZIELSKI LEITE (OAB 306038/ SP)

Processo 1037120-30.2018.8.26.0002 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - A.R.S. - Vistos. Intimese o autor, por mandado, para dar andamento ao processo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fundamento no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. “Art. 485: O juiz não resolverá o mérito quando: ... II o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. ... § 1º - Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente a suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” O prazo de 5 (cinco) dias se inicia na data da juntada nos autos do mandado devidamente cumprido. Serve este despacho como mandado. Intimem-se. - ADV: FABIANE MOREIRA DEL REI (OAB