Página 2947 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2019

MENDONCA JUNQUEIRA (OAB 83761/SP), MARCELLA VAZ GUIMARAES DE OLIVEIRA (OAB 324447/SP), PAULA PIVOTO (OAB 327748/SP), MARCO ANTONIO BARONE RABÊLLO (OAB 182522/SP)

Processo 0022421-22.2016.8.26.0196 (processo principal 0012549-85.2013.8.26.0196) - Cumprimento de sentença -Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Sonia Maria Rinaldi Andrade Curi - - Ibrahim David Curi Neto e outro - Banco Bradesco Cartões S.A. - A certidão de fls. 258 e os documentos de fls. 259/265 dão conta de que a ordem de transferência do valor bloqueado via Sistema Bacenjud, na quantia de R$ 211.216,70, foi feita em 31/10/2017, com data para cumprimento até o dia 05/11/2017, porém não foi realizada pela executada, conforme manifestação de fls. 259/260. Assim, mantenho a decisão de fls. 255/256 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Int. - ADV: EDSON MENDONCA JUNQUEIRA (OAB 83761/SP), MARCO ANTONIO BARONE RABÊLLO (OAB 182522/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), PAULA PIVOTO (OAB 327748/SP), MARCELLA VAZ GUIMARAES DE OLIVEIRA (OAB 324447/SP)

Processo 0022564-74.2017.8.26.0196 (processo principal 1013276-22.2016.8.26.0196) - Cumprimento de sentença -Defeito, nulidade ou anulação - Juliana Santos Costa - A permitir a apreciação e homologação da transação (artigos 840 usque 850 do Código Civil) noticiada a fls. 41/42, determino que a ré regularize sua representação processual, no prazo legal (art. 218, § 3º. CPC), uma vez que inexiste instrumento de procuração juntado aos autos, que é ‘conditio sine qua non’ para prática de ato jurídico. Int - ADV: PATRICIA FERREIRA DA ROCHA MARCHEZIN (OAB 152423/SP)

Processo 0022840-08.2017.8.26.0196 (processo principal 1007567-06.2016.8.26.0196) - Cumprimento de sentença -Espécies de Contratos - Banco Mercantil do Brasil S A - José Carlos Regatieri e outro - 1. Após a realização de penhora pelo convênio bacenjud, a co-devedor José Carlos Regatieri peticionou nos autos (fls. 114/119), requerendo o levantamento da penhora (R$ 3.079,20 - fls. 125), por tratar-se de fruto de sua aposentadoria. Juntou documentos. 2. O pedido da executada fica deferido. Faço-o porque os documentos juntados comprovam o alegado e é consabido que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, consoante o disposto no art. 833, inc. IV, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/06. Registrese, ainda, que o fundamento político da norma se vincula à idéia reconhecida universalmente de que a lei deve proteger aquilo que corresponda às necessidades básicas de sustento do ser humano (dignidade da pessoa humana - CF, art. 1o, III). 3.Assim, libere-se imediatamente o valor bloqueado, independente de intimação desta decisão, devendo ser expedido mandado de levantamento em favor da executada, caso o valor tenha sido transferido para conta judicial. 4. Concedo o prazo razoável de trinta (30) dias à parte credora, para indicação de bens penhoráveis. 5. No silêncio, fica suspensa a execução, sine die, o que fundamento no artigo 921, III do CPC, arquivando-se os autos. Int. - ADV: GUILHERME RIBEIRO DE PÁDUA DUARTE (OAB 375074/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), THIAGO GARCIA MARTINS (OAB 286369/SP), BRUNO HENRIQUE ALVES DE SOUSA (OAB 297087/SP)

Processo 0022840-08.2017.8.26.0196 (processo principal 1007567-06.2016.8.26.0196) - Cumprimento de sentença -Espécies de Contratos - Banco Mercantil do Brasil S A - José Carlos Regatieri e outro - Executado (a), retirar guia de levantamento nº 549/2019.(48 horas após esta intimação) - ADV: FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), GUILHERME RIBEIRO DE PÁDUA DUARTE (OAB 375074/SP), THIAGO GARCIA MARTINS (OAB 286369/SP), BRUNO HENRIQUE ALVES DE SOUSA (OAB 297087/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

Processo 1000486-35.2018.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Claudemir Faustino de Albuquerque -Seguradora Lider dos Consorcios de Seguro DPVAT SA - 1. Instaurado o incidente de cumprimento de sentença, encaminhemse os autos ao arquivo, com o lançamento da movimentação “Cód. 61615 - Arquivamento Definitivamente”, em cumprimento ao Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI), ficando aqui vedado o peticionamento eletrônico até o desfecho do incidente supra mencionado. 2. Tal medida se justifica para evitar o peticionamento em duplicidade, tumultuando o andamento e a prática dos atos processuais. Int. - ADV: ADAUTO FERNANDO CASANOVA (OAB 134025/MG), RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP)

Processo 1000616-88.2019.8.26.0196 (apensado ao processo 1031122-81.2018.8.26.0196) - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - Center Palmilhas e Componentes para Calçados Ltda - Mazaro & Zufelato Ltda - Intime-se a embargante, executada nos autos principais, a fazer o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição do débito no Cadastro da Dívida Ativa. Int. - ADV: MARCELO PRESOTTO (OAB 135050/SP), LUCAS BIANCHI JUNIOR (OAB 321959/SP), PAULO ROBERTO FARIA OLIVER (OAB 340158/SP)

Processo 1000854-44.2018.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Joao Francisco da Silva - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ao arquivo, anotando-se a extinção. Int. - ADV: GILBERTO AUGUSTO (OAB 401893/ SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP)

Processo 1001191-96.2019.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Lais Basilio Mateus - Conforme noticiado nos autos, as partes transigiram (fls. 158/159). Releva notar, ainda, que a transação por instrumento particular independe de ser tomada por termo nos autos e dispensa a intervenção dos advogados das partes. Diante do exposto, em se cuidando de ato bilateral de vontade das partes (art. 200, “caput” CPC - Lei 13.105/2015), objeto lícito, o bem de vida é apto à transação (disponível), capazes os transatores, inexistindo proibição legal, homologo por sentença, para que produza o efeito legal, a transação em apreço, o que fundamento nos artigos 200, “caput”, e 515, III, todos do NCPC c.c. artigos 840 “usque” 850 da Lei 10.406/02. E, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Deixo de condenar qualquer das partes aos honorários advocatícios, porque a transação faz presumir que também acordaram nesse sentido; aliás nada foi pactuado a respeito. Comprove o responsável pelo recolhimento das custas finais (parte autora), no prazo de cinco (05) dias, o recolhimento da taxa judiciária final (1% ao ser satisfeita a Execução - Lei 11.608/03, art. , III - guia DARE) ciente de que o responsável tributário é o exequente (artigo 121, parágrafo único, inciso I, da Lei 5.172/67 - Código Tributário Nacional). Não sendo comprovado, intime-se por carta AR no endereço indicado nos autos, presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço mencionado, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (artigo 274, parágrafo único, do NCPC e 1.098 da NSCGJ). Decorrido o prazo de sessenta (60) dias da intimação do responsável pelo recolhimento das custas, sem o devido recolhimento, esta sentença valerá como ofício, com cópia da petição inicial e encaminhada à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (Rua Pamplona, 227, Jardim Paulista, 6º andar, São Paulo, Capital, CEP 01405-902) para inscrição na dívida ativa, salvo se concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Oportunamente, certifique-se nos autos principais (físico ou digital), anote-se a extinção e arquive-se os autos. P.I. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), BRUNA GOMIDE DE OLIVEIRA (OAB 380677/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

Processo 1001202-67.2015.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luiz Azevedo França e outros -Fabiano Cangane Basso e outros - Cumpra-se a decisão de e-fls. 547/548. Observo que a alegação dos executados (fls. 552/553) não é o bastante para impedir o cumprimento da determinação feita por este juízo. É que o Banco Bradesco S/A recebeu a ciência da constrição e todas as agências estão integradas, não havendo razão para se expedir carta especificamente à agência de Pedregulho-SP. Int. - ADV: ADRIANO MENDES FERREIRA (OAB 87990/SP), LANDER GALINDO VITOR (OAB