Página 945 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2019

sob a técnica de casos seriais (Tema 810), com o sufrágio da maioria de seus pares, “A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide”. Quanto aos juros, contados da citação, aplica-se a taxa correspondentes as dos depósitos em cadernetas de poupança após o advento da Lei nº 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997, haja vista que o STF declarou inconstitucional por arrasto o art. da Lei 11.960/09 somente quanto à expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” (cf. STJ, AgRg AResp. 550.200 -PE). Deve-se observar que esta deliberação mostra-se aclimada ao já aludido acórdão paramétrico dado a lume no julgamento do RE 870.947, submetido ao regime de casos repetitivos (Tema 810). Por fim, e para aplacar qualquer dúvida que possa ser suscitada na fase de cumprimento do julgado em ordem a mitigar a extensão líquida do valor das diferenças acumuladas no período, convém desde logo enfrentar a questão da possibilidade ou não da pessoa política empreender descontos fundamentados em suposta retenção do imposto sobre a renda. Referidos descontos são devidos, a teor do art. 32 da Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Nesses termos, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao recálculo do décimo-terceiro salário e do terço constitucional das férias, com a inclusão da parcela remuneratória correspondente ao plantão, e ao pagamento das respectivas diferenças, com repotencialização monetária e juros consonantes à fundamentação desta sentença. À força da sucumbência, arcará a demandada com as despesas processuais e honorários advocatícios que, por ilíquida a sentença, terá ser percentual fixado quando da liquidação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil. Por ilíquida a condenação (Súmula n. 490 do STJ), superado o prazo para o oferecimento de recursos voluntários, subam os autos ao eg. Tribunal de Justiça de São Paulo Seção de Direito Público, para o necessário reexame desta sentença. Publique-se e Intimem-se. - ADV: TATIANA CAPOCHIN PAES LEME (OAB 170880/SP), THAIS MARQUES DA SILVA (OAB 240899/SP)

Processo 1006613-55.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - Aldo Livoneze - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Diante da certidão de fls. 111 arquivem-se os autos, com as devidas anotações, nos termos do item 6, a do comunicado CG nº 1789/2017 (Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente). Int. - ADV: HAROLDO TUCCI (OAB 80437/SP), CARIN REGINA MARTINS AGUIAR (OAB 221579/SP)

Processo 1007444-06.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Valter Francisco da Costa - Prefeitura Municipal de Santos - Ciência ao requerente do ofício recebido do Município de Santos às fls. 90/94. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), RAFAEL AGUIAR VOLPATO (OAB 237654/SP), WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP)

Processo 1007817-37.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Horas Extras - Antonio Carlos Barreira Lopes - Prefeitura Municipal de Santos - Manifeste-se a PMS de fls. 48 e seguintes. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

Processo 1008388-08.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Vanduir Sebastião Ribeiro - Vistos. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para redesignação da audiência de conciliação. Com o retorno, expeça-se carta de citação e intimação ao requerido no endereço informado às fls. 127. Int. - ADV: MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP)

Processo 1008793-15.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Roberto de Abreu Correa - Vistos. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Com o retorno, expeça-se carta de citação e intimação ao requerido no endereço informado às fls. 132. Int. - ADV: ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ROLF KANOWSKI JUNIOR (OAB 290837/SP)

Processo 1009212-30.2019.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Cecília Aparecida Antunes Vieira Coelho - Delegado Regional Tributário da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo Em Santos-sp - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CECÍLIA APARECIDA ANTUNES VIEIRA COELHO impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato praticado pelo DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO EM SANTOS, alegando, em resumo, o seguinte: a) recebeu uma notificação expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual, em 29 de abril p.p.., determinando que se retificasse a declaração do ITCMD, alterando-se os valores dos imóveis rurais, situados no Município de Pilar do Sul, de acordo com os valores fornecidos pelo Instituto de Economia Agrícola de São Paulo, consoante determinado no art. 16, I, a e b e parágrafo único do Decreto nº 46.655/02, alterado pelo Decreto nº 55.002/09; b) os valores indicados pela autoridade impetrada desbordam do valor venal dos imóveis para fins de lançamento do ITR, base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, em reprodução ao quanto determinado no CTN; c) o Decreto nº 55.002/09, ao impor novo parâmetro para o cálculo do ITCMD, diverso daquele previsto na lei, incidiu em maltrato ao art. 97, II e parágrafo 1º, do CTN. Objetiva-se, assim, a concessão da segurança em ordem a declarar que o direito líquido e certo de apurar e recolher o ITCMD sobre o valor venal do imóvel constante no lançamento do ITR. O pedido de liminar foi indeferido (fls.54) Notificada, a autoridade prestou informações, defendendo a legalidade do ato impugnado. Sustenta que a notificação enviada à contribuinte é ato vinculado e que está em plena conformidade com a legislação de regência, que apenas prevê que o valor de mercado do imóvel rural não pode ser inferior àquele que serviu de base para o cálculo do ITR. De caminho argumenta que a interessada, regularmente notificada, não exerceu o contraditório na seara administrativa, tampouco requereu a avaliação judicial, garantias previstas no art. 11 da Lei nº 10.705/00 (fls. 70/77) Declinou o Ministério Público de oficiar (fls. 80/81) Essa, a síntese do necessário. Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante busca assegurar o direito de manter o valor recolhido a título de ITCMD com a mesma base de cálculo fixada para fins de ITR, afastando-se as alterações previstas no artigo 1º do Decreto Estadual nº 55.002/09. Cinge-se a controvérsia, na possibilidade de aludido decreto ter extrapolado o comando inserto na Lei Estadual nº 10.705/00 ao impor novo parâmetro para o cálculo do imposto estadual. E razão assiste à impetrante. Nos termos do artigo 38 do CTN, a base de cáculo do ITCMD é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. E, no Estado de São Paulo, a Lei nº 10.705/00, com a redação dada pela Lei nº 10.992/01, assim dispõe em seus artigos e 13: Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs). § 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. § 2º - Nos casos a seguir, a base de cálculo é equivalente a: 1. 1/3 (um terço) do valor do bem, na transmissão não onerosa do domínio útil; 2. 2/3 (dois terços) do