Página 2249 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2019

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de Justiça do Estado de São Paulo: “A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos MM. Juízes e servidores que tomem cautela, em razão da notícia de indícios de fraudes na propositura de determinadas ações judiciais com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, cumulados com pedidos de indenização por danos morais, fundados em supostas negativações indevidas, possivelmente falsas, de pessoas indicadas nos cadastros de proteção ao crédito do SCPC e da Serasa. Referidas ações são instruídas com documentos supostamente falsos (extratos do SCPC e da SERASA, boletins de ocorrência, extratos de pensão do INSS, dentre outros), os quais não constam nos cadastros dos respectivos órgãos, tanto que muitos protocolos continham numeração idêntica”. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ANDERSON LUIZ FERNANDES RIBEIRO (OAB 142152/SP)

Processo 1009743-03.2017.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Clovis Damasceno de Carvalho Junior - - Gláucia Santos Barros da Silva - Athos Max Consultória e Financiamentos Imobiliários -Vistos Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado (fls. 181) e nada mais sido requerido, arquive-se o processo. Int. - ADV: GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), PAMELLA PILAR CRUZ SANCHEZ CARRIERI (OAB 369964/SP), CAIO HENRIQUE MACHADO RUIZ (OAB 344923/SP)

Processo 1010159-05.2016.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Samar Chamel Yassin-me -Jussara Pereira Vieira - Manifeste-se o requerente, em 10 dias, acerca da certidão do oficial de justiça de fls. 97. - ADV: REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS (OAB 201983/SP)

Processo 1010251-12.2018.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Julian Souza Vieira - Nextel Telecomunicações LTDA - As partes celebraram conciliação homologada judicialmente. Ademais, já decorreu o termo final para o cumprimento pelo executado das condições impostas no termo de conciliação. Outrossim, o exequente, apesar de formalmente intimado sobre as consequências de sua omissão, não noticiou a existência de descumprimento do acordo. Neste sentido o teor do ENUNCIADO Nº 35 do Colégio Recursal da Comarca de Santos: “O silêncio do credor, após o prazo para cumprimento do acordo, deve ser entendido como satisfação da obrigação, desde que previamente advertido desta conseqüência jurídica”. Por tais fundamentos, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Por fim, providencie a serventia as anotações atualizadas sobre o processo no Sistema Informatizado do Tribunal de Justiça, comunicando ao distribuidor o resultado do feito. Os documentos juntados ao processo ficarão no Ofício Judicial durante o prazo de 90 (noventa) dias, contados do trânsito em julgado, após o que serão inutilizados, nos termos do item 30.2 do Provimento CSM nº 1.670/2009. Nesse lapso temporal, poderão ser restituídos a requerimento das partes interessadas. - ADV: JOSE ALCINO BORGES (OAB 130968/SP), MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 145252/RJ)

Processo 1010498-90.2018.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alan dos Santos Sousa - Marisa Lojas S.a. - - ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Providencie a serventia a EXPEDIÇÃO DE E-MAIL AO SCPC E ACESSO AO WEBSITE DO SERASA para que informem ao juízo, no prazo de quinze dias, se existem ou existiram inserções feitas nos seus bancos de dados de proteção ao crédito, em nome do autor, a pedido do réu. Em caso positivo, deverão ser informados os dados do cadastro, tais como números dos contratos, valores dos débitos, datas de vencimentos, bem como as datas das inserções e de eventuais exclusões. Após, voltem conclusos. - ADV: RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (OAB 198286/SP), CLAUDINEIA CANDIDA MANDIRA (OAB 325810/SP)

Processo 1010679-28.2017.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Lucas Alves dos Santos -Banco Santander (Brasil) S.a. - - Grupo Recovery do Brasil Consultoria S/A - Vistos. Determino à instituição financeira abaixo mencionada que proceda à transferência para conta deste Juízo, agência 5945/5, Banco do Brasil, do valor de R$ 608,17, depositado na conta nº 3400116564271, acrescido de juros e correção monetária. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), IRIS BOTAN RAMALHO PINTO (OAB 308159/ SP), ELISIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853/RN)

Processo 1010810-66.2018.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Giselda dos Santos Alves - BANCO BRADESCO S/A - EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO, em favor do exequente, da quantia depositada judicialmente às fls. 272. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de dez dias, se manifeste se o valor depositado em juízo satisfaz a obrigação de pagar quantia certa, devendo ser advertido de que a sua inércia será reputada como admissão tácita da satisfação da obrigação, com a consequente extinção da execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP), FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB 67987/RJ), LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 399245/SP)

Processo 1010975-16.2018.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Raimundo Nonato da Costa -CLARO S/A - O réu, ao apresentar contestação, alegou a existência de matéria prevista no artigo 337 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Sobre o tema, disciplina o artigo 351 do mesmo diploma legal: “Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova”. Por tais fundamentos, intime-se o autor para que, no prazo de quinze dias, apresente RÉPLICA à contestação ofertada. Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis. Após, voltem conclusos para julgamento conforme o estado do processo, em consonância como o disposto no artigo 354 e seguintes do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FABIANE MENDES MESSIAS (OAB 198432/SP), RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB 274876/SP), RODRIGO DA SILVA SOUZA (OAB 357446/ SP)

Processo 1011025-13.2016.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vanessa Fernandes Vill Ocampo - Gávea Construtora São Vicente SPE Ltda. - A AUTORA APRESENTOU DUAS RESPOSTAS AO RECURSO INOMINADO. Deste modo, decido pela manutenção nos autos das contrarrazões com data mais antiga de protocolo (fls. 125/129). As cotrarrazões descartada (fls. 130/133) deverão ser desentranhadas do processo mediante a realização de procedimento de “cancelamento de juntada de petição” através do Sistema SAJ. Todavia, como garantia do princípio da