Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2019

Diário Oficial da União
há 4 meses

PORTARIA Nº 2.734, DE 19 DE JUNHO DE 2019

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB,

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 729, de 6 de março de 2018, alterada pela Resolução CONTRAN nº 733, de 10 de maio de 2018, que estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014;

CONSIDERANDO o constante no processo administrativo nº 50000.022865/2019-13, resolve:

Art. 1º Credenciar, de forma precária, por 4 (quatro) anos, a contar da publicação desta Portaria, a empresa ALAN DOSE FALCÃO ME, registrada no CNPJ n. 08.723.360/0005-57, Localizada na Rua João Daisson, nº 95, Bairro Centro, Município de São Jerônimo/RS, CEP: 96.700-000, para exercer a atividade de Empresa Estampadora de Placas de Identificação Veicular - EPIV, de acordo com o art. 3º da Resolução CONTRAN nº 729, de 6 de março de 2018.

Art. 2º Fica concedido prazo de 24 meses após a publicação desta Portaria, para que a empresa apresente comprovante de que possui as suas rotinas fabris e administrativas voltadas para a fabricação de placas veiculares, certificadas segundo a Norma ISO 9001, indicando seu responsável técnico, com base no item 4.1.1 do Anexo II da Resolução CONTRAN nº 729, de 6 de março de 2018.

Parágrafo único. A não apresentação da documentação de que trata o caput acarretará na revogação deste credenciamento.

Art. 3º A integração ao Sistema Registro Nacional de Veículos Automotores -RENAVAM, somente será realizada quando da apresentação do Atestado de Capacidade Técnica e do Sistema Informatizado de que tratam os itens 3.2, 4.6 e 5, respectivamente, do Anexo II da Resolução Contran nº 729, de 6 de março de 2018.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES

PORTARIA Nº 2.735, DE 19 DE JUNHO DE 2019

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB,

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 729, de 6 de março de 2018, alterada pela Resolução CONTRAN nº 733, de 10 de maio de 2018, que estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014;

CONSIDERANDO o constante no processo administrativo nº 50000.029963/2019-81, resolve:

Art. 1º Credenciar, de forma precária, por 4 (quatro) anos, a contar da publicação desta Portaria, a empresa AUTO PLACAS PITANGA LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.704.112/0001-82, localizada na Rua Alexandre Buchmann, 210, Bairro Parque São Basilio, Pitanga - PR, Cep: 85.200-000, para exercer a atividade de Empresa Estampadora de Placas de Identificação Veicular - EPIV, de acordo com o art. 3º da Resolução CONTRAN nº 729, de 6 de março de 2018.

Art. 2º Fica concedido prazo de 24 meses após a publicação desta Portaria, para que a empresa apresente comprovante de que possui as suas rotinas fabris e administrativas voltadas para a fabricação de placas veiculares, certificadas segundo a Norma ISO 9001, indicando seu responsável técnico, com base no item 4.1.1 do Anexo II da Resolução CONTRAN nº 729, de 6 de março de 2018.

Parágrafo único. A não apresentação da documentação de que trata o caput acarretará na revogação deste credenciamento.

Art. 3º A integração ao Sistema Registro Nacional de Veículos Automotores -RENAVAM, somente será realizada quando da apresentação do Atestado de Capacidade Técnica e do Sistema Informatizado de que tratam os itens 3.2, 4.6 e 5, respectivamente, do Anexo II da Resolução Contran nº 729, de 6 de março de 2018.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

DECISÃO Nº 93, DE 21 DE JUNHO DE 2019

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da prerrogativa de que trata o art. 6º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no arts. , incisos XIII, XIX e XLIV, 11, incisos III e VI, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 57, inciso III, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, considerando o que consta do processo nº 00058.021550/2019-15, resolve, ad referendum da Diretoria:

Art. 1º Torna pública a suspensão cautelar da concessão para exploração de serviço de transporte aéreo público regular de passageiro e carga, a partir de 21 de junho de 2019, outorgada à sociedade empresária OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A, CNPJ nº 02.575.829/0001-48, com sede social em São Paulo (SP), pelo descumprimento da cláusula 4.1 do contrato de concessão para exploração do serviço de transporte aéreo público regular celebrado em 19 de janeiro de 2018.

Art. 2º Determinar a realização de Tomada de Subsídios com as partes interessadas previamente à redistribuição do banco de slots alocados à OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A. no aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre (SBSP).

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

PORTARIA Nº 1.828, DE 14 DE JUNHO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição outorgadas pelo art. 33, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, conforme previsto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 139 (RBAC nº 139), e considerando o que consta do processo no 00058.010399/2019-90, resolve:

Art. 1º Conceder o Certificado Operacional de Aeroporto no 015/SBLJ/2019 à Prefeitura Municipal de Lages - SC, operadora do Aeroporto Federal Antônio Correia Pinto (SBLJ).

Parágrafo único. A certificação operacional fica condicionada, ao menos, à manutenção, pelo operador aeroportuário, dos aspectos avaliados no âmbito do processo por meio do qual a outorga foi concedida.

Art. 2º O aeroporto certificado nos termos do art. 1º operará com as seguintes especificações operativas:

I - Geral:

a) Código de referência: 2C;

b) O aeroporto pode ser utilizado regularmente por quaisquer aeronaves compatíveis com o código de referência 2C ou inferior;

c) Tipo de operação por pista/cabeceira:

Cabeceira 17: VFR / IFR - Não-precisão - diurna/noturna;

Cabeceira 35: VFR / IFR - Não-precisão - diurna/noturna;

d) Categoria Contraincêndio do Aeródromo - CAT: não habilitado ou inexistente; e e) Autorizações de Operações Especiais: operações da aeronave ATR 72. II - Restrição a classes e tipos de aeronaves:

Não aplicável.

III - Restrição aos serviços aéreos:

Não aplicável.

IV - Restrições operacionais:

Não aplicável.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 1.911/SIA, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2018, Seção 1, página 59.

RAFAEL JOSÉ BOTELHO FARIA

SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS

GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO

PORTARIA Nº 1.868, DE 18 DE JUNHO DE 2019

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o item 4.6.2.1(a)(v) do Manual de Cargos e Funções MCF-0001/SPO, Revisão F, aprovado pela Portaria nº 1.260/SPO, de 24 de Abril de 2019, e considerando o que consta do processo nº 00065.058947/2018-92, resolve:

Art. 1º Renovar, por 5 (cinco) anos, a autorização de funcionamento da TAS TREIN. ASSES. SERV. E ESCOLA DE AV. CIV. LTDA, situada à Avenida Engenheiro Francisco José Longo, nº 414 - Jardim São Dimas - CEP: 12.245-000 - São José dos Campos - SP.

Art. 2º Homologar, por 5 (cinco) anos, os cursos teóricos/práticos de Mecânico de Manutenção Aeronáutica - MMA, habilitações Célula - CEL, Grupo Motopropulsor - GMP e Aviônicos - AVI, pela base de certificação publicada na IS 141-002B, da TAS TREIN. ASSES. SERV. E ESCOLA DE AV. CIV. LTDA.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE GONZALEZ GONZAGA

GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL

GERÊNCIA TÉCNICA DE FATORES HUMANOS

PORTARIA Nº 1.813, DE 13 DE JUNHO DE 2019

O GERENTE TÉCNICO DE FATORES HUMANOS SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o item 4.5.2.2(a)(vi) do Manual de Cargos e Funções MCF-0001/SPO, Revisão F, aprovado pela Portaria nº 1.260, de 24 de abril de 2019, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 67 (RBAC nº 67) e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.004945/2018-83, resolve:

Art. 1º Credenciar, até 29 de outubro de 2021, a médica Dra. Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues Ferreira - CRM-RJ 52-492820, MC 109, para a realização de exames de saúde periciais no endereço Rua Conde de Bonfim, nº 422, sala 413, Tijuca, Rio de Janeiro (RJ), para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o RBAC nº 67.

Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 2.840/SPO, de 12 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 17 de setembro de 2018, Seção 1, página 137.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERT COSTA REBELLO

PORTARIA Nº 1.827, DE 14 DE JUNHO DE 2019

O GERENTE TÉCNICO DE FATORES HUMANOS SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o item 4.5.2.2(a)(vi) do Manual de Cargos e Funções MCF-0001/SPO, Revisão F, aprovado pela Portaria nº 1.260, de 24 de abril de 2019, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 67 (RBAC nº 67) e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.015001/2019-12, resolve:

Art. 1º Revalida, até 03 de julho de 2021, o credenciamento do médico Dr. Antônio Augusto Condé Pires, CRM-MG 12192, MC015, para a realização de exames de saúde periciais no endereço Rua Minas Gerais, nº 280, sala 101, Centro, Poços de Caldas (MG), para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o RBAC nº 67.

Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERT COSTA REBELLO

GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL

PORTARIA Nº 1.877, DE 19 DE JUNHO DE 2019

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso da atribuição que lhe confere o item 4.3.2.1(a)(i) do Manual de Cargos e Funções MCF-0001/SPO, Revisão F, publicado pela Portaria nº 1.260/SPO, de 24 de abril de 2019, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 135 (RBAC nº 135) e na Lei nº 7.565, de 29 de dezembro de 1999, e considerando o que consta do processo nº 00058.021391/2019-59, resolve:

Art. 1º Revogar a suspensão cautelar do Certificado de Operador Aéreo (COA) nº 2016-04-00CW-01-00 emitido em favor da sociedade empresária BLUE SKY TÁXI AÉREO LTDA, a partir do dia 19 de junho de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

RESOLUÇÃO Nº 6.958, DE 21 DE JUNHO DE 2019

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.002072/2019-01 e tendo em vista o deliberado em sua 463ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º Expedir instrumento de outorga de autorização em favor da empresa ZEMAX SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.764.518/0001-83, domiciliada na Rua Cruzeiro do Sul, nº 153, Gradim - São Gonçalo/RJ, para operar, por prazo indeterminado, na qualidade de Empresa Brasileira de Navegação - EBN, na prestação de serviços na navegação de Apoio Portuário, na forma e condições do Termo de Autorização nº 1.656-ANTAQ.

Art. 2º A íntegra do citado Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.

Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

MÁRIO POVIA

Diretor-Geral

RESOLUÇÃO Nº 6.959, DE 21 DE JUNHO DE 2019

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.006328/2018-61 e tendo em vista o deliberado em sua 463ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2019, resolve: